O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Paulo Cezar dos Passos, e membros do Ministério Público brasileiro se reuniram nesta terça-feira, 20, com o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, e com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para tratar do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL n. 7596/2017).

Durante o encontro, o presidente do CNPG entregou documento que manifesta o posicionamento contrário ao PL do Abuso de Autoridade em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Parquet brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção. Para o Colegiado, sobram tipos penais genéricos e imprecisos no PL em voga, o que viola o princípio da taxatividade. “Em verdade, a incompletude da lei penal, da forma como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca coibir. O alcance do PL é indefinido e construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades”, diz o documento.

PGJ do Maranhão, Luiz Gonzaga Coelho participou do encontro em Brasília

Presente ao encontro, o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Luiz Gonzaga Martins Coelho, definiu o momento como crucial. “O Ministério Público brasileiro é fundamental para a democracia e o que vemos nesse Projeto de Lei é um ataque à nossa missão constitucional.” Ele também afirmou que “um Projeto de Lei deve ser, em sua essência, baseado nos princípios constitucionais. A sociedade brasileira e as instituições não podem compactuar com esse Projeto, que dificultará o combate à corrupção e à criminalidade.”

Em trecho do documento entregue ao Ministro Sergio Moro, o CNPG ressalta que “é preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, uma vez que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”.

No encontro com o ministro Jorge Oliveira, o presidente do CNPG, acompanhado dos membros do Colegiado, também entregou documento que reforça que, no curso da aprovação do PL, omitiu-se o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência preteriu a discussão satisfatória ressaltando, por exemplo que, “por falta de um debate mais cuidadoso, o texto da lei descreve condutas que já são infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente”.

O documento destaca que, do ponto de vista técnico, o PL cria obstáculos sem precedentes à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. “Caso o PL seja sancionado da maneira como veio, vai prejudicar a própria atuação de todo o sistema de justiça”, ressaltou o Presidente do CNPG.

Membros do Ministério Público se reuniram com ministros

Além dos Procuradores-Gerais membros do CNPG, participaram das reuniões o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, o Promotor de Justiça e Secretário Executivo do CNPG, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e o Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Avila Milhan Junior. Representando o Ministério Público do Maranhão, esteve presente ainda o Secretário para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.

O vereador Raimundo Penha (PDT) reuniu-se, nesta última terça-feira (20), com a presidente do Procon e Viva, Karen Barros.

Acompanhado da presidente da Central Estudantil, Denise Duarte, o pedetista pediu o apoio da auxiliar do governador Flávio Dino para fiscalizar o cumprimento de leis Municipais de sua autoria que beneficiam consumidores de São Luís.

O vereador diz que leis municipais contra cortes não estão sendo respeitadas

A primeira Lei, sancionada ano passado, proíbe a cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica, quando a interrupção do serviço acontecer por inadimplência do usuário em todos os imóveis da capital.

O parlamentar afirmou que a Cemar e Caema continuam cobrando a taxa de religação, mesmo o dispositivo estando em vigor.

A segunda, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho (PDT), em abril deste ano, amplia o horário de atendimento nos postos da bilhetagem eletrônica nos Terminais da Integração, que devem funcionar das 6h30 às 20h.

A referida Lei estabelece que o tempo máximo de espera na fila seja de 15 minutos. A venda do crédito de transporte é feita pelo Sindicato das Empresas de Transportes-SET.

“Agradeço a presidente Karen  Barros em nos receber e aqui apresentamos essas duas Leis que beneficiam, sobretudo, a parcela mais humilde de nossa cidade, principalmente estudantes, trabalhadores e donas de casas”, afirmou o vereador, que aproveitou a visita para conhecer os postos de recargas instalados no Viva da Beira-Mar, iniciativa fruto de indicação do deputado estadual Duarte Junior.

Denise Duarte destacou a importância das Leis Municipais de autoria de Raimundo Penha. “A ampliação do horário de atendimento nos Terminais da Integração, de forma especial, é uma conquista extraordinária para os estudantes e classe trabalhadora da nossa cidade”, avaliou.

Em sendo aprovado a realização do plebiscito e depois, o mesmo seja referendado pelo voto popular, para a criação do intragável e descabido estado do Maranhão do Sul, fruto do Projeto de Decreto Legislativo Nº 509/2019, de autoria do senador “estrangeiro” Siqueira Campos (DEM), do Tocantins,  se preparem todos para ver dois “Maranhões” quebrados política e economicamente.

Quebrarão por dois motivos óbvios: excesso de despesas e falta de receitas. Isso é fato porque, fazer, parir e criar uma unidade da Federação não é tão barato assim. Os gastos começam desde a realização do plebiscito e vão até a montagem da máquina administrativa estatal, passando pela construção da capital do estado e por aí vão-se rios de dinheiro público, repassado pelo Governo Federal para cobrir tantas despesas.

Vista aérea da cidade de Imperatriz: futura ‘capital provisória’ do ‘Maranhão do Sul’ (Foto Aquafoto)

A redução da receita vinda de impostos,  devido a divisão territorial, vai acabar asfixiando um dos lados. E, seguramente, será o “lado-mãe” que continuará, por um bom período, absorvendo todos os custos com serviços essenciais, órgãos e funcionalismo públicos, mesmo tendo sua arrecadação reduzida drasticamente. Neste caso, o “Maranhão do Norte” será o sacrificado.

Para piorar a situação, no caso do ‘Maranhão do Sul’, engana-se quem pensa que a capital será Imperatriz. No máximo, a ‘Princesa do Tocantins’ vai ser uma ‘capital provisória’ até que seja construído um novo “centro administrativo”. Um renomado professor universitário que bem conhece a Região Tocantina, garante que Imperatriz não tem mais por onde crescer geograficamente, em condições de ceder espaço suficiente para a construção de uma nova estrutura pública que irá  atender as demandas do novo estado. Muito embora, os  imperatrizenses  não queiram nem ouvir falar de ter outra capital.

Para reforçar a tese defendida pelo professor, o estado do Tocantins, após sua criação, teve provisoriamente Miracema do Norte como capital, até a construção da cidade administrativa de Palmas, portanto, com o Maranhão do Sul não será diferente. E tem outro detalhe: o estado do Tocantins, concebido da região norte de Goiás, ainda continua engatinhando financeiramente e sobrevivendo, graças aos repasses de recursos federais.

Ora, se a divisão de Goiás, que é considerado um estado rico, resultou no surgimento de uma nova unidade federativa pobre economicamente, como é o caso do Tocantins, imagine na situação do Maranhão que já é por natureza, fraco financeiramente desde muito tempo! Rachá-lo ao meio por conta de um “projeto de padrasto” é criar dois “estados-filhos” tão pobres quanto o “estado-mãe”. Isso sem contar que de quebra, os imperatrizenses ainda terão que se conformar em ter na história da sua cidade, duas capitais, no caso São Luís e a futura “Aplausos”, suposto nome da capital do Maranhão do Sul, fazendo aqui, um trocadilho com Palmas-TO.

Esta semana, dois grandes parceiros se engajam na IV Campanha de Doação de Sangue do Grupo Mercúrio; e demonstram na prática, o papel cidadão de duas das mais respeitadas instituições: o Exército Brasileiro e a Polícia Militar do Maranhão.

Com essas participações, estão programadas duas ações que prometem uma quantidade significativa de bolsas de sangue a serem arrecadadas em prol do Hemomar; devido ao grande quantitativo de doadores concentrados em cada um desses locais.

O 24º BIS sempre engajado nas campanhas de doação de sangue em São Luís (Foto Sd P. Lopes

O 24º Batalhão de Infantaria de Selva (24º BIS), sediado no bairro do João Paulo,  participa da campanha nesta quinta-feira (22), com a coleta de sangue ativada por integrantes da corporação, que são exímios doadores. Em seguida, a ação será realizada na sede do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar (Cfap-PMMA), localizado na BR-135, onde acontece a coleta de sangue por parte de cadetes da corporação, na próxima sexta-feira (23).

A campanha cujo slogan é “Compartilhe a Vida que corre em suas Veias” acontece até o dia 31 de agosto e tem como  meta a coleta de mil bolsas de sangue. Todo esse acervo coletado irá compor o banco de reserva de sangue do Hemomar, que com a chegada do final de ano sempre fica deficitário e por isso, necessita de todo o engajamento da sociedade para que não venha a faltar sangue a quem mais precisar.

A Câmara Municipal de São Luís realizará, nesta quinta-feira (22), a palestra “Como converter seguidores em apoiadores”, com o professor Felipe Ladeira.

O evento começará às 14h30, na Sala de Atos da CMSL.

Direcionada para servidores, parlamentares e assessores de vereadores, a palestra abordará introdução ao marketing digital, planejamento de estratégia de marketing no mandato parlamentar, definição das ferramentas e canais, além de assuntos relacionados as redes sociais.

O objetivo é fazer que as pessoas entendam o poder de influência das redes sociais, apresentando formas para promover o engajamento dos seus seguidores.

Além de palestrante, Felipe Ladeira é sócio do grupo Quadrante, empresa que já tem 27 anos de mercado.

Professor de pós-graduação em planejamento, marketing e inovação. Graduado em Comunicação Social – Habilitação Publicidade e Propaganda, ele possui 04 pós-graduações: MBA em Gestão de Pessoas pela Fundação Getúlio Vargas; MBA em Marketing Estratégico e Comunicação; MBA em Gestão de Negócios. Atualmente preside a Associação Brasileira de Agências de Propaganda Maranhão.

Texto: Dalvana Mendes

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério Público do Maranhão vem esclarecer alguns fatos a respeito do trabalho de investigação sobre a posse e ocupação da terra na comunidade de Cajueiro, em São Luís:

1. A Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e a Delegacia de Polícia Especializada em Conflitos Agrários solicitaram ao Poder Judiciário, em abril de 2019, busca e apreensão de documentos e equipamentos eletrônicos da BCP Soluções e Tecnologia LTDA, WPR São Luís, BC3 Hub Multimodal LTDA e Llonch Empreendimentos Industrial LTDA e dos proprietários das respectivas empresas.
2. O pedido foi deferido pelo Poder Judiciário e o material apreendido foi periciado e também foram elaborados Laudos Técnicos Científicos que estão sob segredo judicial;
3. Sendo assim, a compra do terreno da BC3 Hub Multinacional por parte da WPR São Luís é objeto de investigação. A tramitação processual é pública e inclusive pode ser acessada no sistema do Poder Judiciário pela internet;
4. Informamos, ainda, que o MPMA solicitou ao Poder Judiciário, em maio de 2016, que determinasse ao Instituto de Criminalística (Icrim) exame pericial nas matrículas imobiliárias das áreas em disputa na comunidade tradicional do Cajueiro, tendo o pedido sido deferido em maio de 2019;
5. Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão reafirma seu compromisso com o cumprimento da lei e a necessidade de transparência em todos os procedimentos relacionados à disputa pela terra.