Decisão liminar atendeu pedido de Ação Civil do MPMA

O Município de Pindaré-Mirim deverá adotar, no prazo de 60 dias, medidas administrativas necessárias para a utilização da modalidade pregão, apenas em sua forma eletrônica, e indicar qual sistema será usado para realização de procedimentos licitatórios. A decisão liminar da Justiça, do último dia 15 de março, atende a pedido do Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim, Cláudio Borges dos Santos, em 15 de fevereiro deste ano.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, proferida pelo juiz João Vinícius Aguiar, os gestores municipais estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de 1 mil reais por dia de atraso e proibição de realizar qualquer tipo de procedimento licitatório no município.

A licitação na modalidade pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002 e regulamentada, no âmbito da União, pelo Decreto nº 10.024/2019.

O pregão eletrônico é uma modalidade licitatória mais rápida, realizada pela internet, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os de engenharia, além da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

PROCEDIMENTO

 Na Ação Civil, o promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos relatou que foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar a implantação de pregões eletrônicos no Município. Como consequência, foi encaminhada uma Recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores, em dezembro de 2020, requerendo a implementação dessa modalidade licitatória.

“Os diversos atos tiveram o propósito de assegurar a implantação do pregão eletrônico pelo Município, a fim de resguardar o interesse público, zelar pelo dever de probidade na administração pública, especialmente no que se refere aos princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e celeridade. Contudo, o prefeito tem se negado a cumprir em sua integralidade os termos da Recomendação deste órgão de execução”, ponderou o membro do Ministério Público. (CCOM-MPMA)

A decisão toma por base o descumprimento flagrante de ordem judicial proferida em fevereiro pela Justiça do Trabalho no Maranhão

A desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), evidenciado o descumprimento flagrante da ordem judicial,  no poder-dever de reestabelecer a  ordem, utilizou-se dos meios coercitivos legais e legítimos de que dispõe, determinando, na segunda-feira (28/3), em ação ajuizada pelo Município de São Luís, a execução da multa previamente estabelecida, no valor de 50 mil por dia, em conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão e do Sindicato  das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís até que  seja garantida à população a circulação do percentual de 60% da frota de ônibus na grande São Luís (capital, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar) durante a greve dos rodoviários, devendo a categoria abster-se da prática de mobilizações como operação tartaruga, catraca livre, piquetes, entre outras. Na manhã de hoje (29/3), a desembargadora  oficiou o Ministério Público Federal, para que este adote as providências cabíveis, para fins de responsabilização penal dos descumpridores da ordem judicial.

60% da frota de ônibus devem circular em São Luís (Foto: Reprodução)

A atual decisão ocorreu em ação que foi ajuizada em fevereiro pelo município de São Luís e que foi, recentemente, redistribuída para a desembargadora Márcia Andréa. Na ação, o município requereu à nova relatora a imposição de multa por descumprimento da decisão judicial, alegando que a SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes), por meio de ofício, informou ao ente público que, consoante fiscalização realizada, os trabalhadores rodoviários, com respaldo do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), iniciaram, a partir das 15 horas do dia 21/03/2022, a chamada operação tartaruga, situação expressamente vedada pela decisão judicial proferida no mês de fevereiro e que permanece vigorando.

Segundo Márcia Andrea, ficou evidenciado o descumprimento flagrante da ordem judicial, incumbindo ao Judiciário o poder-dever de restabelecer a ordem, utilizando-se dos meios coercitivos legais e legítimos de que dispõe, no caso a execução da multa previamente estabelecida por descumprimento da decisão judicial anterior.

Ainda, conforme a decisão, a execução imediata da multa deverá ser feita desde o dia 21 deste mês, data inicial de descumprimento da ordem, segundo informado pela SMTT e cumprida mediante bloqueio judicial através do sistema Bacen-Jud,  em conta bancária do sindicato dos trabalhadores, bem como em face da omissão perpetrada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET); dos Consórcios Central, Via SL Ltda, Upaon Açu Ltda; e Viação Primor Ltda, devendo, para tanto, ser elaborados os cálculos e fixada a cota parte de cada responsável pelo pagamento da multa referida. A multa será mantida até que seja informado à relatora o restabelecimento integral do cumprimento da ordem judicial.
“Como já ressaltado nas decisões anteriores, não obstante se reconheça os interesses e necessidade dos envolvidos, trabalhadores, empregadores e ente público, bem como o direito de greve na defesa dos interesses da categoria profissional, devidamente amparado pela Constituição Federal e pela Lei 7.783/89, não se pode olvidar que essa mesma lei restringe o exercício do direito de greve, estabelecendo no artigo 11 a necessidade de manutenção das atividades essenciais, entre elas o transporte coletivo (artigo 10, inciso V), de modo a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, posto que transcende os interesses envolvidos nesta demanda”, concluiu a desembargadora.

Equatorial Energia promove evento online com cientistas e pesquisadores sobre mobilidade Elétrica

Quando chega a notícia que o valor do combustível vai aumentar mais uma vez, quem tem um veículo sabe o peso que isso traz para o bolso. Aí vem uma pergunta cada vez mais frequente na cabeça dos brasileiros: será que vale à pena ter um carro elétrico? 

Pensando em todo o potencial que este investimento tem, a Equatorial Energia, por meio da sua área de Digital e Inovação, vem investindo em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) para o fomento de frotas elétricas nos estados onde atua. Nessa perspectiva, promove nesta terça-feira (29), a partir das 16h30, o Webinar Carros Elétricos, evento online que traz cientistas da Fundação CERTI (Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras), organização independente e sem fins lucrativos, focada em pesquisa, desenvolvimento e serviços tecnológicos, para abordar desenvolvimento da tarifação dos veículos.  

 O webinar é destinado aos diversos públicos e vai mostrar os resultados das pesquisas de viabilidade, falar como pode ser feito o cálculo de custo para “abastecimento” dos carros e tirar dúvidas gerais sobre a decisão de adquirir ou não um carro elétrico. O acesso ao Webinar poderá ser feito por meio do link: encurtador.com.br/oxyAH.

 O evento será mediado por Lucas Pinheiro, engenheiro eletricista, Mestre em Energia e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão, que atua na coordenação de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e de projetos de Eficiência Energética (EE) do Grupo Equatorial; e terá a participação dos cientistas da CERTI: Jessica Ceolim, Débora Sanches, Luis Gustavo Oliveira, Naiara Barroso e Sophia Boeing.

 De acordo com o engenheiro Lucas Pinheiro, “a iniciativa da Equatorial segue alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável- ODS, da Organização das Nações Unidas – ONU. São elas a ODS 7 – que aponta para ações que garantam o acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos e a ODS 13 – que sugere a adoção de medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos, destacou Lucas.

 Atualmente, no Maranhão e Piauí, a Equatorial oferece um eletroposto com estações de carregamento gratuito de veículos elétricos para a população, como parte de outro projeto de Pesquisa e Desenvolvimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O eletroposto tem como objetivo fomentar a mobilidade elétrica, aproximar o tema da população em geral e proporcionar experiências dentro dessa temática. Ainda em 2022 serão entregues os eletroposto no Pará e Alagoas. Em 2023, no Rio Grande do Sul, a Equatorial também prevê a entrega do projeto Rota Elétrica Mercosul, que trará a instalação de estações de recarga rápida e possibilitará viajar de carro elétrico até o Uruguai.

Realidade dos carros elétricos no Brasil em 2022

 No início do segundo semestre de 2022 o Brasil deve alcançar a marca de 100 mil veículos elétricos. Atualmente, há 79,8 mil deles em circulação no país, entre automóveis, utilitários e veículos comerciais leves, segundo projeção da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).

 Em relação às cidades, há mais veículos elétricos em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. Isso ocorre devido ao grande incentivo à eletromobilidade nessas regiões, como a criação de planos de mudanças climáticas com metas de redução de poluentes, incentivos para diminuir o IPVA, isenção do rodízio de automóveis e investimentos massivos em ampliação de infraestrutura de recarga. 

Serviço: 

O que: Webinar Carros Elétricos

Quando: Terça, dia 29/03, às 16:30h pelo link: encurtador.com.br/oxyAH

Cientistas da CERTI: Jessica Ceolim, Débora Sanches, Luis Gustavo Oliveira, Naiara Barroso e Sophia Boeing, Jessica Ceolim e Flávio Faveri.

Mediador: Eng. Lucas Pinheiro, Mestre em Energia e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão. Atualmente trabalha na Equatorial Energia, na coordenação de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e de projetos de Eficiência Energética (EE).

Público de interesse: Pessoas em geral que tem dúvidas sobre viabilidade dos carros elétricos, empreendedores do ramo, comunidade científica.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), participou, nesta quinta-feira (25), do lançamento do livro de seu pai, Osmar dos Santos, na Associação dos Magistrados do Maranhão (Calhau). “É uma felicidade estar ao lado do meu pai em um momento tão especial para ele, que é uma inspiração para mim, para a nossa família e para todos que conhecem a sua história de vida”, falou o vereador, que chegou ao evento acompanhado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) e do senador Weverton Rocha (PDT), além da sua esposa Clara Gomes.

Publicada pela Editora Autografia do Rio de Janeiro, a obra “Crônicas Selecionadas”, que já foi lançada em dezembro último na Bienal do Internacional do Livro (Rio de Janeiro), apresenta diversos artigos publicados pelo autor ao longo dos anos em jornais e sites da imprensa local. Os textos da coletânea abordam temas diversos, como natureza, violência doméstica, violência de gênero, processo eleitoral, política de gestão e politização, justiça, educação, ética, democracia.

Osmar Gomes dos Santos é natural do povoado Enseada Grande, no município de Cajari, ocupando atualmente a cadeira 14 da Academia Ludovicense de Letras e a de número 18 na Academia Maranhense de Letras Jurídicas. É membro fundador da Academia Ludovicense de Letras; membro fundador da Academia Matinhense de Ciências, Artes e Letras; membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas; mestre em Garantirismo e processo penal pela Universidade de Girona-España. E doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Del Museu Social Argentino.