O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 26 de outubro, Recomendação aos proprietários de estabelecimentos, incluindo bares, botecos, restaurantes, locais de diversão, lanchonetes, clubes, bailes, casas noturnas, casas de jogos e similares nos municípios de Humberto de Campos, Primeira Cruz e Santo Amaro.

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Formulado pela titular da Promotoria de Justiça de Humberto de Campos, Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima, o documento também foi enviado a produtores de eventos nas três cidades que compõem a comarca.

Na Recomendação, a promotora de justiça solicita proibição da entrada de crianças e adolescentes menores de 16 anos, desacompanhados de pais ou responsáveis legais nos referidos estabelecimentos.

“A presença e a permanência de crianças e adolescentes em casas de espetáculos, shows e afins inadequados para sua faixa etária pode contribuir negativamente para o desenvolvimento dos menores. Bebidas alcoólicas são substâncias entorpecentes claramente prejudiciais à saúde física e psíquica e causam dependência química e violência”, destaca a representante do MPMA.

Ainda de acordo com Maria do Nascimento Lima, se o responsável pelo estabelecimento ou o empresário não observarem o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre acesso de menores aos locais de diversão ou participação no espetáculo estarão cometendo uma infração administrativa.

Para fins de fiscalização, a Recomendação também foi encaminhada a integrantes de Conselhos Tutelares, comandantes da Polícia Militar e delegados de Polícia Civil locais.

PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS

Responsáveis legais são tutores e guardiães, com condição comprovada por meio termo de nomeação. Os estabelecimentos podem criar formas de comprovação de tal.

Por meio de autorização expressa, com firma reconhecida, os pais ou responsáveis legais podem delegar a uma pessoa civilmente capaz para que acompanhe crianças e adolescentes menores de 16 anos, desde que identificada e com indicação de data e local do evento para o qual a autorização se refere.

BEBIDAS ALCÓOLICAS

A Promotoria de Justiça também solicita que donos dos estabelecimentos evitem entregar, vender ou servir bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, sob pena de responsabilidade criminal, além de apuração de infração administrativa, o que pode resultar na interdição do local.

O controle deve ser feito por meio de apresentação obrigatória de documento de  identidade ou documento oficial com foto, se o destinatário da bebida alcoólica a quem está sendo fornecida é pessoa maior de 18 anos. Em caso de falta de documentação ou dúvida quanto à autenticidade, o acesso não deve ser permitido.

Também devem ser afixados cartazes, em local visível ao público, alertando sobre a proibição e eventuais práticas de crime e infração administrativa.

Os pedidos incluem proibição de fornecer bebidas alcoólicas a crianças adolescentes por terceiros, nos estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas e acionando a Polícia Militar, para prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica).

Proprietários dos estabelecimentos e produtores de eventos devem informar, no prazo de 30 dias, ao MPMA as medidas foram adotadas para cumprimento das solicitações. (CCOM-MPMA)

O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Nicolau, assinou, na manhã desta segunda-feira, 31, o termo de posse da promoção dos promotores de justiça Karina Freitas Chaves, Nahyma Ribeiro Abas e Paulo José Miranda Goulart. A solenidade foi realizada na Procuradoria-Geral de Justiça e contou com a presença de promotores e procuradores de justiça do MPMA.

Também esteve presente na cerimônia o promotor de justiça Gabriel Sodré Gonçalves, que foi removido da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Franco para a 5ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, ambas de entrância intermediária.

PROMOÇÕES

Paulo Miranda Goulart foi promovido, pelo critério de antiguidade, da 2ª Promotoria de Vitorino Freire para a 58ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís.

Pelo critério de merecimento, Nahyma Ribeiro Abas também foi promovida para a entrância final, deixando a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz para assumir a 63ª Promotoria Especializada de São Luís.

Karina Freitas Chaves foi promovida para a entrância intermediária pelo critério de merecimento. A promotora de justiça saiu da Promotoria de Vitória do Mearim para a 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Timon.

Durante a solenidade, todos os promotores de justiça agradeceram a oportunidade de assumir uma nova etapa na carreira ministerial e afirmaram a sua satisfação em renovar o compromisso com a instituição.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, parabenizou todos os promotores de justiça promovidos e removidos presentes na solenidade. “Fico muito feliz em participar desse momento, porque sei o que é ser promotor de justiça no interior e sei que a classe precisa de renovação. Além disso, todos sonham com esse andamento interno do interior para a capital”, declarou.

Também se pronunciaram parabenizando e oferecendo apoio aos empossados a corregedora-geral do MPMA, Themis Maria Pacheco de Carvalho; a subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Regina Maria da Costa Leite; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo José de Castro Ferreira; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais – Secinst, José Márcio Maia Alves.

Da administração superior do MPMA, igualmente estiveram presentes na cerimônia a secretária do Conselho Superior do MPMA, a procuradora de justiça Maria de Fátima Travassos e os promotores de justiça Thereza Muniz de La Iglesia (chefe de gabinete do PGJ); Luiz Muniz Rocha Filho (coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas – Gaeco) e Ednarg Marques (chefe da Assessoria Técnica), entre outros membros. (CCOM-MPMA)

No segundo boletim divulgado hoje (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou, em Brasília, que, em todo o país, 1.883 urnas eletrônicas precisaram ser substituídas após apresentarem algum tipo de mau funcionamento. Foram contabilizadas ocorrências até as 11h30.

Técnicos do TRE-DF realizam a conferência e a lacração de urnas eletrônicas para o 1º turno das Eleições 2022.

A substituição de urnas eletrônicas é um procedimento normal a cada eleição, e a Justiça Eleitoral já prepara previamente milhares de equipamentos reserva que podem ser colocados em operação de imediato.

Como última opção, caso não se possa substituir uma urna eletrônica por outra, é possível que seja adotada a votação manual, com cédulas de papel em urna de lona. Até o momento, isso não foi necessário em nenhuma seção eleitoral do país, informou o TSE.

Para o segundo turno, a Justiça Eleitoral mobilizou 537 mil urnas eletrônicas, das quais 64.918 são de contingência, ou seja, ficam de reserva para serem acionadas em caso de necessidade. As 1.883 substituídas até o momento representam 0,35% do total.

Neste ano, pela primeira vez, todas as seções eleitorais do Brasil ficam abertas das 8h às 17h no horário de Brasília. Nas localidades com outro fuso, portanto, o horário é adaptado de acordo com o horário local.

(Texto e foto: Agência Brasil de Notícias)