O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou, no dia 1º de novembro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o diretor do SAAE (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto) de Caxias, servidores públicos da autarquia municipal e a empresa contratada para locação de caminhão guindaste, tipo munck, devido a irregularidades praticadas na execução desse contrato.

Como medida liminar foi requerida a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 89.150,00.

Os acionados são Arnaldo de Arruda Oliveira (diretor do Saae), José de Ribamar Machado Lima, Kelliane da Silva Santos (servidores do órgão) e a empresa Conserv Construções e Serviços, vencedora do contrato 01/2018. O autor da ação é o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias.

No pedido principal, foram requeridas as condenações dos agentes públicos com aplicação das penalidades previstas na Lei 8.249/92, entre as quais a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Quanto à empresa Conserv Construções e Serviços foi requerida a sua condenação conforme as sanções previstas na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Ainda no pedido principal foi solicitada a condenação dos réus ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 89.150,00.

IRREGULARIDADES

Após representação junto à Ouvidoria do MPMA, foi instaurado, em outubro de 2018, um inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades no contrato. “É possível, constatar desde o início, uma atividade corrupta transvertida de desorganização, que tinha o único propósito de criar uma camuflagem para fugir dos órgãos de controle e fiscalização, pois, conforme se verifica, já nesse período, nenhuma máquina fora localizada, e os servidores davam desculpas de que a utilização do maquinário só se efetiva em caso de extrema necessidade”, relata na Ação Civil Pública o promotor de justiça.

Uma análise da Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão sobre o processo licitatório, que culminou na formalização do contrato investigado, identificou várias irregularidades, entre elas pesquisa de preços restrita, falhas na publicidade do certame e o preço contratado 177% acima da média dos valores firmados por outras instituições no mesmo período.

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS

Para demonstrar a participação de cada ente envolvido nas irregularidades, a Ação Civil demonstrou as condutas de forma individualizada.

Arnaldo de Arruda Oliveira autorizou a abertura do procedimento licitatório nos termos em que se encontravam, ainda que com valores muito superiores ao que poderia ser contratado. “Aqui é possível se verificar toda a estrutura de criação de um sobrepreço, ou seja, um dano potencial foi estruturado e escalonado sob a gestão do réu, eis que todas as definições dos preços se deram em fase preparatória da licitação”, descreve o teor da ACP.

Além disso, a ação acrescenta que o réu tentou de todas as formar retardar a atuação do Ministério Público do Maranhão durante o inquérito. Questionado sobre se o caminhão objeto da locação estava a serviço do SAAE, ele solicitou dilação de prazo de 30 dias, mas só veio a juntar a documentação quase cinco meses depois, e somente após ser determinada a expedição de requisição.

O servidor José Ribamar Machado Lima foi o responsável pelo que o relatório da Assessoria Técnica do MPMA classificou como pesquisa de preços restrita, já que houve uma falsa diligência, para que fosse dada a aparência de legalidade à pesquisa. “Em seu depoimento neste órgão de execução, uma hora ele afirmava que pegava a média de valores (apanhado de valores); em outro momento afirmava que buscava a necessidade da empresa. O réu não sabe explicar como funcionava na prática essa pesquisa de preço, sempre se utilizando de resposta evasivas”, constatou o promotor de justiça Francisco de Assis Júnior.

A participação de Kelliane da Silva Santos consistia em atestar de maneira genérica a realização do serviço, de maneira a impossibilitar qualquer fiscalização efetiva.

“Trata-se, como se verifica, não de um único ato ou de um único agente atuando para desvio de dinheiro público, mas de atos concatenados com participação de agentes públicos, para que houvesse a indevida incorporação, perda e desvio de renda pública para empresa privada”, resume a ACP. (CCOM-MPMA)

Após o pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio de Ação Civil Pública (ACP), o Poder Judiciário determinou ao Município de Arari a interdição de cemitérios clandestinos situados ao longo dos povoados de Barreiros, Bonfim, Bamburral, Mata, Moitas (Arraial) e Manoel João. A Prefeitura foi notificada da decisão no dia 11 de novembro. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 500 mil.

Logomarca MPMA

A decisão liminar é resultado de ACP, com pedido de tutela antecipada, ajuizada, em 28 de julho, pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira. A Promotoria de Justiça de Arari realizou, anteriormente, investigação para coletar dados sobre o cumprimento das legislações relacionadas aos cemitérios públicos e privados.

O MPMA constatou que os referidos cemitérios não possuem licenciamento ambiental e a situação causa elevado potencial poluente; não dispõem de organização administrativa e registro dos sepultamentos, permitindo que as pessoas sejam enterradas sem certidão ou declaração de óbito, desobedecendo a Lei Federal nº 6.015/73 e possibilitando a ocultação de crimes e a impunidade.

Além disso, os cemitérios não possuem licenciamento ambiental, conforme determina a Resolução Conama nº 335-2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A legislação prevê distanciamento mínimo entre as sepulturas e comprovação, mediante estudo técnico, que o último jazigo do subsolo esteja a, no mínimo, 10 metros acima do nível máximo do lençol freático ao final da estação de maior índice de chuvas.

“O município de Arari não está cumprindo com suas obrigações legais, ficando a população obrigada a utilizar o cemitério de forma clandestina, ferindo-se além da dignidade desta, sua saúde e o meio ambiente como um todo”, afirmou, na ACP, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

A decisão liminar foi proferida pelo juiz titular da Comarca de Arari, João Paulo de Sousa Oliveira. A interdição não impede a visita de familiares aos túmulos dos seus entes queridos. (CCOM-MPMA)

Em parceria com pesquisadores da UFMA, Governo do Estado está mapeando as famílias que vivem da coleta na região.

 Em abril deste ano, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), deu início a construção da Unidade de Beneficiamento deCaranguejo, no Povoado de Carnaubeiras, em Araioses. O espaço tem o objetivo de aumentar a produtividade da prática de mariscagem na região, a fim de gerar mais renda para as famílias que vivem da coleta de caranguejo e ostra, além de gerar também economia para o Estado.

Equipe da UFMA com catador de caranguejo

De acordo com o secretário da Sedes, Paulo Casé Fernandes, Araioses já é um polo da atividade extrativista de mariscos, contudo, é preciso centralizar essa atividade. “Hoje, grande parte do caranguejo e da ostra coletados no município seguem para outros estados, como Piauí e Ceará, onde dão origem a diversas linhas de produtos. Isso ocorre, porque não há suporte tecnológico que permita às famílias da região protagonizarem de forma mais efetiva todo esse processo”, explicou o secretário.

Ainda de acordo com Paulo Casé, a ausência dessa tecnologia impossibilita os catadores de aproveitarem o potencial rentável dessa atividade. “A Unidade de Beneficiamento de Caranguejo vem exatamente para sanar essa problemática. O espaço será todo equipado, com máquinas e materiais de consumo, para que as próprias famílias de catadores possam produzir, de forma sustentável, a polpa e a patola de caranguejo, a carne pré-cozida ou congelada da ostra, entre outros produtos derivados”, completou.

Ainda que a iniciativa seja nova, a preocupação em potencializar essa cadeia produtiva da região é antiga. “A rentabilidade dessa atividade já é uma preocupação do nosso governador Carlos Brandão desde quando era deputado federal. Assim que tomou posse em abril, ele nos engajou a contribuir no desenvolvimento econômico e social da região de Carnaubeiras”, enfatizou Paulo Casé Fernandes.

Com um equipamento que permita às famílias de Carnaubeiras aliarem suas tradições com técnicas e metodologias de produção, o Governo do Estado pretende aumentar a participação delas em todo o processo, expandido a atividade já desenvolvida por elas, a fim de gerar melhores condições econômicas, sociais e de trabalho para essa população. Assim, a Unidade de Beneficiamento também passa a contribuir para a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais no interior do Estado.

A previsão é de que a Unidade seja inaugurada no primeiro semestre de 2023. O espaço contará com cinco linhas de produção, como patolas, quela, polpa e outros, podendo produzir até 64 toneladas por dia. A fábrica será administrada por uma cooperativa ou associação de pescadores selecionada por meio de edital. Já a Sedes ficará encarregada de fiscalizar a operacionalização do espaço.

Para encerrar com chave de ouro as comemorações alusivas ao aniversário de 28 anos da cidade, a Prefeitura de Raposa reuniu uma multidão de pessoas no Viva Raposa para celebrar e cantar junto a Banda Limão com Mel, principal atração da noite.

A abertura do show ficou por conta do cantor local Lucas Kadet. Em seguida, a noite foi abrilhantada pelo cantor Bives, Fernandinho, a banda Trio Néon e o cantor Raffa. Milhares de  pessoas, entre visitantes de outras cidades e moradores, passaram pelo local que sediou a festa, que cantaram em um só coro os grandes sucessos da banda Limão com Mel, como “Um sonho de amor” e “Toma conta de mim”.

O evento contou com a presença do prefeito Eudes Barros, secretários municipais e do vereador Iran Agrela. Na oportunidade, o gestor municipal exaltou a comemoração e destacou a presença da população.

“Para comemorar a emancipação da nossa cidade, a nossa população merecia um evento em grande estilo, trouxemos uma banda conhecida nacionalmente, mas também não deixamos de fora os nossos artistas locais. A programação foi pensada para que todos aproveitassem e estou muito feliz com o resultado. Estou orgulhoso por todos aqueles que fizeram parte desse projeto”, enfatizou o prefeito.

O momento também foi oportuno para movimentar a economia local do município.

O secretário municipal de Cultura, Pereira Filho, destacou a segurança do ambiente, que foi pensada para que os moradores se divertissem sem preocupação. Além disso, cada detalhe do palco foi minimamente calculado com o intuito de levar à população a melhor experiencia na apreciação de todas as atrações ofertadas nos dias 09 e 10 de novembro.

“Preparamos tudo com muito cuidado e carinho. A gestão municipal está muito feliz por poder proporcionar esses dias com tamanhas atrações para a população, e mais felizes ainda estão os artistas locais por poderem mostrar seus talentos também, pois buscamos valorizá-los nos 28 anos de aniversário.  Queremos agradecer a todos que passaram por aqui e dizer que estamos ansiosos pelos 29 anos”, afirma o secretário.