Iniciativas nas áreas social, saúde, cultura e direitos do consumidor, apresentadas na Câmara de Vereadores de São Luís, obtiveram aprovação dos parlamentares e agora são leis. Essa condição garante a formalização de políticas públicas e que estas tenham maior viabilidade de chegar à população que necessita. Na série de projetos aprovados, há matérias dos vereadores Raimundo Penha (PDT), Umbelino Júnior (sem partido) e Astro de Ogum (PCdoB).

Fachada da Câmara Municipal de São Luís

Contemplando a área da saúde, de autoria de Umbelino Júnior, a Lei nº 7.470/2023 institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide. A celebração será anual, na semana do 25 de maio, quando é comemorado o Dia Internacional da Tireoide.

A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do município e, na ocasião, serão realizadas ações voltadas à conscientização da sociedade e campanhas educativas. Também serão promovidas campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre as doenças da tireoide.

A tireoide é uma glândula em forma de borboleta, localizada no pescoço, que durante a infância e a adolescência atua diretamente no nosso crescimento. É responsável por manter em equilíbrio o nosso peso, a memória, a concentração, o humor e as emoções. “É uma glândula muito importante e que, se alterada, tem reflexo em todo o organismo humano. Por isso, entendemos que falar sobre as doenças da tireoide e entender mais sobre ela, é dar atenção à saúde”, pontuou Umbelino Júnior.

Fruto de projeto do vereador Astro de Ogum, a Lei nº 7.469/2023 considera de utilidade pública o Instituto Beneficente das Mães da Vila Funil. A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social.

“Esta instituição contribui significativamente para a comunidade. Sendo de utilidade pública, terá mais condições de executar políticas sociais para a população. Foi de grande importância essa concessão e agradecemos o apoio e sensibilidade dos nossos colegas parlamentares”, pontuou Astro de Ogum.

O vereador Raimundo Penha foi o autor de duas proposições que viraram leis. Uma delas foi a Lei nº 7.471/2023, que inclui o espetáculo Via Sacra (Paixão de Cristo), do bairro Anjo da Guarda, no calendário oficial de datas comemorativas e eventos do município.

“A Via Sacra já é uma tradição no calendário cultural do Maranhão. É um momento em que as pessoas se unem para acompanhar uma encenação emocionante e temos que apoiar essa manifestação popular. A religiosidade faz parte das tradições maranhenses e estaremos sempre garantindo que o povo do Maranhão possa ter acesso à nossa riqueza cultural, e essa lei traz esse direcionamento”, explicou Penha.

Outra de autoria do vereador foi a Lei nº 7.472/2023, que trata da obrigatoriedade de informar ao consumidor o prazo de validade dos produtos em promoção. Pela lei, o fornecedor de produto com prazo de validade determinado fica obrigado, em relação aos produtos em promoção, a afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo de validade do respectivo item. A placa deve conter a data de validade dos produtos em promoção.

Penha destacou que é muito comum supermercados e estabelecimentos afins colocarem em promoção produtos perecíveis principalmente alimentícios, com validade quase vencida.

“Deste modo, fica mais fácil vender a mercadoria, livrando-se de produtos que, em breve, não poderão mais ser vendidos. Muitos consumidores não prestam atenção à data de vencimento e acabam sendo prejudicados. Diante dessa situação, apresentamos esta proposta”, frisou o vereador.

Ele destacou ainda que há falha na legislação do Código de Defesa do Consumidor por não prever qualquer restrição para esta prática. Os estabelecimentos têm 60 dias para se adequar, sob pena de multa.

Contratos resultantes da licitação, aberta em 2022, terceirizaram serviços de saúde

 Após Recomendação da Promotoria de Justiça de Bacuri, expedida no início de julho deste ano, o Município de Apicum-Açu (termo judiciário) anulou uma licitação no valor de R$ 5.968.837,20 e os respectivos contratos. A anulação foi oficializada em 11 de julho e publicada no Diário Oficial do Município.

Logomarca MPMA

O procedimento licitatório havia sido aberto, em setembro de 2022, para contratação de 24 pessoas físicas para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses.

RECOMENDAÇÃO

A Recomendação, formulada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, foi encaminhada, em 4 de julho, ao prefeito José de Ribamar Ribeiro e ao secretário municipal de Saúde, Wenner Monteiro.

Na manifestação, o representante do MPMA solicitou imediata anulação da licitação, com base em ilegalidades. Entre elas estava a falta de disponibilização integral do processo no Portal da Transparência do município e no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os contratos resultantes e respectivos extratos de publicação.

O órgão ministerial fixou prazo de 24 horas para informar sobre o acatamento da Recomendação. Em 13 de julho, a administração municipal informou sobre a anulação do processo licitatório.

“O Ministério Público continuará buscando a resolução dos conflitos e fiscalizando a probidade, impessoalidade e moralidade administrativas para garantir o interesse público”, enfatizou Igor Trinta. (CCOM-MPMA)

Seguindo com a política de fortalecimento da assistência social do Município de São Luís, o prefeito Eduardo Braide empossou, na tarde desta quarta-feira (26), mais 11 profissionais de nível superior para compor o quadro de funcionários efetivos da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). Os novos funcionários, das áreas do Direito, Serviço Social e Psicologia, começam a trabalhar já nesta quinta-feira (27) e chegam para qualificar, ainda mais, os serviços prestados pela Prefeitura de São à população.

“Quando assumi a Prefeitura de São Luís procurei formas de reforçarmos o time de funcionários e uma delas era chamar aqueles que prestaram concurso para o Município. Este concurso da assistência social foi de 2018 e sei que muitos nem acreditavam que poderiam ser chamados, mas o trabalho que fizemos com a equipe econômica, ajustando as finanças, nos permitiu, tanto a realização de novos concursos, como a chamada de quem ainda aguardava ser convocado. Hoje, tenho a felicidade de empossar vocês para uma secretaria que é da maior importância para o Município, que é a da assistência social. Sejam todos bem-vindos”, disse o prefeito Eduardo Braide.

Está é a segunda chamada realizada pelo prefeito Eduardo Braide para o concurso realizado em 2018. Na primeira convocação desta gestão, foram nomeados 20 profissionais. Desta vez, foram chamados mais 11 profissionais das áreas do Direito, Serviço Social e Psicologia. A convocação foi feita por meio do Diário Oficial número 383, de 7 de julho de 2023.

Para a secretária da Semcas em exercício, Lúcia Marques, a chegada de reforço para o quadro funcional da secretaria comprova o compromisso do prefeito Eduardo Braide com o trabalho realizado pela área. “Essas aquisições são muito importantes para o Município, pois quanto mais pessoal tivermos para atuar na assistência, melhor o trabalho que desenvolvemos por meio de um atendimento diferenciado e de qualidade com profissionais envolvidos na causa”, destacou a gestora.

A solenidade de posse reuniu ainda a titular da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Mariana Miranda; de Governo, Emílio Murad; os profissionais empossados e seus familiares.

O psicólogo, Jaime Sousa da Silva Júnior, destacou a importância de ingressar na carreira pública pela porta da assistência social. “Sempre tive vontade de trabalhar na assistência social, cheguei a fazer estágio na época da graduação, e ser chamado para este concurso é uma felicidade e uma forma de contribuir. Para mim é um trabalho desafiador, mas a expectativa é de realizar um bom trabalho”, disse.

A assistente social Anna Paula Chagas conta que já atuava no serviço público, mas como comissionada. “Já prestei serviço na Semcas, mas agora fui chamada como efetiva e esse sempre foi meu sonho que agora chegou, então, é só alegria”, disse a funcionária municipal.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada Iracema Vale (PSB), atendeu pedido antigo da população da região e protocolou um Projeto de Lei voltado para a preservação e proteção dos Lençóis Maranhenses.

Iracema Vale atendeu pedido antigo da população dos Lençóis Maranhenses

O PL n° 434/2023 visa conter o avanço de novas lavouras destinadas a plantações em larga escala, especialmente de eucalipto e soja, delimitando e protegendo as áreas prioritárias para conservação e recuperação dos ecossistemas nos municípios que fazem parte do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, especialmente Barreirinhas, Santo Amaro e Primeira Cruz.

A proibição prevista no PL não se aplica aos agricultores familiares e às atividades de subsistência das comunidades tradicionais da região. O projeto também prevê a criação de programas de educação e capacitação ambiental para a população, o estímulo de pesquisas voltadas à conservação e manejo do bioma, implantação de sistemas agroflorestais, além do incentivo ao ecoturismo e turismo sustentável.

“Este projeto é muito importante para toda a região, pois além de ter o objetivo de preservar o meio ambiente, também levará capacitação e incentivará novas formas de turismo e consequentemente geração de renda nesses municípios. Trabalhar pela Região dos Lençóis é um dos compromissos do meu mandato e ele seguirá assim, atento e próximo às necessidades da população”, frisou a deputada.

O projeto, que já foi protocolado, tramitará pela Casa Legislativa, e, sendo aprovado, será mais uma importante ação voltada para os municípios da Região dos Lençóis.

A Câmara de São Luís encaminhou à Prefeitura e ao Estado alguns pedidos solicitando reforma de espaços públicos na capital. Os pedidos atendem a diferentes bairros, a autoria é dos vereadores Coletivo Nós (PT), Aldir Júnior (PL) e Professor Pavão Filho (PDT). Confira.

Câmara de São Luís/Leonardo Mendonça

O Requerimento nº 585/23, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), foi encaminhado em caráter de urgência ao prefeito Eduardo Braide (PSD), com cópia ao secretário municipal de Saúde, Joel Nunes, e solicitou a reforma do Centro de Especialidades Médicas do Bairro do Filipinho, localizado na Rua 13, Qd 13.

Já Indicação nº 199/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), enviada ao governador do Maranhão, com cópia para as secretarias de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e para a Agência Executiva Metropolitana (Agem), solicitou a recuperação da praça do bairro Planalto Anil I, localizada entre a Estrada de Ribamar e a Avenida Guajajaras.

Por fim, a Indicação nº 222/23, de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), encaminhada a governador Carlos Brandão, com cópia para o secretário de estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, solicitou atenção especial, no sentido de determinar a restauração do Túnel do Sacavém, localizado na Estrada da Vitória, próximo a Avenida São Marçal. O autor justificou que a estrutura do túnel se encontra em péssimas condições, o que compromete a segurança das pessoas que trafegam pelo trecho.

A Prefeitura de São Luís, por meio do Programa Recicla São Luís, executado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp), lançou, nesta terça-feira (25), no Centro Ambiental da Ribeira, Zona Rural da capital, as operações de Compostagem Orgânica. O evento contou com a presença do prefeito Eduardo Braide, do secretariado municipal e agricultores beneficiados. Na ocasião, foram entregues 40 toneladas de adubo aos agricultores familiares de quatro comunidades da Zona Rural.

“Eu sempre disse que teria um olhar especial para a Zona Rural de São Luís, e isso tem se concretizado. A entrega dessa compostagem representa a consolidação de uma São Luís sustentável. Com essa iniciativa, a economia ganha força, permitindo que o ciclo correto de produção e aproveitamento de recursos se estabeleça. Esse resultado é fruto de um trabalho conjunto envolvendo diversas secretarias municipais e mostra que a Zona Rural produz e fornece produtos de qualidade para nossa cidade. Continuaremos trabalhando para que ela prospere cada vez mais, beneficiando toda a comunidade, em um compromisso firme de promover o desenvolvimento sustentável e proporcionar um futuro melhor para todos os cidadãos de São Luís”, destacou o prefeito Eduardo Braide, lembrando também de outros benefícios que a Zona Rural recebeu, como asfaltamento e iluminação de LED, conquistados desde o início de sua gestão.

O processo de compostagem vai iniciar nas feiras livres, onde são coletados resíduos orgânicos, como frutas, legumes e verduras, juntamente com os restos de poda das árvores e capina transformando tudo em adubo natural. Essa coleta é realizada em uma parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), que atende os feirantes, e a Semosp, responsável pelo recolhimento dos resíduos e seu transporte até o Centro Ambiental da Ribeira.

No Centro Ambiental Ribeira, localiza-se o Pátio de Compostagem onde ocorre a separação adequada dos resíduos orgânicos, e o processo de compostagem é realizado, promovendo a sustentabilidade e o correto gerenciamento dos resíduos orgânicos na cidade. Todo esse ciclo dura 180 dias, até que esteja tudo pronto para o uso.

Em sua fala, o secretário da Semapa, Liviomar Macatrão, enfatizou o compromisso contínuo da Prefeitura em apoiar o agricultor familiar e promover iniciativas que fortaleçam o setor produtivo na cidade. “A Prefeitura sempre esteve ao lado do agricultor rural, apoiando e promovendo iniciativas que visam fortalecer esse setor vital para nossa cidade. Quando assumi a Semapa, identificamos um dos problemas cruciais nas feiras: a destinação adequada dos resíduos. E é exatamente nesse ponto que o composto orgânico entra em cena, complementando a destinação correta desses materiais. Esse novo composto, resultante das coletas nas feiras livres, será de grande valia para impulsionar a produção em nossa região”, destacou o secretário.

Para Caio Vasconcelos, coordenador do setor de inovação da Semosp, e, no ato, representando o secretário da Semosp, David Col Debella, “é significativo ver que a administração municipal está dedicando atenção e recursos a essa iniciativa que trará grandes benefícios. Uma atitude que mostra o compromisso da gestão em abraçar pautas relevantes para o desenvolvimento sustentável da cidade e o bem-estar da população”.

Entregas

Duas toneladas para cada um dos 20 produtores beneficiados foram entregues. As comunidades atendidas foram: Cinturão Verde, com 10 produtores beneficiados; São Bruno, com cinco produtores; Tinaí, com três produtores; e Assentamento Gisele, com dois produtores.

Hortência de Fátima, é agricultora familiar especializada em piscicultura e mandiocultura na comunidade Tinaí, a beneficiária compartilhou entusiasmada a entrega. “Hoje foi um dia muito especial, porque tenho certeza que essa entrega vai impulsionar ainda mais a minha produção. Com isso, a gente vai poder oferecer alimentos com mais qualidade para toda a comunidade”, declarou a produtora.

“A Zona Rural vive um novo tempo desde que o prefeito Eduardo Braide entrou. Nós sentimos uma melhora na produção e na atenção completa das comunidades da Zona Rural”, disse o líder da comunidade Tinai , Antonio Manoel, o Careca.

Menahem Santos, produtor rural, com 20 anos de experiência em fruticultura na comunidade do Cinturão Verde, e um dos membros da liderança comunitária do bairro, ressaltou a importância desse momento para os agricultores rurais da comunidade. “Sou produtor rural há mais de 20 anos na comunidade do Cinturão Verde. Hoje estamos vivenciando um momento de extrema importância para todos nós agricultores rurais. Essa conquista não se trata apenas de um benefício individual, mas sim de um avanço coletivo para o desenvolvimento sustentável e da produção da nossa comunidade”.

Após a solenidade, os presentes tiveram a oportunidade de conhecer as modernas instalações do Centro Ambiental da Ribeira, especialmente projetadas para abrigar o processo de compostagem.

Também estavam na solenidade, a vice-prefeita Esmênia Miranda; o subprefeito da Zona Rural, Dilmar Araújo; a secretária municipal de Meio Ambiente, Karla Lima; líderes e representantes das comunidades beneficiadas.

Projeto Compostagem

O Projeto Compostagem Orgânica do Programa Recicla São Luís, tem capacidade atual de 360.000 kg de composto orgânico por ano. O pátio de compostagem possui capacidade atual de 12 leiras, com cada leira podendo produzir até 12 toneladas, em um ciclo de 180 dias. São Luís utiliza o método de compostagem UFSC (método de leiras estáticas de aeração passiva desenvolvida pela Universidade Federal de Santa Catatina), técnica 100% adequada para ambientes urbanos. No Brasil, menos de 1% desses materiais orgânicos (fruta, legumes e verduras) passam pelo processo de compostagem.

Além disso, o Pátio de Compostagem da Ribeira, é um equipamento de serviço público essencial, com ações de educação ambiental e de comunicação social, voltadas para o gerenciamento de resíduos orgânicos compostáveis, originados da coleta seletiva (com segregação na origem). É composto por baia de recebimento de resíduos orgânicos; leiras de compostagem; área de armazenamento de resíduos provenientes de podas e similares; e área de ensino, contendo uma sala de aula e estrutura administrativa e operacional.