A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (13) quatro contas de governo do ex-prefeito Jackson Lago, quatro da ex-prefeita Conceição Andrade e três de Tadeu Palácio. Cada uma delas corresponde a um ano de governo.

Jackson Lago imprimiu sua marca em São Luís com a mensagem de trabalho e honestidade

Há ainda outros processos parados da época do ex-prefeito João Castelo e Edivaldo de Holanda Júnior, em diferentes estágios de tramitação no Legislativo Municipal.

Não há no regimento interno da Câmara uma regra específica de votação das contas por antiguidade, mas o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB) decidiu que pretende dar vistas individuais e coletivas antes de colocar os processos para apreciação.

“Resolvi conceder vistas de 72 horas ao vereador Astro de Ogum de um dos processos em tramitação nesta Casa e, com base nisso, aproveito a oportunidade para comunicar que irei conceder vista coletiva com o mesmo prazo de 72 horas para qualquer outro colega parlamentar que queira analisar os processos”, declarou o chefe do legislativo ludovicense.

Durante a votação nominal, vários vereadores destacaram a importância da ‘segurança jurídica’ na aprovação dos balanços financeiros que estavam na ordem do dia.

De acordo com Chico Carvalho (Avante), pelo decênio – etimologia que está relacionada ao período de tempo que corresponde a dez anos – os processos já deveriam ter sido arquivados. “Estou feliz em poder participar deste momento, mas pelo decênio, acredito que todos esses processos já deveriam ter sido arquivados”, frisou.

Jackson Lago – Ao manifestar seu voto pela aprovação das contas do ex-prefeito Jackson Lago, seguindo o parecer das Comissões de Justiça e Finanças, o vereador Pavão Filho (PDT), lembrou sua passagem pela Câmara na época do exercício financeiro em discussão. “Eu tive o prazer de estar nesta Casa, quando Dr. Jackson Lago foi prefeito e meu voto é pela aprovação de suas contas, seguindo o parecer das comissões deste Parlamento”, afirmou.

Em sua manifestação, o vereador Raimundo Penha, que é presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, afirmou que estava votando pela aprovação das contas do saudoso ex-prefeito Jackson Lago em memória ao legado que ele deixou na capital. “Meu voto pela aprovação das contas do Dr. Jackson Lago é uma forma de reconhecer seu legado em nossa cidade”, afirmou.

A apreciação pelo Poder Legislativo das contas municipais segue as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

Transmissão

A sessão plenária que aprovou as contas dos três ex-prefeito de São Luís teve transmissão ao vivo pela internet e redes sociais da Câmara. O conteúdo fica disponível e pode ser acessado a qualquer momento pelo canal do Youtube do Legislativo. (Texto: Isaías Rocha)

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), o requerimento nº 234/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que propõe a realização de uma sessão solene, no dia 23 de junho, em homenagem ao Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão (IHGM) por seus preparativos para o primeiro centenário de relevantes serviços prestados ao Maranhão.

Plenário da Assembleia aprovou requerimento que propõe a realização de sessão solene em homenagem ao IHGM

Segundo a deputada, o IHGM tem dado uma importantíssima contribuição ao Estado do Maranhão ao longo de sua marcante trajetória. “Na ocasião, os professores Sálvio Dino e Aline Nascimento serão empossados como novos membros dessa histórica instituição. Uma nova diretoria do IHGM deverá conduzir a programação alusiva às comemorações do centenário dessa histórica instituição do Maranhão”, ressaltou a deputada.

Reconhecimento

A presidente do IHGM, Dilercy Adler, afirmou que a instituição atua a serviço do Maranhão e que se sente honrada em receber o reconhecimento da Assembleia Legislativa, por intermédio da iniciativa da deputada Iracema Vale, a primeira mulher a presidir o Parlamento Estadual.

“Somos uma instituição quase centenária e que tem uma história. Agradecemos e nos sentimos muito honrados e felizes. Essa atitude da Assembleia muito nos honra e serve de prova pública para que outros entes públicos olhem melhor para as instituições que são de caráter puramente culturais,” salientou.

Por sua vez, Sálvio Dino disse que, com essa iniciativa, a Assembleia reconhece a envergadura de tantos anos de relevantes serviços prestados ao povo maranhense. “É uma iniciativa extremamente louvável da deputada Iracema, que demonstra sua sensibilidade para com essa temática, ou seja, a preservação da cultura, das tradições e história do Maranhão”, afirmou.

História do IHGM

O IHGM foi fundado em 20 de novembro de 1925, em São Luís, em comemoração ao centenário de D. Pedro II. Dentre os sócios fundadores, estão Antônio Lopes da Cunha, Justo Jansen, Domingos de Castro Perdigão, Pe. Arias de Almeida Cruz e José Eduardo de Abranches Moura.

A instituição tem por finalidade estudar, debater e divulgar questões sobre história, geografia e ciências afins, referentes ao Brasil e, especialmente, ao Maranhão. E cooperar com os poderes públicos em estudos que visem ao engrandecimento científico e cultural do Estado.

Teve seu primeiro Estatuto promulgado no ano de 1925 e outros quatro nos anos de 1951, 1978 e 1997.

Durante o Estado Novo, no final da década de 30, o Instituto foi perseguido, desalojado de sua sede e seu acervo foi parar nos porões do Liceu Maranhense. Até 1948, o IHGM foi despejado cinco vezes, só adquirindo sede própria em 1950, quando recebeu a doação de um prédio do Governo do Estado, situado à Rua Grande, 640, esquina com a Rua de Santa Rita.

O IHGM foi responsável pela instalação do primeiro museu do Estado do Maranhão, em 1926. É mantido por meio de doações, contribuições mensais dos sócios efetivos e colaborações eventuais.

Possui um calendário cultural anual para comemoração das datas relevantes da história, oferecendo ao público palestras, seminários, conferências, simpósios e cursos. Tem uma revista editada, cuja primeira edição foi publicada em 1926. Atualmente conta com quarenta e cinco número editados.

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, recebeu, nesta terça-feira (13), o presidente nacional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Leandro Grass, para uma visita técnica à obra do palacete da antiga Rua Formosa – atual Rua Afonso Pena, 46, Centro Histórico de São Luís. O palacete, que está passando por um processo de restauração, será transformado em um polo cultural e turístico da cidade.

“Estamos aqui no palacete realizando essa restauração que resgata a história de São Luís neste que é um dos principais prédios do Centro Histórico. Em colaboração com vários parceiros, vamos entregar esse presente à população e à cidade de São Luís”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

Com um investimento de R$ 15 milhões, a obra teve início em março de 2023 e tem previsão de conclusão em fevereiro de 2025. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de São Luís, por meio da Fundação Municipal do Patrimônio Histórico (Fumph), o IPHAN e o Ministério da Cultura, sendo gerida pelo Instituto Pedra. A obra também conta com o apoio do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e do Instituto Cultural da Vale.

O presidente do IPHAN, Leandro Grass, expressou sua satisfação em acompanhar o andamento das obras e reforçou o compromisso do instituto em preservar e valorizar o patrimônio histórico e cultural do país. “Quero parabenizar a Prefeitura de São Luís e todos os atores envolvidos nessa obra tão importante e que, em breve, vai se tornar mais um equipamento público e de acesso à população, trazendo vida e desenvolvimento para o Centro Histórico de São Luís”, enfatizou o presidente.

Para a presidente da Fumph, Kátia Bogéa, a restauração do palacete da Rua Formosa é um marco para a preservação do patrimônio de São Luís. “Esta é uma herança portuguesa e São Luís tem se preocupado com o seu patrimônio e nós estamos trabalhando arduamente para a preservação dele, com uma obra que é referência no Brasil”, disse.

O Instituto Pedra é quem vai gerenciar todas as intervenções, e para o presidente do órgão, Luís Fernando de Almeida, “essa obra é um incentivador para um processo maior de recuperação do Centro Histórico de São Luís”.

Durante a visita técnica, estiveram presentes Maria Rita Amoroso, coordenadora geral do Fórum Internacional de Patrimônio Arquitetônico Brasil; Lena Fernandes, superintendente estadual do IPHAN no Maranhão; Mário Augusto, representante da Organização das Cidades Brasileiras Patrimônio Mundial; e Marcelo Helal, da MH Arquitetura Urbanismo e Construções.

A restauração desse importante patrimônio histórico promete oferecer à população e aos visitantes um espaço revitalizado e repleto de atividades culturais, enriquecendo a experiência turística na capital maranhense.

Intervenções

Os serviços no palacete preveem obras de restauração e adaptação arquitetônica com acessibilidade para públicos com mobilidade reduzida, deficiência visual e auditiva; criação de um centro de informação turística com exposição sobre a cidade; criação de auditório com 57 lugares, para receber programação cultural variada; reabertura de mirante com vista para o Centro Histórico da cidade; criação de espaço para espetáculos e atividades educativas no quintal com programação gratuita, entre outras.

Palacete

O palacete situado à Rua Afonso Pena, 46 (antiga Rua Formosa) é um importante exemplar da arquitetura luso-brasileira do início do XIX, e mantém parcialmente preservado o sistema construtivo original, com técnicas do período Pombalino, adotado na reconstrução de Lisboa após o terremoto de 1755.

Ao longo dos anos, o palacete serviu de residência, mas também teve usos como comércio, colégio, hotel, companhia de gás, escritório de advocacia, clube de lazer, tribunal de justiça, tabelionato, sede do jornal O Imparcial, e por fim, em 1992, foi adquirido pela Prefeitura Municipal de São Luís.

Este projeto é parte de um movimento de recuperação do Centro Histórico de São Luís, Patrimônio Mundial reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1997, e visa a restauração de imóveis icônicos da cidade, gerando um impacto visível para toda a população e visitantes da cidade. O projeto arquitetônico traz soluções que recuperam a arquitetura do palacete, mantendo ao máximo seus elementos originais, aproveitando toda sua área construída.

Deputado Zé Inácio repercutiu a entrega de obras pelo governador Carlos Brandão

“Inauguramos duas escolas que foram construídas pelo Governo do Estado via Secretaria de Educação, proporcionando uma estrutura digna para que os estudantes da cidade de Brejo possam ter acesso à uma educação de qualidade. E eu quero parabenizar a Secretaria de Educação pelo grande trabalho que vem fazendo em todo o Maranhão”, destacou Zé Inácio.

Região do Munim

Ainda acompanhando a agenda do governador, o parlamentar esteve no município de Axixá, onde foi feita a entrega da reforma do hospital municipal; a inauguração de uma Unidade Básica de Saúde; de uma escola de tempo integral e de um e Centro Territorial da Economia e Agricultura Familiar – Cresol Lençóis Maranhenses/Munim.

O parlamentar ressaltou a importância do Cresol para aquela região. De acordo com ele, será um espaço onde os agricultores familiares, empreendedores e artesão poderão expor e comercializar seus produtos, além de ser um centro de profissionalização.

“É um espaço que servirá para a capacitação, qualificação, e também comercialização dos produtos da agricultura familiar, da economia solidária, do artesanato, que tem um potencial muito grande naquela região, e, por ser uma região turística, vai também ser um espaço de visitação de turistas que vêm para o estado do Maranhão”, disse.

Zé Inácio esteve ainda na cidade de Presidente Juscelino, onde foram entregues a revitalização de escola e a reforma de quadra poliesportiva, além de kits esportivos.

Com a sanção da lei, as concessionárias de energia elétrica e água ficarão autorizadas a divulgar ao consumidor, nas suas faturas de consumo, os números para efetuarem a denúncia

Foi sancionada pelo governador Carlos Brandão a Lei 11.955/2023, que solicita a divulgação dos números para fazer denúncias de violência doméstica e familiar, nas faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica e água, no Maranhão. A lei é originária do PL 126/2023, de autoria do deputado estadual Leandro Bello.

Deputado Leandro Bello é autor do PL 11.955/2023, que deu origem ao dispositivo legal

Conforme a matéria, as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e água ficam autorizadas a divulgar ao consumidor, por meio das suas faturas de consumo, os números do serviço de emergência, denúncia e atendimento em casos de violência doméstica e familiar.

De acordo com o deputado Leandro Bello, a Lei visa facilitar as denúncias de casos de violência doméstica. “Essa é uma forma de ampliar o acesso para as pessoas que são agredidas e têm medo de fazer a denúncia, de procurar uma autoridade. A proposição pretende encorajar e democratizar o acesso à informação e a possibilidade de denúncias”, afirmou.

A diretora da Casa da Mulher Brasileira, Susan Lucena, disse que as leis têm sido ampliadas e que os serviços para fazerem esses dispositivos se tornarem realidade têm acontecido todos os dias. “Hoje temos uma facilidade maio de acesso, temos a Casa da Mulher Brasileira que funciona 24 horas, mas, caso a pessoa queira fazer uma denúncia é possível e, agora, esses canais estarão mais acessíveis nas faturas”, destacou.

Assecom/Dep. Leandro Bello

A Prefeitura de Raposa, por meio das Secretarias Municipais de Cultura (SEMC), Finanças (SEFIN) e Comunicação (SEMCAM), deu total apoio ao Arraiá Solidário, que ocorreu nesse sábado (10), no Viva Capote. A festividade teve sua primeira edição marcada por muita alegria, com a apresentação de grupos culturais, incluindo dança portuguesa e quadrilha.

O organizador da festa junina, Bruno Farias, explicou que o Arraiá foi idealizado, com o intuito de proporcionar a diversão, mas também para colaborar financeiramente com as pessoas que mais precisam. “O Arraiá Solidário tem dois objetivos, o primeiro é arrecadar alimentos para que possamos ajudar algumas famílias da nossa cidade, por isso pedimos a entrada solidária de 1kg de alimento, e o segundo é promover a cultura local, que graças a Deus hoje está se reerguendo, mas queremos impulsionar ainda mais”, disse.

“O primeiro Arraiá Solidário tem uma importância muito grande, por ser uma maneira de ajudar famílias carentes do nosso município, e também por ter essa contrapartida cultural. Parabenizo o Bruno Farias por essa iniciativa, a prefeitura em nome do nosso prefeito Eudes Barros, e ao secretário de Finanças, Júnior Barros, que estiveram comigo, prestando apoio incondicional a esta festa”, ressaltou o secretário de Cultura, Pereira Filho.

Para Diogo da Silva, coordenador da dança portuguesa Diamantes D’ Coimbra, grupo que se apresentou na arraiá, o momento foi extremamente gratificante. “Estou muito feliz em estar nessa festividade, fico feliz também por termos o apoio da prefeitura, porque a partir disso, percebemos que a cultura está sendo bem valorizada no município de Raposa”, afirmou.

Keyssiane Barbosa, que esteve no local com a família disse que: “É muito bom termos esse tipo de evento em nossa cidade, pois isso atrai visitantes, é algo que podemos trazer toda a família e sem deixar de mencionar, que só fortalece a nossa cultura local.

As contas dos ex-prefeitos Jackson Lago (1990, 1991, 1992 e 1998); Conceição Andrade (1993, 1994, 1995 e 1996); e de Tadeu Palácio (2003 e 2005), vão dominar os debates na Câmara Municipal de São Luís, na sessão ordinária desta terça-feira (13).

Sessão vai ser comandada pelo presidente Paulo Victor

Os balanços financeiros estiveram em análises na Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFFPP), desde o dia 09 de novembro do ano passado, após leitura dos pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em plenário. Conforme o TCE, as prestações de contas só são encaminhadas ao Legislativo, após o esgotamento de todos os recursos na Corte de Contas.

Os processos estavam na ordem do dia desta segunda-feira (12), mas os vereadores fecharam um acordo para discussão dos números e votação das contas somente amanhã. Os balanços, segundo as informações, devem ser aprovados sem problemas.

O que diz a lei?

A prestação de contas à Câmara atende o artigo 45, inciso 8º da Lei Orgânica do Município de São Luís e ao artigo 2º, parágrafo 2º, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara de São Luís (CMSL). A obrigação privativa das Casas Legislativas de realizarem a análise das contas do Poder Executivo após o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também é prevista nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar Federal 101/2000.

Julgamento das Contas

O julgamento das contas do prefeito é o momento em que a Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), realiza uma avaliação sobre a qualidade do gasto público. São analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo:

-legalidade: refere-se ao cumprimento da legislação em vigor;

-economicidade: refere-se à relação de custo/benefício em que se buscam os maiores benefícios com os menores custos;

-eficiência: refere-se à relação meios e fins, isto é, entre o que foi produzido e o que foi utilizado de fato para produzir bens e serviços públicos;

-eficácia: refere-se ao grau de alcance de metas, objetivos e resultados previstos para determinada ação governamental;

-efetividade: refere-se à produção dos impactos desejados.

A partir da análise completa das contas enviadas pelo prefeito e do parecer prévio elaborado pelo TCE, a Câmara votará um projeto de resolução que aprova ou rejeita essas contas.

Parecer Prévio

Para auxiliar a Câmara no julgamento das contas do prefeito, o TCE elabora um parecer prévio, que deve ser recebido pela Câmara antes da realização do julgamento das contas.

A função do parecer prévio é fazer uma análise técnica sobre a qualidade do gasto público, concluindo pela aprovação ou pela rejeição das contas do prefeito. A partir da leitura desse documento, o Plenário da Câmara fará sua análise. No entanto, para que a Câmara julgue as contas de forma contrária ao parecer prévio, é exigido um quórum especial de 2/3 de seus membros.

A Câmara não julga as contas diretamente, mas por meio de projeto de resolução elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas com essa finalidade.

Efeitos do Julgamento

Se a Câmara aprovar as contas, o ciclo se encerra, esteja o prefeito exercendo o mandato ou não. Contudo, se a Câmara rejeitar as contas, o prefeito pode ficar inelegível por 8 anos, se o motivo da rejeição também configurar ato doloso de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

(…)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Somente o Poder Judiciário pode declarar se o ato em questão também configura improbidade administrativa dolosa. (Texto: Isaías Rocha)