Diretora de Comunicação da Alema, Jacqueline Heluy, e a diretora-adjunta, Glaucione Pedrozo, durante visita à TV Senado, em Brasília

De acordo com a diretora de Comunicação da Alema, Jacqueline Heluy, a aquisição do transmissor faz parte de um conjunto de ações promovidas pela presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão que, desde o início da gestão, vem investindo no fortalecimento da emissora.

“Fomos a Brasília apresentar à Direção da TV Senado todo o trabalho de reestruturação da TV Assembleia em 2023, na gestão da presidente Iracema Vale. E, na oportunidade, fomos contemplados com a doação de um novo transmissor, marca Hitachi, considerado o mais moderno na atualidade. Tudo isso é reconhecimento ao trabalho que toda a nossa equipe vem fazendo, agora com mais qualidade de áudio/vídeo, além da abrangência muito maior com 5Kw de potência”, disse a diretora.

O subdiretor de TV e Rádio da Alema, jornalista Juraci Filho, explicou que a emissora do Parlamento Estadual passa por um amplo processo de reestruturação.

“As novas programações e produções, focadas em mais conteúdo e noticiabilidade sobre as atividades parlamentares, têm feito com que o nosso trabalho tenha uma expansão muito maior. Para que este trabalho chegue aos lares dos maranhenses é necessário um transmissor com mais capacidade”, disse.

A programação da TV Assembleia é transmitida pelo canal aberto digital 9.2 e, com o novo transmissor, vai contar com maior potência para chegar aos lares de mais maranhenses, principalmente em São Luís, na região da Baixada e do Munim. Além disso, a comunicação terá uma redução de 50% no custo de energia.

“Queremos prestar o melhor serviço à sociedade, levando para dentro dos seus lares o dia a dia dos seus representantes, com uma transmissão de qualidade no som e imagem”, concluiu Juraci Filho.

O vereador Dr. Gutemberg (PSC) propôs, por meio do Projeto de Lei n.º 060/23, que seja instituída a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa Ostomizada. A proposição foi encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde e Orçamento.

Vereador Dr. Gutemberg (PSC) – Foto: Fabrício Cunha

Para os fins da proposta, considera-se ostomizada a pessoa que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura chama-se estoma.

O PL prevê entre as diretrizes da política a atenção prioritária às necessidades de saúde da pessoa ostomizada, com o objetivo de proporcionar atendimento humanizado e multiprofissional, assim como acesso a medicamentos e nutrientes.

A proposta também prevê como diretriz a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas ostomizadas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação, além do incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento de saúde das pessoas com estoma.

Ao elaborar o projeto Dr. Gutemberg destacou que a proposição nasce a partir da necessidade de proteção dos direitos das pessoas ostomizadas, tendo em vista os estigmas que cercam o tema.

“A ostomia pode ser temporária, durando algumas semanas ou meses, ou permanente, a depender do que o estado clínico do paciente exigir e da resposta aos tratamentos realizados de forma paralela a sua confecção. Nem sempre a adaptação é fácil, e os pacientes podem ter problemas psicológicos e sociais. Pessoas ostomizadas são consideradas portadoras de deficiência física e, portanto, necessitam de um atendimento especial”, justificou.

Após quase dois meses de competições, os Jogos Escolares Ludovicenses (JELs) 2023 foram encerrados na noite de quarta-feira (21), na casa de eventos Espaço Residencial, na Avenida Mário Andreazza. Com a presença do prefeito Eduardo Braide, a solenidade reuniu autoridades, alunos e professores das escolas participantes.

“O esporte transforma vidas. É muito importante que a gente possa ter momentos como este na nossa cidade e para nós é uma felicidade estar aqui com vocês encerrando esta competição que marcará a vida de muita gente. Os Jogos Escolares Ludovicenses reuniram mais de dois mil atletas e mais de 100 escolas participantes. Mas a nossa intenção é que ano que vem a gente possa ampliar ainda mais esses números. Para isto, estamos entregando diversas quadras e ginásios municipais para que possamos ter no ano que vem ainda mais espaços para as disputas”, disse o prefeito Eduardo Braide.

A competição, que é a etapa classificatória para os Jogos Escolares Maranhenses (JEMs), reuniu escolas das redes públicas municipal, estadual, federal e privada. Com o tema “Esporte Educacional Unido Pela Paz”, as competições foram realizadas entre os dias 6 de maio e 17 de junho, sempre aos fins de semana, para preservar a rotina escolar dos participantes.

O secretário municipal de Desporto e Lazer (Semdel), Romário Barros, destacou o êxito da competição este ano. “O prefeito Eduardo Braide acredita no esporte. Esta competição fomenta o esporte escolar na perspectiva da construção da cidadania e na formação por meio dos valores sólidos. Os JELs favorecem o fortalecimento do desporto escolar como via de formação de cidadãos, não só para atletas de alto rendimento, mas para a vida”, destacou o titular da Semdel.

Ao todo, participaram do evento esportivo 165 equipes, sendo 54 femininas e 111 masculinas, com atletas com idades entre 12 e 14 anos (infantil) e 15 a 17 anos (infanto). Durante o JELs foram disputadas as modalidades coletivas handebol, basquete, vôlei e futsal. Já as modalidades individuais foram atletismo, ginástica rítmica, judô, natação, tênis de mesa, xadrez e vôlei de praia. Por não terem concorrência, os atletas inscritos em badminton, ciclismo, wrestling, karatê e taekwondo passaram direto para a etapa metropolitana dos JEMs.

Além destas, este ano, as modalidades paralímpicas foram ampliadas, com a participação de atletas disputando o futsal intelectual, handebol, natação e o atletismo integrado. Em 2022, as modalidades incluídas na competição eram somente o atletismo adaptado e a natação.

“Este é um momento de confraternizar, de reconhecer os representantes de São Luís nos Jogos Escolares Maranhenses. O desporto escolar é uma ferramenta poderosa, que vai além do entretenimento e da atividade física, pois é capaz de desenvolver habilidades socioemocionais. Ao participarem dos JELs nossos jovens aprendem a lidar com desafios, trabalhar em equipe e estabelecer metas pessoais. Agradeço a todos, aos atletas, pais, familiares e aos parceiros entre os quais o prefeito Eduardo Braide e o secretário Romário Barros”, destacou o presidente da Federação Maranhense de Desportos Escolares, Hamilton Ferro.

Também participaram do evento a vice-prefeita Esmênia Miranda; a secretária Caroline Marques Salgado (Semed); Karla Lima (Semmam); presidente do Ipam, Manuella Oliveira; secretário adjunto da Semdel, Arnaldo Murad; Márcio Alves, representando o secretário de Estado de Esporte e Lazer, Naldir Lopes; e Cléber Verde Filho, que na ocasião representou o deputado federal Cléber Verde.

Solenidade

A solenidade de encerramento iniciou com a apresentação da dupla Clarice e Dijé, do Pão com Ovo, seguido de um vídeo sobre esta edição dos jogos. No espaço, os participantes puderam tirar fotos e fazer vídeos em 360º, além de registrar o momento em imagens com diversos adereços lúdicos. Uma dupla de mímicos também divertiu os presentes com diversas brincadeiras e truques de mágica.

Um dos momentos mais esperados da noite foi a premiação dos campeões dos Jogos Escolares Ludovicenses 2023. Assim, os atletas e times receberam troféus, símbolos do esforço e da conquista de cada um.

Raíssa Silva, aluna da Unidade de Educação Básica Rivanda Berenice, foi campeã no atletismo e recebeu três medalhas. “Eu me sinto muito confiante, especial. É muito gratificante porque nos esforçamos muito nos treinos e, por conta da minha dedicação, esperava ser campeã por todo o esforço. Se Deus quiser, vou conseguir passar pelas próximas fases”, disse a atleta se referindo às competições dos Jogos Escolares Maranhenses e Brasileiros.

O professor de Raíssa Silva, Márcio Miguém, estava exultante com as premiações conquistadas pela escola Rivanda Berenice. “É uma sensação de dever cumprido e realização de um ano inteiro de trabalho, mas isso é só a primeira etapa, a municipal, agora vem as outras. Vamos treinar nas férias para alcançarmos bons resultados nas demais competições”, observou o professor.

Para finalizar a noite, o cantor Pepê Jr animou os presentes com o show “Bumbauê”, com repertório junino maranhense.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) elogiou a aprovação pelo Senado do projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Senador Weverton Rocha (PDT/MA)

“Acredito que a aprovação é importante para a economia brasileira. Demos um passo importante para que o país retome o crescimento. O governo está no caminho certo e o Legislativo, mais uma vez, mostra seu compromisso com a população”, afirmou o parlamentar.

O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:
70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só é considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

O PLP 93/2023 assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
O projeto agora retorna para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto está sendo modificado.

A deputada Fabiana Vilar (PL) solicitou, na sessão plenária desta quarta-feira (21), esclarecimentos sobre o limite imposto ao número de ambulâncias a serem transportadas nos ferryboats do Maranhão. Segundo ela, estão limitando a apenas duas ambulâncias por viagem, conforme denúncias que foram relatadas a ela por diversos secretários municipais de Saúde.

Deputada Fabiana Vilar pediu esclarecimentos e providências dos órgãos competentes acerca da situação

A parlamentar pediu o apoio dos demais colegas de plenário para ajudarem com essa situação. Ela convidou o deputado Cláudio Cunha (PL) para que, juntos, solicitem ao Ministério Público, ao Procon e à Emap as providências junto aos órgãos responsáveis por esse tipo de transporte, no sentido que repassem os esclarecimentos acerca das denúncias sobre a situação e que expliquem o porquê do limite de duas ambulâncias por viagem.

“Quer dizer que, agora, a gente vai escolher quem vive e quem morre? Se tiver cinco ambulâncias lá na fila do ferryboat, vão passar as duas que chegaram primeiro e as outras três vão ficar lá duas, três horas, esperando um ferry chegar para que elas possam atravessar”, alertou a deputada.

Fabiana Vilar questionou se a limitação imposta é por conta a Lei 9.926/2013, que isenta o pagamento de tarifas de embarque de ambulâncias que pertencem ao Maranhão e aos municípios que utilizam o transporte hidroviário para transportar seus pacientes.

Tarifas distintas 

Além disso, segundo a deputada, há relatos de que as vans que fazem transporte de TFD (Tratamento Fora do Domicílio) estão sendo cobradas com tarifas distintas e, também, pela passagem dos pacientes que vêm dentro desses veículos.

“Quando a travessia é São Luís-Cujupe, é um valor; quando é Cujupe-São Luís, é outro preço. Inclusive, eu recebi a cópia das passagens pagas comprovando isso. Nós precisamos de esclarecimentos sobre todas essas questões”, assinalou Fabiana Vilar.

O deputado estadual Francisco Nagib (PSB) demonstrou, na tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão desta quarta-feira, 21, seu orgulho com o montante de recursos que serão destinados pelo Governo Federal aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem. O parlamentar destacou que sua cidade natal, Codó, receberá R$ 9.408.262,86 para garantir o pagamento do salário da categoria nos novos valores do piso salarial.

Deputado Nagib disse que Codó, sua cidade natal, receberá R$ 9.408.262,86 para garantir o pagamento do salário da categoria

“Trago, hoje, uma ótima notícia à classe trabalhadora dos nossos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagens, que foram guerreiros na luta contra a Covid-19. E o que mais me orgulha, nesse momento, é ver que os profissionais da enfermagem, que merecem o nosso reconhecimento, irão melhorar de vida”, disse Nagib.

Ele explicou que após a Lei nº 14.434, o enfermeiro, que ganhava mensalmente R$ 2.700,00, passará a receber R$ 4.750,00, o que é praticamente o dobro. Já o técnico de enfermagem, que hoje ganha R$ 1.500,00, passará a ganhar R$ 3.325,00. E o auxiliar de enfermagem e as parteiras, que ganham R$ 1.350,00, passarão a receber R$ 2.375,00.

O parlamentar disse ainda que, no ranking de municípios maranhenses que receberão os recursos, Codó ocupa o quarto lugar em valores, logo atrás de São Luís, Paço do Lumiar e Trizidela do Vale. “A cidade de Codó está em 4º lugar no nosso estado, quanto ao montante de recursos que serão recebidos para o pagamento do piso salarial dos nossos profissionais da saúde, dos nossos enfermeiros”, frisou Nagib.

O parlamentar ressaltou, também, que todas as cidades do Maranhão receberão recursos. “Sabemos o quanto os enfermeiros são importantes dentro dos postos de saúde, dentro dos hospitais. Esse piso salarial é um fator muito importante para a valorização da classe”, completou Nagib.

‘Minha Casa, Minha Vida’

Francisco Nagib também voltou a falar sobre o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. “Recentemente, eu me posicionei com relação ao número de casas que foi anunciado para a cidade de Codó, no Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. Disseram que seriam 2.500 casas, mas estou alertando que não tem nenhum documento que prove que a cidade receberá 2.500 casas”, afirmou.

O deputado disse, ainda, que está torcendo para que o Maranhão receba muito mais do que 12 mil casas populares, conforme está sendo anunciado, e que as cidades possam reduzir o déficit habitacional, que, segundo ele, ainda é muito grande no estado.

“Reitero que vou lutar para que as casas sejam destinadas a quem realmente precisa e que teremos tudo feito de forma clara e justa”, concluiu o deputado estadual.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), no uso das suas prerrogativas, promulgou na manhã desta quarta-feira, 21, dez leis municipais de iniciativa do parlamento municipal. De autoria dos vereadores Ribeiro Neto (Sem partido), Marcelo Poeta (PCdoB), Karla Sarney (PSD) e Rosana da Saúde (Republicanos), as medidas foram promulgadas pela Casa após o fim do prazo de promulgação pela Prefeitura.

Paulo Victor, presidente da Câmara de Vereadores de São Luís

“Compreendo que as leis promulgadas são de fato, sobretudo, nossos direitos constitucionais da população que são garantidos pela CF/88 e implementados por este poder: o legislativo. Faço questão de frisar sua autoria e todo o processo dentro das respectivas comissões, pois esse ordenamento jurídico que condicionam uma boa qualidade de vida”, avaliou o presidente.

Ribeiro Neto

A Lei Municipal nº 7.330/23, oriunda do Projeto de Lei nº 222/21, dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Saúde Bucal das Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

A Lei Municipal nº 7.307/23, oriunda do Projeto de Lei nº 145/21, também de sua autoria institui o Programa Móvel de Oftalmologia de São Luís. E dentre outros objetivos, visa garantir as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde ocular e atendimento básico para a população.

A Lei Municipal nº 7.384/23, originada do Projeto de Lei nº 056/21, dispõe sobre o atendimento psicológico ou psiquiátrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Marcelo Poeta

A Lei Municipal nº 7.422/23 regulamenta, no âmbito do município de São Luís, os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017. A iniciativa teve origem no Projeto de Lei nº 056/21 e objetiva regularizar imóveis em diferentes áreas de São Luís.

Karla Sarney

A Lei Municipal nº 7.291/23 institui o Programa Mais Mulheres e teve origem no Projeto de Lei nº 076/21. A medida concede benefícios fiscais para a empresa que preencham no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social.

Com origem no Projeto de Lei nº 224/21, a Lei Municipal nº 7.331/23 dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas contendo a proibição de crianças com até 12 anos utilizarem elevadores desacompanhadas nos prédios comerciais e residenciais.

A Lei Municipal nº 7.332/23, que teve origem no Projeto de Lei n° 225/21, estabelece a criação do Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores da Rede Municipal de Educação.

Rosana da Saúde

O Projeto de Lei nº 153/21 deu origem a Lei Municipal n° 7.397/23 que institui a Semana da Conscientização do Ciclo Menstrual no município de São Luís. Anualmente, ocorrerá na quarta semana do mês de maio nas escolas municipais de São Luís e fora delas, coincidindo preferencialmente com o dia 28 de maio – Dia Internacional da Menstruação.

O Projeto de Lei nº 161/21 deu origem a Lei Municipal nº 7.398/23 que institui o Sistema de Proteção, Respeito e Cuidado às Mães de Natimorto e com Óbito Fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada do município.

Por fim, o Projeto de Lei nº 173/21 originou a Lei Municipal nº 7.399/23 que institui o Programa “Jovem que Trabalha”, com o objetivo de viabilizar a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho no âmbito da capital.