O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 480/2023, de autoria da deputada Solange Almeida (PL), que institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa, na rede pública de educação do Maranhão.

Deputada Solange Almeida é autora Projeto de Lei nº 480/2023

O projeto diz que, para efeito desta lei, considera-se escola bilíngue em Libras e língua portuguesa aquela em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam utilizadas como línguas de instrução no desenvolvimento de todo o processo educativo do aluno surdo.

De acordo com o projeto, serão observadas, na criação de escolas bilíngues, as seguintes diretrizes: promoção da identidade linguística e cultural da comunidade surda; garantia do ensino de Libras como primeira língua e de língua portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua; atendimento prioritário a aluno surdo, surdo-cego, filho de pais surdos ou surdos-cegos e familiar de surdo ou surdo-cego; garantia de adaptações, modificações e ajustes para o acesso do aluno ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia, observada a legislação vigente; e disponibilização de professores bilíngues.

Também serão observadas, de acordo com o projeto, as seguintes diretrizes: tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes e professores de Libras, prioritariamente surdos; disponibilização de equipamentos, recursos didáticos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação; gestão democrática, com a garantia de participação do aluno e de sua família no processo de tomada de decisão e no funcionamento das escolas de que trata esta lei, nos termos de regulamento; promoção do uso e difusão da Libras entre as famílias e a comunidade escolar;  e respeito ao direito de opção da família ou do próprio aluno pela escola bilíngue, observada a legislação vigente.

Na justificativa do projeto, a deputada Solange Almeida lembra que a Constituição Federal prevê que o atendimento às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular, assim como estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Além disso, na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, é garantido que o poder público apoie o uso e a difusão das Libras de forma institucionalizada e, também, que este trate e atenda adequadamente os deficientes auditivos.

Garantia

A deputada Solange Almeida observa que está em vigor a Lei nº 11569 de 19/10/2002, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência do Estado do Maranhão, e que trata acerca da garantia do Estado em assegurar o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, prevendo e promovendo a oferta de serviços e recursos para o processo de escola bilingue de libras e português para a aprendizagem desses alunos.

“Todavia, é de amplo conhecimento que esse processo de adaptação das instituições de ensino regulares não tem obedecido o ritmo previsto ou cumprido com as expectativas levantadas para essa meta. Assim, com a finalidade de atender adequadamente as crianças, jovens e adultos surdos e surdo-cegos, no passo em que tais adaptações ainda não se consagraram, torna-se absolutamente pertinente a proposição deste nosso projeto”, afirma a deputada Solange Almeida.

Uma concessionária de água e esgoto foi condenada, em sentença proferida no 4° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, por falha na prestação de serviços. De acordo com a ação que originou a sentença, que teve como demandada a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), a autora alegou que é consumidora de água fornecida pela empresa requerida e que a média dos valores das contas da sua casa variam em torno de R$ 55,00 a R$ 90,00. Afirmou que solicitou a retificação das suas faturas desde 2021, tendo em vista que o visor do hidrômetro estava ilegível em razão de constar muita terra, o que prejudicava a leitura pelo fiscal, sobrevindo faturas em valores desproporcionais.

Unidade da Caema em SãoLuís (Reprodução)

Ressaltou que foram feitas algumas tentativas para realizarem a troca do hidrômetro, uma no dia 1° de março e outra em 7 de março de 2023, sempre sendo informada que um fiscal seria enviado para efetuar a troca. Relatou que houve a realização da retificação das faturas, mas nunca a troca do hidrômetro.

Posteriormente, as faturas dos meses de maio e junho vieram com valores cinco vezes maiores que a média, e que realizou novamente várias reclamações, porém, nada foi feito. Por fim, disse que, em agosto, uma equipe da requerida foi até a sua residência para efetuar o corte de água e que após reclamação, no dia seguinte, realizaram a troca do medidor e a religação da água, informando, também, que realizariam a retificação das faturas, o que não ocorreu.

Diante de toda a situação, resolveu entrar na Justiça, requerendo o refaturamento dos meses de maio e junho, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a requerida pugnou pela improcedência dos pedidos da autora. “Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo (…) Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor, requisitos delineados no presente caso”, pontuou a Justiça na sentença.

Com o objetivo de promover a tradição africana, ao mesmo tempo em que estimula o turismo local e o desenvolvimento socioeconômico da região, o prefeito Eduardo Braide inaugurou, na segunda-feira (20), Dia da Consciência Negra, o Centro de Cultura e Turismo do Quilombo Urbano, localizado na rua Gregório de Matos, 100, Liberdade.

“Temos trabalhado e trazido muitas ações da Prefeitura de São Luís para o povo da Liberdade. Este Centro faz parte do nosso Roteiro Quilombo Cultural e aqui, muito mais do que um espaço para as expressões e experiências culturais e de turismo, também será espaço para a geração de renda da comunidade”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

O local será destinado a moradores e turistas que queiram visitar o maior quilombo urbano do Brasil e, também, os locais que fazem parte do premiado roteiro turístico quilombo cultural de São Luís.

“Este Centro vem para valorizar o turismo em um dos maiores celeiros culturais de São Luís, valorizando sua cultura e seu povo”, observou a vice-prefeita, Esmênia Miranda.

O Centro de Cultura e Turismo do Quilombo Urbano representa uma oportunidade para imergir na cultura e tradições, contribuindo para valorizar e divulgar a identidade cultural do território, com a intenção de conscientizar, promover e priorizar a igualdade e a inclusão social, por meio do afroturismo.

“No Dia da Consciência Negra é uma alegria estarmos aqui concretizando um sonho que iniciou há dois anos. Esta casa é da comunidade, um espaço democrático, de resistência, de cultura e integra um projeto vitorioso e premiado, como é o Roteiro Quilombo Cultural”, disse o secretário municipal de Turismo, Saulo Santos.

Centro

O Centro abre espaço para diversas expressões artísticas, como exposições culturais, atividades educativas, exposição de artesanato e produtos locais e conta ainda com área de entretenimento, interatividade e participação comunitária, além de educação e sensibilização sobre questões sociais, históricas e culturais da comunidade.

“Esta é mais uma conquista do nosso quilombo e quero agradecer a parceria da comunidade com a Prefeitura de São Luís e que tem dado muitos frutos. A casa é nossa e precisamos cuidar”, frisou Nadir Cruz, do Boi da Floresta e moradora da comunidade.

Presentes à solenidade, os vereadores Dr. Gutemberg (Republicanos) e Raimundo Penha (PDT), falaram da importância da entrega do Centro para a comunidade.

“A Liberdade tem mais de 100 anos e ver este equipamento representa o resgate à dignidade, da inclusão social, educação, da história de quem vive no bairro, de suas raízes culturais e históricas. O prefeito Eduardo Braide tem trazido muitos avanços, não apenas para a Liberdade, mas para toda a cidade”, destacou o vereador Dr. Gutemberg.

“Estivemos presentes na construção deste espaço desde o início. Hoje quero dizer da importância deste Centro, pois vai abrigar muitas manifestações culturais. A Liberdade tem tido muitos avanços na gestão do prefeito Eduardo Braide, como a iluminação em Led, por exemplo, e precisamos reconhecer isto”, observou o vereador Raimundo Penha.

Participaram ainda da inauguração, os secretários Caroline Marques Salgado (Semed), Marco Duailibe (Secult), Verônica P. Pires (Semispe), Diego Rodrigues (SMTT), Kátia Bogéa (Fumph). Também marcaram presença Pedro Robson Holanda (1° secretário da Fiema), César Bombeiro (liderança comunitária), Manoel Filho (suplente de vereador), além de demais lideranças políticas, comunitárias e população.

Reunião analisou o teor do projeto de lei, de autoria do deputado Rafael, que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários, científicos e industriais

Agência Assembleia

A Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial realizou reunião, na manhã desta terça-feira (21), para analisar o teor do projeto de lei, de autoria do deputado Rafael (PSB), que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários, científicos e industriais.

Deputado Rafael explicou que PL visa garantir fornecimento gratuito e acesso a medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol

Ao abrir a reunião, realizada na Sala das Comissões, o deputado Rafael explicou que o projeto visa garantir o fornecimento gratuito e acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado do Maranhão.

Durante a reunião, o diretor científico da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), Cristiano Capovilla, e o diretor técnico da Associação Acolhedeira, Ricardo Monteles, fizeram explanação sobre o projeto de lei, apontando pontos que poderão ser aperfeiçoados no texto original proposto pelo deputado Rafael.

De acordo com o parlamentar, autor da proposta de criação da Frente Parlamentar, o objetivo é ampliar a discussão sobre o uso de medicamentos à base de canabidiol e tetradidrocanabinol, cujas pesquisas e aplicações direcionam para bons resultados no que se refere ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), ansiedade, esclerose lateral amiotrófica, epilepsia, dores crônicas, dentre outras doenças.

O deputado Rafael esclareceu que já tramitam na Assembleia Legislativa do Maranhão várias propostas de projetos de lei de regulamentação da matéria, sendo o primeiro de sua autoria e os outros apresentados pelos deputados Carlos Lula (PSB), Yglésio Moyses (PSB) e Andréia Rezende (PSB).

“Estamos realizando este debate porque nós formatamos um projeto substitutivo que contempla todas as propostas e que, na próxima semana, iremos levar para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aqui da Casa. Para tanto, esperamos contar com a contribuição de todos que integram esta nossa Frente Parlamentar”, frisou o deputado Rafael.

O diretor científico da Fapema, Cristiano Capovilla, afirmou que a Fundação, como órgão de Estado de fomento à pesquisa científica, tem todo interesse em participar dessa discussão. “O projeto que vai ser objeto de apreciação nesta Casa, com certeza, sendo transformado em lei, vai dar uma garantia jurídica aos pesquisadores que trabalham nessa área”, salientou.

Ao final da reunião, o deputado Rafael enfatizou que a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial representa um marco significativo na promoção da pesquisa, inovação e acesso a tratamentos alternativos.

“Esta nossa Frente Parlamentar, é importante observar, tem como objetivo central acelerar a democratização dos medicamentos à base de cannabis e ampliar o acesso às informações precisas sobre o uso da planta”.

Em seu discurso, o deputado ressaltou a importância desse movimento, especialmente para indivíduos socialmente mais vulneráveis, que ainda enfrentam obstáculos consideráveis no acesso ao óleo de cannabis devido ao alto custo, bem como destacou as inúmeras aplicações do Cânhamo em diversas cadeias produtivas industriais.

Parlamentar criticou fala do Presidente Lula sobre o conflito na Faixa de Gaza 

O vereador Marquinhos (PSC) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na sessão desta segunda-feira (20), para se pronunciar sobre considerações do PT nacional, referentes à guerra entre Israel e Palestina. Ele fez referência à associação da legenda, que liga Israel a terroristas, e criticou a comparação. O parlamentar também citou a eleição para presidência da Argentina, elogiando a escolha do povo nas urnas.

Vereador Marquinhos (PSC)

“O PT fez uma grave comparação contra Israel, ao comparar este povo com terroristas. Tenho pessoas que respeito no partido, mas, não acato essa colocação. O próprio presidente Lula se manifestou de forma errônea. Israel não começou a guerra, quem começou foi o grupo terrorista Hamas, que matou milhares de mulheres e crianças. É uma guerra que não começou agora, mas, se estende a milhares de anos”, pontuou o vereador Marquinhos.

Citando a Bíblia, Marquinhos disse que o livro fala claramente sobre Israel, “com a qual tem aliança e quem se levantar contra Israel, vai cair por terra e não vai prosperar, não vai vencer”. Criticando fala do presidente Lula, que teria dito que Israel praticava genocídio, Marquinhos demonstrou repúdio. Lembrou que a maioria do povo brasileiro é cristão e que a batalha travada entre Israel e Palestina tem origem no campo espiritual.

“Tenho total repúdio do presidente Lula por esta colocação. Acho que, se ele pudesse pegar um fuzil, ele seria a favor do grupo terrorista. A fala dele deixa isso claro. O povo brasileiro sabe, que, se ele pudesse, exterminaria Israel. Ele está a favor do Hamas. E bem capaz que, daqui a alguns dias, ele envie tropas brasileiras para guerrear contra Israel. Israel é uma nação escolhida por Deus. A mão Dele está sobre aquela nação. O Senhor do Exércitos está com Israel. O presidente deveria ter vergonha de falar contra Israel”.

Eleição na Argentina

Marquinhos também parabenizou o povo argentino, pela eleição do novo presidente, Javier Milei, ocorrido no domingo (19). “Desejo que, a partir de agora, esta, que foi umas das mais destacadas nações, se tornou um dos países mais pobre da América Latinha, graças à esquerda, que acabou com a economia daquele país. Agora, o povo deu um basta a esse cenário e que essa nação possa se reerguer. Que este povo possa encontrar um caminho melhor e que o novo presidente trabalhe para melhorar a realidade atual”, enfatizou o parlamentar.

Aos 52 anos, Milei será o 52º presidente do país e terá que enfrentar a pior crise econômica em décadas, com a maior inflação em mais de 30 anos, dois quintos da população vivendo na pobreza e forte desvalorização cambial. Desafios agravados por uma dívida externa bilionária e pela falta de reservas internacionais.

Javier Milei é economista ultraliberal e venceu a eleição presidencial na Argentina, tendo sido candidato de oposição. Ele foi eleito com 55,95% dos votos na disputa contra o governista peronista Sergio Massa (44,04%).