Com o objetivo de garantir o uso comum e coletivo das vias públicas, o vereador Dr. Joel (PSD) propôs, por meio do Projeto de Lei Nº 0139/2026, proibir que estabelecimentos comerciais reservem, delimitem ou controlem vagas de estacionamento situadas em vias e logradouros públicos para uso exclusivo de clientes. A proposta foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e Mobilidade Urbana na sessão do dia 23 de junho.

Vereador Dr. Joel (Foto: Filipe Cunha)

O projeto mira uma prática comum em diversas cidades brasileiras: o uso de cones, cavaletes, correntes, fitas ou outros obstáculos físicos para impedir que motoristas que não sejam clientes do estabelecimento utilizem vagas na via pública. Pelo texto, qualquer forma de apropriação privada de espaço público de estacionamento seria considerada irregular, independentemente, de o estabelecimento estar situado imediatamente à frente da vaga ou de o imóvel possuir recuo, calçada rebaixada ou guia rebaixada, condições que, segundo o projeto, não descaracterizam a natureza pública do espaço.

O descumprimento da lei, caso aprovada, sujeitaria o estabelecimento infrator a advertência, remoção imediata dos objetos utilizados irregularmente e multa de R$ 500. Em caso de reincidência, o valor da multa seria aplicado em dobro.

O projeto prevê exceções: não se aplicaria às vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, às áreas de carga e descarga, e às vagas de parada rápida ou atendimento prioritário em frente a hospitais, clínicas médicas, laboratórios e farmácias. Outras exceções poderiam ser instituídas pelo poder público municipal.

“A prática de reservar vagas em logradouros públicos para uso exclusivo de clientes, mediante utilização de cones, placas ou controle informal, afronta diretamente o regime jurídico dos bens públicos, que são destinados ao uso comum da coletividade. As vias públicas e os espaços de estacionamento nelas inseridos constituem bens de uso comum do povo e sua regulamentação, destinação e controle competem exclusivamente ao poder público”, destacou o vereador Dr. Joel ao justificar a proposta.

O engenheiro civil e elétrico Patryckson Marinho Santos sofreu um golpe judicial sem precedentes, que o retirou da disputa pela presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA), biênio 2027/2028. A revolta do postulante foi a “engenharia” utilizada para esse fim, “arquietada” apenas dois dias antes do pleito eleitoral, agendado para domingo (03/07).

Engenheiro Patryckson Santos (Foto: redes sociais)

Patryckson Santos usou as redes sociais para denunciar o que chamou de “mão invisível” para manter no cargo, de forma monocrática, o atual presidente, Wesley Assis.

Emocionado e, ao mesmo tempo, indignado com a decisão judicial que cassou sua candidatura, Patryckson disse que “essa mão invisível virá à claridade, após o cinza desta sexta-feira”.

Vale destacar que o pedido de cassação da candidatura de Patryckson foi apresentado em Brasília, por meio da atual diretoria do CREA-MA, que está há décadas no comando do órgão. Aliás, um órgão cujos órgãos vitais agonizam de sede, sonhando em ter, pelo menos, uma sede própria.

Confira no vídeo.

O município de Matões reuniu importantes lideranças políticas nesta quinta-feira (2), em um encontro em que o trabalho em parceria entre o Governo do Estado e a gestão municipal foi destacado como fator de desenvolvimento para o estado. O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, participou do ato ao lado do prefeito Nonatinho e da deputada estadual Claudia Coutinho, em uma agenda marcada pelo diálogo, pela união de esforços e pelo anúncio de novos investimentos para a região.

Durante o evento, Orleans Brandão destacou que sua atuação tem sido construída a partir da escuta permanente nos municípios e do compromisso de atender às demandas apresentadas pelas lideranças locais.

“Independentemente de questões partidárias, nosso compromisso é com a população. Em pouco tempo, conseguimos viabilizar ações estruturantes ouvindo quem conhece de perto a realidade de cada cidade: prefeitos, vereadores e a população. Política se faz com diálogo e, acima de tudo, honrando a confiança depositada em nós para transformar vidas”, afirmou.

O trabalho conjunto entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Matões tem garantido avanços em diferentes áreas e fortalecido uma agenda de investimentos voltada para o desenvolvimento do município. Ao destacar esse alinhamento, o prefeito Nonatinho ressaltou os resultados já percebidos pela população.

“Hoje vemos obras importantes saindo do papel, como a nova avenida do bairro Santa Helena, a escola militar, as casas populares e o estádio municipal. Isso demonstra a força dessa união. É muito significativo ver um grupo com representatividade e compromisso unido para garantir que Matões continue avançando”, declarou.

A avaliação positiva também foi compartilhada pela deputada estadual Claudia Coutinho, que destacou os avanços conquistados pelo município e ressaltou a importância da união entre as lideranças para garantir a continuidade dos investimentos.

“Nosso compromisso sempre será trabalhar por Matões e por toda esta região. Quando Governo do Estado, município e lideranças caminham juntos, conseguimos levar mais obras, mais oportunidades e mais qualidade de vida para a nossa população”, afirmou.

Nesse cenário de novos investimentos para a região, a confirmação do início das obras de pavimentação da MA-040 pelo Governo do Estado, previsto para este mês, é comemorada pela população de Matões por representar um importante avanço para a infraestrutura e a integração da região leste do estado.

“Estamos transformando em realidade projetos que durante muito tempo foram vistos como impossíveis. A pavimentação da MA-040 será uma obra histórica para fortalecer a integração da região leste do Maranhão. Nosso compromisso é, no futuro, ampliar essa conexão até Parnarama”, destacou Orleans Brandão.

O evento contou ainda com a presença da vice-prefeita Christiane Pinheiro, do ex-prefeito Ferdinando Coutinho, dos prefeitos Juvenal Silva (Parnarama), Dr. Júnior (Peritoró) e Enoque Mota (Pastos Bons), além de vereadores, secretários municipais e lideranças comunitárias.

Forte liderança da região do Alto Turi, a prefeita de Bom Jardim, Christianne Varão (PL), manifestou seu apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão nesta quarta-feira (01), em visita ao governador Carlos Brandão. Para a gestora, o governo municipalista tem gerado desenvolvimento para todo o estado e deve ter continuidade.

No encontro que contou com a participação do prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão, a prefeita de Bom Lugar afirmou que abraça o projeto político liderado por Orleans Brandão por confiar em sua capacidade de gestão, consolidada pelo diálogo com os gestores municipais e construção de soluções para as demandas da população.

Christianne Varão retornou para Bom Jardim com o firme propósito de levar à população de seu município a confiança em Orleans Brandão, em defesa da continuidade de um governo que tem melhorado a vida dos maranhenses.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, nesta quarta-feira, 1º/07, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acusa as companhias por práticas abusivas e sistemáticas na comercialização de veículos em leilões extrajudiciais, lesando os direitos de consumidores no estado.

Imagem ilustrativa (Reprodução/ Internet)

A promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa requer que a Justiça determine de forma imediata que as empresas se abstenham de ofertar ou manter em leilão veículos com gravames (restrição financeira), bloqueios judiciais, débitos ou problemas cadastrais que impeçam o licenciamento ou transferência imediata.

Também exige a proibição de ocultar ou omitir informações essenciais nos editais e veda a cobrança de taxas, penalidades ou multas aos consumidores que desistirem da compra motivados por irregularidades ocultas atribuídas às empresas.

Para o caso de descumprimento, o MPMA solicitou a fixação de uma multa diária de R$ 20 mil.

No mérito, a Ação Civil requereu a condenação solidária da VIP Leilões e da ASA Rent a Car ao pagamento de R$ 2 milhões de reais, a título de danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

FATOS

A investigação promovida pelo Ministério Público teve início após uma denúncia protocolada em fevereiro de 2025 por um consumidor que adquiriu automóveis pertencentes à frota da ASA Rent a Car em um certame intermediado pela VIP Leilões. Após a liberação dos pátios, o adquirente enfrentou diversas irregularidades documentais e registrais, incluindo a presença de alienações fiduciárias ativas (gravames financeiros) e desconformidades entre os números de motor e chassi. Tais falhas inviabilizaram por completo a vistoria veicular e a regular transferência de propriedade junto ao Detran/MA.

Além do impedimento burocrático, o Ministério Público constatou que houve uma demora de cerca de cinco meses para a entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Os próprios consumidores descobriram que a leiloeira havia trocado os dados cruzados das ATPVs de diferentes compradores, fazendo com que a documentação entregue a um correspondesse fisicamente ao veículo que estava sob a posse de outro.

Ao buscar a solução do impasse na esfera administrativa, o consumidor enfrentou um “jogo de empurra”. A VIP Leilões eximiu-se de culpa alegando atuar como mera mandatária e repassando o dever de regularização à vendedor.

Já a ASA Rent a Car atribuiu a culpa integral ao consumidor, sustentando falsamente que os veículos estavam desembaraçados e que restrições posteriores teriam surgido por supostas infrações de trânsito dos novos donos – tese desmentida pelas provas anexadas aos autos, que comprovaram gravames anteriores aos certames.

O Ministério Público identificou que o problema não se trata de um caso isolado, mas sim de um padrão comercial reiterado que fere os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). (CCOM-MPMA)