Mais de 60% das áreas desmatadas na Amazônia que conseguiram se recuperar em um período de 15 anos foram novamente devastadas, aponta um levantamento inédito do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (Inpe). Os dados, que analisam o período entre 2008 e 2022, foram obtidos pelo g1 com exclusividade.

Foto/Reprodução

A análise do Inpe constata ainda que, ao longo desses anos, a proporção entre o que foi destruído e o que vem se regenerando tem ficado cada vez menor.  Em 2018, por exemplo, essa taxa era de 24%. Nos anos seguintes, o número vem caindo: em 2021 a taxa era de 23,5% e em 2022 foi de 22%.

Com informações do Portal g1.

Especial: Por Itamargareth Corrêa Lima

Na teoria, considerado referência no Estado, o Hospital Universitário Materno-Infantil, administrado pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, adota um modelo de atenção que garante às mulheres e às crianças uma assistência humanizada e de qualidade, por meio da ampliação do acesso e da melhoria da qualidade do pré-natal. No entanto, na prática, a realidade é outra.

Foto: arquivo da família

O caso do pequeno “G Nunes”, denunciado pelo pai Diego Nunes – é mais um de tantos outros que ocorrem dentro do hospital, no centro da capital maranhense, e que muitas vezes terminam com o desfecho trágico.

Foto: arquivo da família

ENTENDA O CASO
A mãe Kadja Pereira internou em caráter de urgência às 06:15 de terça-feira(13). Durante o período gestacional, o pré-natal foi compartilhado entre o PS do João Paulo e o Materno Infantil, conforme documento em anexo, portanto a unidade tinha acesso a todas informações sobre a paciente e as complicações na gestação. “Tão logo minha mulher internou, informamos que o bebê sofria de pielectasia bilateral renal (dilatação da pelve renal). A agonia se prologou por aproximadamente 20h, quando os médicos deciciram estourar manualmente a bolsa, mas acredito que como passou do horário, ele não chorou ao nascer, constatando-se que houve a broncoaspiração de fezes, foi necessário brocoaspirar e entubá-lo, levando-o para a UTI”, narrou o pai.

Além de negligência no atendimento, a mãe diz ter sofrido dilaceração obstétrica. “Estava debilitada e quem presenciou tudo foi meu marido. Eles estão manipulando muita coisa aqui, inclusive colocaram na certidão de nascido que meu parto foi sem indução, o que não e verdade. Eles estouraram minha bolsa manualmente. Estou sem conseguir nem andar direito”, disse revoltada a mãe, que já teve alta, mas se recusa a deixar o recém-nascido sozinho da unidade de saúde.

Ainda segundo a família do pequeno G Nunes, que luta para sobreviver, pois o mesmo está com dificuldae para se alimentar, somente na segunda-feira (18) será feito exames para constatar possíveis sequelas, as quais poderão impactar permanentemente na vida dele e dos familiares. Apesar das inúmeras tentativas, a direção do hospital não retornou para se pronunciar sobre a denúncia, o que poderá ser feito tão logo quando acharem oportuno.

Objetivo do evento é debater a transição energética responsável, que não exclui os menos favorecidos da equação, além de temas relacionados à garantia do fornecimento energético, entre outros

Agência Assembleia

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), e os depútados Zé Inácio (PT), Jota Pinto (Podemos), Antônio Pereira (PSB), João Batista Segundo (Republicanos), Roberto Costa (MDB), Júlio Mendonça (PCdoB), Fernando Braide (PSD) e Ricardo Saidel (Republicanos) participaram, nesta sexta-feira (15), da abertura do Fórum Transição Justa e Segurança Energética, promovido pela Petrobras em parceria com o Consórcio Amazônia Legal, em São Luís.

Abertura do Fórum Transição Justa e Segurança Energética, com a presença da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale

O evento contou com a presença do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates; do governador Carlos Brandão, do diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Joelson Mendes; do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP); do governador em exercício do Piauí, Temistócles Filho, e do governador do Pará, Helder Barbalho, que é presidente do Consórcio.

O Fórum tem como objetivo debater a transição energética responsável, que não exclui os menos favorecidos da equação, além de temas relacionados à garantia do fornecimento energético, autossuficiência na produção de petróleo e gás no país e perspectivas de atuação na Margem Equatorial brasileira.

Na ocasião, o deputado Roberto Costa destacou a importância de o Maranhão sediar o Fórum Transição Justa e Segurança Energética, que inaugura o debate com a sociedade sobre a perspectiva de exploração da Margem Equatorial, cuja área abarca parte do Maranhão, principalmente a região dos Lençóis Maranhenses.

“O Maranhão, por meio do governador Carlos Brandão, tem um papel importante de liderança nesse processo junto à Petrobras. É um projeto importante que pode gerar muitos dividendos e recursos importantes para o desenvolvimento do nosso estado”, disse Costa.

Norte e Nordeste

Na abertura do Fórum, o governador Carlos Brandão afirmou que a exploração da Margem Equatorial é de suma importância para o desenvolvimento dos estados do Norte e Nordeste e, principalmente, para o Maranhão. “Temos que trazer essa discussão da Margem Equatorial para discussão com a população com muita responsabilidade, respeito e compromisso com a preservação ambiental. E esse evento é um marco na história da Margem Equatorial. Vamos fazer o bom debate e apresentar nosso projeto de exploração da área ao presidente Lula”, frisou.

Jean Paul Prates, presidente da Petrobras, disse que a empresa tem o respeito ao meio ambiente como balizador de sua atuação e que vai fazer a transição energética justa, sem deixar ninguém para trás, nem a geração atual e nem as futuras.

“Estamos aqui para passar a limpo a Margem Equatorial. Queremos dialogar com todos os atores na busca da construção de alternativas que assegurem o melhor aproveitamento da Margem Equatorial de forma a compatibilizar exploração com preservação ambiental. Somos uma empresa com expertise nessa área”, afirmou Prates.

Por sua vez, o governador Helder Barbalho disse que o Consórcio vai mediar o diálogo para a construção de uma proposta sustentável de exploração da Margem Equatorial e defendeu que a Petrobras cumpra com o papel estratégico de liderar a transição energética e ecológica brasileira. “Estamos prontos para mediar o diálogo sobre as alternativas sustentáveis de exploração da Margem Equatorial. Essa companhia precisa ter um papel pró-ativo nesse processo de tornar a exploração da Margem Equatorial uma oportunidade de desenvolvimento sustentável para o Brasil e, sobretudo, para a Amazônia”, afirmou.

Debates e palestras sobre transição energética justa, Margem Equatorial brasileira e autossuficiência na produção de Petróleo são destaques no Fórum Transição Justa e Segurança Energética, além de apresentações de trabalhos acadêmicos e de entidades públicas e privadas.

O ponto alto da programação será a palestra da gerente-geral de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, do Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpes), Roberta Mendes, com o tema “Geração de conhecimento, preservação e conservação da floresta e de ambientes sensíveis”. Ela abordara também o histórico de pesquisas científicas da Petrobras na Margem Equatorial.

Consórcio Amazônia Legal

O Consórcio Amazônia Legal é uma organização formada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Tem como objetivo acelerar o desenvolvimento da Amazônia Legal de forma integrada, cooperativa e sustentável até 2030, considerando as oportunidades e os desafios regionais.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), inicia neste sábado (16), a campanha de vacinação contra a gripe com a meta de imunizar 354.179 pessoas contra o vírus influenza. As 13 unidades do Saúde na Hora vão funcionar das 8h às 12h, para receber o público-alvo, estabelecido pelo Ministério da Saúde. A vacinação contra a influenza foi antecipada devido ao aumento da circulação de vírus respiratórios no país.

Foto/Divulgação

O secretário municipal de Saúde, Joel Nunes, lembra a importância da vacinação para reduzir o risco de complicações da gripe e internações hospitalares. “A gripe é uma infecção viral e autolimitada, mas que pode evoluir para formas mais graves até levando ao óbito, e a vacina protege contra os principais vírus em circulação no Brasil, por isso, esperamos que o público elegível atenda ao chamado e compareça aos postos de vacinação”, disse o gestor.

Na campanha serão vacinadas crianças de 6 meses a menores de 6 anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias), pessoas a partir de 60 anos, gestantes, puérperas, povos indígenas, trabalhadores da saúde, professores das escolas públicas e privadas, adolescentes menores de 18 anos sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade (18 anos ou mais), funcionários do sistema prisional, pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais (necessário comprovação), quilombolas, pessoas com deficiência permanente (a partir de 12 anos), profissionais das forças de segurança e salvamento e das forças armadas, pessoas em situação de rua, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso e trabalhadores portuários.

A partir de segunda-feira (18), todas as salas de vacinação das unidades de saúde da rede municipal estarão funcionando das 8h às 17h. A coordenadora de Imunização da Semus, Charlene Luso, lembra que a população também pode fazer a atualização de outras vacinas. “O público-alvo deve apresentar o documento de identidade e também o cartão de vacinação, pois a vacina influenza pode ser administrada na mesma ocasião de outros imunizantes que estejam em atraso”, afirma.

Saiba Mais

 A gripe é uma infecção viral que afeta o sistema respiratório e se dissemina facilmente em epidemias sazonais. A transmissão acontece principalmente de pessoa para pessoa, por meio de gotículas produzidas por tosse, espirros ou fala da pessoa infectada.

Unidades de saúde que vão funcionar neste sábado (8h às 12h)

Centro de Saúde Amar

Centro de Saúde Liberdade

Centro de Saúde São Francisco

Centro de Saúde Turu

Centro de Saúde Cohab Anil

Centro de Saúde Genésio Ramos Filho

Centro de Saúde Dr José Carlos Macieira

Centro de Saúde Clodomir Pinheiro Costa

Centro de Saúde Vila Nova

Centro de Saúde São Cristóvão

Centro de Saúde Fabiciana Moraes

Centro de Saúde Santa Bárbara

Centro de Saúde Antônio Carlos Reis

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira (14), a Medida Provisória 434/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja R$ 85,00.

Sessão plenária da Assembleia realizada na manhã desta quinta-feira

A matéria já havia sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), na última terça-feira (12), com parecer favorável.

Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.

Ainda conforme o documento, a medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária. A MP foi aprovada por unanimidade e vai à promulgação.

Apesar de várias solicitações, Município (termo judiciário de Pastos Bons) continua omisso

Em Ação Civil Pública, ajuizada nesta quinta-feira, 14, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Pastos Bons, requer que o Município de Nova Iorque (termo judiciário) seja obrigado, liminarmente, a regularizar veículos de transporte escolar, com apresentação de autorização emitida pelo órgão de trânsito.

Antigo pórtico da cidade de Nova Iorque-MA (Foto/Reprodução)

O órgão ministerial também requer que a Justiça determine que o Município cumpra o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à exigência de condutores maiores de 21 anos, habilitados com CNHs, no mínimo, na categoria D, e portadores de curso referente a transporte escolar, com apresentação de documentos e indicação de veículos conduzidos e rotas.

O valor da multa por descumprimento requerida pelo promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra é de R$ 1 mil diários, a serem pagos pessoalmente pelo prefeito Daniel Castro e pela secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos.

FATOS

Em maio de 2023, o MPMA instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017, com o objetivo adequação da frota de veículos de transporte escolar no município. A adaptação deveria ter sido iniciada no início de 2018.

Denúncia recebida na Ouvidoria do Ministério Público, em 4 de abril de 2023, relatou que os motoristas do transporte escolar em Nova Iorque não teriam habilitação na categoria exigida pelo CTB, expondo crianças e adolescente a risco. Em junho do mesmo ano, a Prefeitura prestou informações à Promotoria de Justiça, negou a denúncia e não comunicou nenhuma providência para resolver o problema.

Diversas vezes, o Ministério Público tentou, extrajudicialmente, apurar a regularidade do serviço de transporte escolar. Não houve sucesso, devido às omissões da responsável pelo contrato, a secretária municipal de Educação, Liliam Passos.

Em setembro de 2023, a Promotoria de Justiça recebeu novos relatos sobre o transporte escolar de Nova Iorque, dando conta de ônibus incendiados e outros em mau estado de conservação. No mesmo mês, acompanhado da Polícia Militar, o MPMA realizou operação para fiscalizar os veículos de transporte escolar do Município. Foi constatada a existência de motoristas sem as devidas habilitações.

Outras irregularidades verificadas foram a falta de sinalização adequada dos veículos de transporte escolar, do registro destes como transporte escolar, e de inspeção semestral de segurança e equipamento registrador de velocidade.

RECOMENDAÇÃO

Em 10 de outubro de 2023, a Promotoria de Justiça de Pastos Bons expediu Recomendação, pedindo que o prefeito e a secretária de Educação providenciassem, no prazo de 10 dias, regularização dos veículos do transporte escolar e, também, condutores habilitados conforme exigência do CTB. Outro pedido foi a imediata identificação de todos os veículos, próprios ou alugados, que prestassem serviço de transporte escolar no município.

O Município apresentou resposta à Recomendação, reconhecendo a situação de ilegalidade e requerendo prazo de seis meses para adequação de motoristas e quatro meses para sinalização dos veículos. Para evitar que os estudantes corressem perigo, o MPMA propôs prazo de 30 dias para resolver a situação, considerando os 16 veículos utilizados e que os condutores têm carga horária de apenas 16 horas.

A administração municipal não apresentou qualquer manifestação. Em novembro de 2023, houve novo acidente envolvendo o transporte escolar de Nova Iorque. Em resposta a pedido de informações pelo MPMA, o Município confirmou o fato, apresentando como providências o desligamento do motorista da função e a substituição do veículo.

“Diante do exposto, está absolutamente comprovado que o Município de Nova Iorque não disponibiliza o transporte escolar aos seus alunos em cumprimento às normas e regulamentos de trânsito. Portanto, não resta outra alternativa senão a busca pela intervenção do Poder Judiciário para solução desse problema que já perdura há anos”, afirma o promotor de justiça, na ACP.

O MPMA também pede a confirmação das determinações liminares ao final do processo. (CCOM-MPMA)

No Dia da Escola, celebrado neste 15 de março, o prefeito Zezildo Almeida comprovou, através de vídeo em suas redes sociais, que Educação é prioridade em Santa Helena. A edição exibe com clareza, as modernas e confortáveis instalações de escolas e creches da rede municipal de ensino, além do entusiasmo de estudantes de diversas faixas etárias e dedicação e empenho dos profissionais da educação.

Em números absolutos, são quase 12 mil alunos helenenses distribuídos e assistidos em creches e nos ensinos fundamental, médio e Educação para Jovens e Adultos (EJA). Para esse contingente estudantil, o Município oferece seis creches e 97 prédios escolares totalmente equipados que estão localizados na sede e Zona Rural de Santa Helena.

O reflexo deste compromisso da gestão do prefeito Zezildo pode ser visto em cada escola reformada, nas instalações confortáveis para alunos e professores, na merenda escolar e nas atividades extracurriculares. O gestor helenense destacou sua missão de assegurar educação de qualidade para Santa Helena.

“É assim que comemoramos o Dia da Escola: mostrando trabalho!  Tenho profundo orgulho de proporcionar aos nossos professores e alunos, escolas modernas e com educação de primeira. Até o final da nossa gestão vou seguir trabalhando para trazer mais conquistas porque Santa Helena não pode parar. Parabéns também a todos que fazem da escola um ambiente inspirador e de transformação”, disse Zezildo Almeida.

Confira.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (14) que o Poder Executivo deve enviar “nos próximos dias” ao Congresso Nacional um pacote de medidas para a renegociação de dívidas de estados com a União. Na próxima semana, Pacheco deve se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o assunto.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco

Os débitos de Minas Gerais com o governo central ultrapassam os R$ 160 bilhões. Mas o problema também atinge estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás. Segundo o presidente do Senado, o endividamento “talvez seja a questão mais relevante e mais preocupante da Federação”:

— São dívidas muitas vezes impagáveis, de valores estratosféricos. Todos sabem que Minas Gerais é um desses estados absolutamente endividados. Temos a expectativa (de aprovação) de uma proposição feita por nós, com a colaboração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ela dá encaminhamento à solução da dívida, com conceitos que podem ser aproveitados por todos os estados.

Rodrigo Pacheco apresentou a proposta de renegociação ao presidente Luis Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado. O acordo prevê quatro estratégias para a quitação dos débitos:

• rediscussão do valor da dívida;
• transferência para a União de ativos do estado avaliados com preço justo;
• cessão de créditos judiciais de Minas Gerais para a União, com o compromisso de reversão do proveito exclusivamente para o estado; e
• desconto do saldo remanescente da dívida para o pagamento em dez anos.

Fonte: Agência Senado