O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 773 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração ao Natal. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h do dia 22 de dezembro (sexta-feira), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 28 de dezembro (quinta-feira).

773 internos foram liberados para a saída temporária do Natal (Reprodução)

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 08 de janeiro de 2024, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados ou apenadas, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

(Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís)

A Prefeitura de Raposa, por meio das Secretarias Municipais de Pesca (SEPECIN) e Assistência Social (SEMAS), em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) – Campus Maracanã, realizou nessa quarta-feira (13), no Auditório da Fazendinha Parque Raposa, a cerimônia de certificação das alunas que concluíram os cursos de formação inicial e continuada em Operadora de Processamento e Beneficiamento de Pescado.

Os cursos, que foram realizados de forma presencial, tiveram a participação de 80 mulheres, 40 em cada turma e ocorreram no período de 30 de maio de 2022 a 17 de novembro de 2022. No total, a formação teve uma carga horária de 400 horas e foi realizada no âmbito do programa Qualifica Mais Progredir. Essa capacitação é parte de uma ação estratégica do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) – Novos Caminhos, com o objetivo de atender mulheres em situação de vulnerabilidade social.

A solenidade de entrega dos certificados contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o vice-prefeito Márcio Greik, representando o prefeito Eudes Barros; a vereadora Rosa do Araçagy, representando a Câmara de Vereadores; a primeira dama e secretária de Assistência Social, Cássia Barros; sua adjunta, Ednalva Barros; a secretária de Meio Ambiente, Lavina Lisboa; o secretário de Administração e Planejamento, Gesiel Braz; o secretário de Turismo, Edson Duarte; o diretor geral do IFMA, professor Jeovani Rodrigues; a representante do Grupo Mateus, Eurenice Vieira; a coordenadora dos cursos de Operadora e Beneficiamento de Pescado e Operadora de Processamento de Pescado, Janaína Abreu; a professora engenheira de pesca do IFMA, Ocilene Maria, entre outras autoridades.

Durante a cerimônia, o diretor geral do IFMA, professor Jeovani Rodrigues, parabenizou calorosamente as alunas pela conclusão bem-sucedida dos cursos, reforçando a importância da parceria entre a instituição e a prefeitura como uma iniciativa transformadora voltada para impulsionar a educação e o desenvolvimento local. Em seu discurso, o professor também anunciou com entusiasmo a disponibilidade de novos cursos para a comunidade. “Hoje, temos a imensa satisfação de formar 79 mulheres, que agora têm em mãos a certificação que comprova sua dedicação e conquista”. disse

A secretária de Meio Ambiente, Lavina Lisboa, enfatizou a importância da formação para o desenvolvimento sustentável da região, destacando a necessidade de preservação dos recursos naturais e a valorização das atividades pesqueiras.

O vice-prefeito Marcio Greik, representando o prefeito Eudes Barros, parabenizou as alunas pelo empenho e dedicação durante o curso, destacando que a cerimônia de certificação representa um marco importante em suas trajetórias, abrindo portas para novas oportunidades e perspectivas de uma vida melhor.

A titular da SEMAS, Cássia Barros, destacou a relevância do programa Qualifica Mais Progredir, como uma oportunidade para mulheres em situação de vulnerabilidade social se capacitarem. Ela concluiu destacando que a iniciativa conjunta entre a Prefeitura de Raposa, as Secretarias Municipais, o IFMA e demais parceiros é um exemplo louvável de como a educação pode ser uma ferramenta poderosa para a transformação social.

Eurenice Vieira, representante do Grupo Mateus, reconheceu a necessidade da formação profissional na indústria do pescado e demonstrou apoio ao programa, falando sobre a parceria público-privada.

A pescadora Leidileia Barros compartilhou sua experiência de dedicar seis meses ao curso de qualificação e expressou sua gratidão por ter adquirido novas habilidades. “Me sinto qualificada e preparada para ingressar no mercado de trabalho na área da pesca”.

Em um dia histórico para os agentes de trânsito do Município de São Luís, o prefeito Eduardo Braide sancionou, nesta quinta-feira (14), no Teatro da Cidade, a lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras para a categoria, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) da Prefeitura de São Luís. Esta conquista é fruto de uma batalha que se estendeu por mais de 15 anos, marcando um momento significativo para os agentes de trânsito, que agora terão asseguradas as progressões e promoções em suas trajetórias profissionais.

A Lei nº 7.538 de 14 de dezembro de 2023 (Lei Wiryland de Oliveira) cria 50 novos cargos para a categoria, além de alterar, acrescentar e revogar dispositivos das Leis Municipais n° 4.615 e 4.616 de 19 de junho de 2006. Com a lei, três níveis hierárquicos também foram adicionados, definindo direitos referentes aos vencimentos e outras questões trabalhistas, como benefícios por tempo de carreira, benefícios na aposentadoria e gratificações. O projeto de lei foi enviado pelo prefeito Eduardo Braide à Câmara de Vereadores na terça-feira (12), tendo sido aprovado por unanimidade pelos parlamentares na quarta-feira (13) e sancionado nesta quinta-feira (14).

“A espera de 16 anos acabou. Hoje a categoria dos agentes de trânsito, essencial na administração municipal, celebra uma grande conquista: a lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras para a categoria que agora terá direito às promoções que antes não tinham, além de outros direitos como a aposentadoria com a incorporação da compensação orgânica. Isso representa um reconhecimento ao trabalho valoroso realizado pelos agentes de trânsito na cidade de São Luís”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

A nova lei representa o reconhecimento da gestão do prefeito Eduardo Braide pelo papel essencial desempenhado pelos agentes de trânsito, que contribuem na manutenção da ordem viária e na segurança da população de São Luís. Além disso, a lei recebeu o nome do agente de trânsito Wiryland de Oliveira, que foi morto, durante o exercício de suas funções, em junho deste ano, no bairro João Paulo.

“Hoje é um dia emocionante para todos nós da SMTT e um marco extremamente importante para a carreira desses agentes, um anseio de anos, que agora, graças à determinação do prefeito Eduardo Braide, estamos finalmente concretizando. Após a formação de uma comissão designada pelo prefeito, conduzimos um estudo em colaboração com os agentes de trânsito e o sindicato e, em aproximadamente dois meses, a lei, que beneficia todos os agentes, foi elaborada e aprovada”, explicou o secretário da SMTT, Diego Rodrigues.

Também estavam presentes no ato de sanção da nova lei, o secretário de Governo (Semgov) e de Comunicação (Secom), em exercício, Emílio Murad; a secretária adjunta de Administração (Semad), Raissa Oliveira, no ato representando o secretário Octávio Soares; o procurador do Município, Alex Rahbani; o coordenador de operações de trânsito da SMTT, Diogo Alexandre; além dos agentes de trânsito.

Avanços

Desde o início da administração do prefeito Eduardo Braide, em 2021, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) tem recebido uma série de avanços que contribuíram para o aprimoramento das condições de trânsito e segurança em São Luís. Uma das iniciativas foi a renovação da frota de veículos, com a aquisição de 34 novas viaturas e 10 motocicletas. Além disto, está em tramitação a aquisição de novo fardamento pela secretaria para a categoria.

No âmbito da segurança e monitoramento, a gestão municipal expandiu significativamente o sistema de câmeras de monitoramento do trânsito, que hoje somam 28 equipamentos instalados nas principais avenidas e corredores viários da cidade. O Centro de Controle de Operações também foi reformado.

Além dessas melhorias, a administração também se dedicou à segurança dos motociclistas, implementando a aquisição e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Adicionalmente, foram adquiridos equipamentos tecnológicos destinados à realização de perícias pelo Grupo Tático de Trânsito, fortalecendo a eficiência operacional em situações que exigem análise técnica. A incorporação de quadriciclos para fiscalização nas faixas de areia das praias da cidade também garante mais segurança para a população.

A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio do Núcleo de Cerimonial da Casa, realizou, nesta quinta-feira (14), o 1º Natal Solidário com a entrega de presentes a crianças da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Paço do Lumiar e do Instituto Educacional Turiúba, situado em São José de Ribamar.

Presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, entrega brinquedo a criança carente

A iniciativa foi acolhida pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), e por todos os demais parlamentares, que adotaram cartinhas enviadas pelos Correios para o Papai Noel, realizando sonhos de crianças de comunidades da Região Metropolitana de São Luís.

“Nós somos 42 deputados e estamos aderindo às cartinhas que as crianças enviaram ao Papai Noel. O nosso objetivo é que façamos um Natal mais feliz e alegre para a criançada do Maranhão”, afirmou Iracema Vale.

Os presentes foram entregues às crianças pelos deputados, que destacaram a satisfação em proporcionar essa surpresa de Natal para cada uma delas. “Esse é um dia muito especial para a Assembleia e queremos levar mais ações como essa para outras crianças e instituições”, completou o deputado Wellington do Curso (PSC).

A deputada Janaína Ramos (Republicanos) também falou da satisfação em participar do momento. “Mês de dezembro, está chegando o Natal, afloram esses sentimentos solidários em todos nós. Fico muito feliz de estar levando um pouco de alegria para essas crianças”, assinalou.

Agradecimento

Na última quarta-feira (13), crianças da Casa de Apoio Maria Passa na Frente, localizada no bairro Coroadinho, e da União de Moradores do Pau Deitado foram as primeiras contempladas. Agora, foi a vez da criançada da APAE de Paço do Lumiar e do Instituto Educacional Turiúba.

“Só temos a agradecer a iniciativa da Assembleia de levar às nossas crianças esses presentes, reforçando o espírito natalino e de solidariedade”, declarou Marcos Sodré , professor e psicopedagogo da APAE de Paço do Lumiar.

Milena Lima, representante do Instituo Educacional Turiúba, também destacou a felicidade para as crianças em receber os presentes. “As crianças estão muito felizes em ver os seus desejos realizados”, disse.

O prefeito Eudes Barros (PL) embarcou, esta semana, para Brasília, em busca de recursos e melhorias para o município de Raposa. Acompanhado do chefe de Gabinete, Heron Santos, o gestor despachou, primeiramente, um ofício ao Ministério de Desenvolvimento Regional, solicitando uma equipe técnica da Defesa Civil Nacional para realizar uma avaliação minuciosa do Cais do Porto e do Viva Raposa. Eudes se preocupa, por conta da situação que agrava a cada dia, podendo se tornar algo catastrófico.

Prefeito Eudes Barros com deputado Duarte Jr e assessores

Este assunto tem sido uma grande prioridade para o prefeito. No dia 06 de dezembro recebeu a deputada estadual Fabiana Vilar, juntamente com os deputados Fernando Braide, Júlio Mendonça e Aluísio Santos, que fazem parte das Comissões de Obras e Serviços Públicos e de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, para uma reunião com o objetivo de avaliar a atual situação. A ida à capital federal reforça este comprometimento com a população.

Até que a logomarca do atual governo do Maranhão é simpática, cheia de cores vibrantes e com conotação especial para o “verde-cana”. No entanto, na vida real, é sugestivo dizer, que parte da equipe governista está pouco se importando com o  o raro verde que a cidade de São Luís tem, essencialmente em suas praças, avenidas e rotatórias.

Como era e como ficou (Arte/Fábio Henrique)

Basta verificar o que a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) fez com um extenso ajardinamento que existia no canteiro central da Avenida dos Holandeses na confluência com a Avenida Litorânea. Grande parte da vegetação rasteira e algumas palmeiras foram retiradas para dar lugar a uma gigantesca estrutura de concreto batizada tecnicamente de “viaduto”. A trepeça cinzenta, de acordo com o anunciado pela mídia palaciana, foi erguida para facilitar o trânsito na região e acabar com engarrafamentos.

Antes: jardinagem no canteiro central da avenida (Foto/Reprodução)

Prestes a ser entregue, o tal elevado em concreto armardo, que substituiu a área verde, não está sendo bem visto por boa parte de moradores de São Luís e até por quem visita a cidade. Circula nas redes sociais, registros fotográficos mostrando o antes e o depois da “trepeça” feita pela equipe de engenharia da Sinfra.

Agora: muralhas de concreto e o cinza tomando lugar do verde (Foto/Reprodução)

Pra piorar o paisagismo urbano da área, muralhas de contenção foram erguidas para a construção de acessos viários  ao “elevado”. E deve-se salientar que nesse encontro de avenidas congestionamentos no trânsito não são tão críticos assim.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão reuniu-se, na tarde desta quarta-feira (13), para discutir a problemática da orla do município de Raposa, que sofre intenso processo de erosão, o qual comprometeu a estrutura da Praça do Viva da cidade. Recentemente, uma comitiva de parlamentares esteve no local e testemunhou a gravidade do problema.

Professor Leonardo Lim, do Departamento de Oceanografia da UFMA, apresentou estudo sobre a orla da Ilha de São Luís durante a reunião

A reunião, conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Júlio Mendonça (PCdoB), contou com a presença dos deputados Aluízio Santos (PL), representando a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Alema, da deputada Fabiana Vilar (PL) e de representantes do município de Raposa, entre secretários municipais e técnicos.

A reunião foi aberta com a explanação de um estudo sobre erosão e proteção costeira, detalhado pelo professor Leonardo Lima, do Departamento de Oceanografia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Leonardo fez uma exposição geomorfológica da Ilha de São Luís e mostrou uma forma viável e de baixo custo que resolveria o problema da erosão em Raposa a partir do processo de contenção e ampliação de dunas, algo que, segundo ele, pode ser aplicado, também, a outras áreas da capital maranhense.

Segundo o professor, é preciso se pensar na resolução do problema da orla de Raposa, cuja estrutura foi danificada, mas, também, na preservação da natureza na região. A partir da explanação dele, os representantes de Raposa compreenderam a origem do problema, que não diz respeito somente ao perímetro prejudicado, mas gerado pelo que vem ocorrendo em outros pontos da orla.

“Não podemos pensar apenas no imediatismo. É preciso ir à raiz do problema e, acima de tudo, se pensar na questão da preservação da natureza. O mais importante é que estamos unindo forças em torno da solução de uma questão que não é somente da população de Raposa, mas que diz respeito a todos nós, maranhenses, por se tratar de um região turística. Tenho a certeza de que o governador Carlos Brandão também ficará sensibilizado e nos ajudará a resolver esse problema”, disse o deputado Aluízio Santos.

Os três deputados pediram ao professor Leonardo Lima que encaminhe uma nota técnica à Comissão de Meio Ambiente da Alema para que sejam feitos encaminhamentos ao Governo do Estado e à Prefeitura de Raposa, no sentido de que outras reuniões aconteçam, mas de maneira mais pontual e com direcionamentos às ações concretas.

Deputados verificam situação da orla do município de Raposa

A deputada Fabiana Vilar frisou que a reunião foi bastante proveitosa e destacou o empenho dos deputados para que o problema seja resolvido. “Estamos em período de pré-recesso, mas compreendemos a urgência do problema. Fico muito feliz e grata em saber que os meus colegas estão solícitos com relação a essa demanda”, disse a parlamentar.