Uma nova manifestação foi encaminhada pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (15), visando contestar petição apresentada pelo Solidariedade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O procurador-geral da Casa legislativa, Bivar George Batista, afirma no documento que o partido tenta induzir a Corte a erro ao alegar a existência de “fato novo”.

Fachada da Assembleia Legislativa do Maranhão

De acordo com Bivar, trata-se de uma manobra com o objetivo de confundir o julgamento.

O partido Solidariedade cita o critério adotado pelo Senado Federal – que não prevê desempate com base no número de mandatos – como argumento para invalidar o critério usado pela Alema. A Procuradoria, no entanto, rebate essa tese e sustenta que a diversidade de regras entre Câmara dos Deputados e Senado reforça, na verdade, a autonomia constitucional das Casas Legislativas para definirem sua própria organização interna.

“A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição”, afirma trecho da petição.

Ainda segundo a Procuradoria, o argumento do Solidariedade de que o critério adotado pela Câmara deve ser replicado em todas as casas legislativas ocorre apenas porque esse modelo favoreceria o candidato da sigla à presidência da Alema.

“Como o Solidariedade está conferindo contornos de ‘caso concreto’ à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado como ‘legítimo’ (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de deputado estadual)”, diz outro trecho da petição.

Com a nova manifestação juntada aos autos, o julgamento da ação deve ser retomado na sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril.

Há meses que as lojas do Grupo Fribal rotuladas como “empório” ou “mercearia” estão deixando a desejar, quando o assunto é carne de sol em seu preparo convencional, antes exposta nos balcões resfriados. Isso porque esses centros de compras, considerados convenientes e chiques, estão oferecendo ao consumidor somente e apenas a carne de sol em embalagem plástica à vácuo, colocadas em outras geladeiras.

Unidade do Empório Fribal da Cohama

Nada contra essa tipificação de produto, mas a Fribal deveria manter a carne de sol tradicional à disposição de sua clientela nesses empórios, como faz nas lojas convencionais de bairro.

Para muitos consumidores a carne de sol empacotada à vácuo não tem o mesmo sabor, diante da dosagem de gordura líquida contida no produto. Outro detalhe,  são os volumes fracionados que estão quase sempre congelados e não resfriados naturalmente como a carne convencional.

Ora, se durante a Semana Santa, época em que muitas pessoas abdicam de comer carne vermelha, está faltando carne de sol na Fribal, imagine nos demais dias do ano…

A proposta de passe livre foi rejeitada na Câmara de Vereadores de São Luís, no início da tarde desta terça-feira (15). O projeto de autoria do vereador Marquinhos (União) apresentado na CMSL, visa instituir o Passe Livre Estudantil, permitindo duas viagens gratuitas diárias aos estudantes em dias letivos, assegurando transporte gratuito para os alunos e beneficiando-os nos deslocamentos escolares. No entanto, ele enfrentou parecer negativo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Vereador Marquinhos: em defesa do passe livre

A vereadora Concita Pinto (PSB), relatora do parecer da CCJ, destacou que a criação de benefícios com impacto financeiro é competência exclusiva do Executivo, alegando que cabe ao prefeito Eduardo Braide propor projetos que envolvam despesas públicas. Dessa forma, a medida não poderia avançar no Legislativo sem a iniciativa do Poder Executivo.

Marquinhos ressaltou que “hoje foi um dia de profunda tristeza para todos que acreditam na força da educação e na valorização da nossa juventude”. Ele disse lamentar o arquivamento do Projeto de Lei que visava instituir o passe livre estudantil na capital.

Para o parlamentar, essa decisão representa, sem dúvidas, um retrocesso. “É doloroso dizer isso, mas os estudantes de São Luís hoje têm seu sonho frustrado. Um sonho de poder ir e vir para estudar, se qualificar e buscar um futuro melhor, sem que o transporte seja uma barreira”, ressaltou.

O vereador também frisou que enquanto outras capitais avançam e investem em políticas públicas voltadas para a educação e inclusão dos jovens, São Luís, infelizmente, mais uma vez fica para trás. “Perdemos a oportunidade de fazer história, de garantir uma conquista concreta para a classe estudantil. Foi, sim, um desperdício de oportunidade por parte desta Casa”, lamentou.

Marquinhos considerou um grande retrocesso. “A não aprovação do projeto do passe livre estudantil por parte da Câmara de Vereadores de São Luís representa um grave descompasso entre o legislativo municipal e a vontade popular. Em 2024, por meio de um plebiscito democrático e transparente, a maioria da população ludovicense se manifestou favoravelmente ao passe livre estudantil, reconhecendo esse direito como um passo fundamental para garantir acesso à educação e reduzir desigualdades sociais. Ignorar essa decisão soberana é desrespeitar a voz do povo e negar um avanço social urgente para milhares de estudantes que dependem do transporte público diariamente. A Câmara, ao votar contra essa proposta, mostra-se alheia aos anseios da juventude e da população em geral, revelando uma preocupante falta de sintonia com a realidade e as necessidades da nossa cidade”, finalizou Marquinhos.

Os estudantes da rede estadual pública de ensino que se destacarem no ingresso ao ensino superior terão segurança financeira para concluírem seus cursos. Nesta terça-feira (15), o governador Carlos Brandão lançou o Programa Bolsa e Prêmio Estudante Destaque Universitário. Os alunos beneficiados receberão um valor mensal de R$ 1.000,00 até o fim do curso.

Serão 45 bolsas de mil reais, todo mês, para estudantes da rede pública estadual que saírem do ensino médio e tirarem as 10 maiores notas nos vestibulares da Uema e Uemasul. Também no Enem, para os aprovados em federais dentro e fora do Maranhão, além do Prouni. A bolsa será até a conclusão do curso superior.

Também serão premiados com mil reais, os estudantes da rede pública que ficarem em primeiro lugar em cursos presenciais do Maranhão. Serão 400 prêmios por semestre. Todos também receberão o Cartão Transporte Universitário para custear seu deslocamento.

A iniciativa tem como objetivo incentivar os estudantes na melhoria da aprendizagem, reconhecendo e valorizando o desempenho daqueles que se destacarem nos processos seletivos de ingresso no ensino superior, no âmbito das escolas da rede estadual pública de ensino do Maranhão.

“Com esse programa, nós vamos incentivar os alunos que estão no ensino médio a estudarem mais, tirando as melhores notas nas provas de acesso ao ensino superior. Também vamos garantir que eles possam seguir no curso superior, diminuindo a evasão nas escolas e nas universidades. Portanto, estamos criando mais oportunidades para os nossos alunos, fortalecendo o acesso dos estudantes de escolas públicas ao ensino superior”, assinalou o governador Carlos Brandão.

Em seu discurso Brandão informou ainda que a inspiração para a criação do programa foi a ex-aluna do Colégio Militar 2 de Julho, Ana Theresa Fonseca Carvalhal, que no início deste ano, foi aprovada para o curso de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), considerada a melhor da América Latina.

“Na época, recebemos a Ana Theresa e assumimos o compromisso de darmos uma bolsa de estudos para que ela pudesse custear sua permanência em São Paulo e concluir sua graduação. Temos inúmeros alunos na rede pública estadual de ensino que precisam de incentivo para ingressarem nas principais universidades do Brasil, incluindo a Uema e a Ufma. Por isso, fizemos os estudos necessários, e, hoje, estamos lançando este importante programa”, informou Brandão.

O novo programa do governo do Maranhão será realizado por meio da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul) e da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) e foi instituído por meio de medida provisória assinada pelo governador Carlos Brandão durante solenidade no Salão de Atos do Palácio dos Leões, em São Luís, que foi enviada à Assembleia Legislativa.

A Semana Santa não é somente época de fé, tradição, meditação e reflexão para os cristãos. Nesse período, as chamadas ações sociais viram situações humilhantes e deprimentes registradas em vários municípios maranhenses e Brasil adentro.

Peixe podre distribuído em Ararari-MA (Foto: Reprodução/redes sociais)

A famigerada distribuição de peixes, nesta época do ano, comumente feita por lideranças políticas e gestores municipais, em alguns casos, acaba se transformando em humilhação e descaso com pessoas simples, que se submetem a situações vexatórias em busca do alimento.

Neste ano, já há registro desse tipo de descaso na cidade de Codó, às margens do rio Itapecuru, onde a quantidade de moradores carentes foi superior ao número de fichas/senhas entregues como “vale-peixe”. Com isso, muitos que ficaram na quilométrica fila não foram contemplados com o produto fluvial/marítimo.

Já no município de Arari, banhado pelo rio Mearim, situação pior aconteceu. De acordo com vídeos que circulam nas redes sociais, a prefeita “simplesmente” distribuiu peixe estragado para seus munícipes. Uma total falta de respeito, de consideração e trato com as pessoas.

É sugestivo dizer que esses bonzinhos políticos não passam de traíras fazendo “cação” social. E muita situação vexatória ainda vai ser vista nesta santa semana.

Em uma sessão marcada por debates intensos e posicionamentos firmes, a Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil), que regulamenta o uso de banheiros, vestiários e espaços similares em instituições públicas e privadas no município. A medida visa garantir mais segurança e tranquilidade, especialmente para mulheres, crianças e adolescentes.

Vereador Marquinhos (União Brasil)

O projeto estabelece que banheiros femininos não poderão ser compartilhados com pessoas do sexo biológico masculino, ainda que se identifiquem como mulheres. A proposta, segundo Marquinhos, nasce de um compromisso inegociável com a dignidade da pessoa humana — princípio constitucional que, segundo o parlamentar, deve ser interpretado de forma abrangente e protetiva.

“Não se trata de exclusão, mas de proteção. Nosso dever é garantir que mulheres, meninas e adolescentes possam usufruir de espaços públicos sem constrangimentos, medos ou ameaças. O uso compartilhado pode expor essas pessoas a situações vexatórias e até perigosas, como importunação ou abuso sexual”, declarou Marquinhos em plenário.

A proposta teve apoio de outros parlamentares, entre eles a vereadora Flávia Berthier (PL), que reforçou a necessidade de um regramento claro para garantir a segurança de crianças e adolescentes. “Imagine sua filha pequena entrando num banheiro feminino e, logo em seguida, um homem alegando que agora é mulher adentra o mesmo espaço? Precisamos pensar na vulnerabilidade das crianças”, afirmou.

Também favorável à medida, a vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) frisou a urgência de se estabelecer critérios objetivos. “Não podemos permitir que a simples alegação verbal de identidade de gênero sobreponha o direito de meninas e mulheres à segurança e ao bem-estar”, pontuou.

Outros parlamentares também apoiaram a proposta, destacando a importância de regras claras para preservar o que é essencial: a confiança de que um banheiro feminino continue sendo um espaço seguro.

Com essa iniciativa, Marquinhos reafirma sua trajetória como defensor incansável da família, dos valores sociais e da segurança das comunidades. Seu projeto não apenas regulamenta o uso de espaços públicos, mas também reacende o debate sobre como construir uma sociedade que respeite a diversidade sem abrir mão da proteção aos mais vulneráveis.

A aprovação também contou com o respaldo da sociedade civil. A Associação de Mulheres, Mães e Trabalhadoras do Brasil (Matria) já se manifestou publicamente sobre este tema. Para Celina Lazzari, representante da entidade, a identificação dos banheiros vai além de uma placa — é um mecanismo de proteção. “A placa é o elemento de segurança. Ela permite que todos reconheçam que qualquer homem entrando num espaço feminino está mal intencionado; permite que as mulheres possam reclamar; que os seguranças possam barrar um invasor; permite que as mães ensinem suas filhas a denunciar se houver um homem dentro do banheiro delas, sem ter medo de retaliação.”

Na semana passada, em entrevista para um canal de notícias via YouTube, o vereador Douglas Pinto (PSD) denunciou que os provimentos da Câmara Municipal de São Luís estão deixando a desejar por falta de aprovisionamento e controle administrativo e financeiro. O parlamentar disse que não existe papel higiênico suficiente nos banheiros da Casa e muito menos papel-toalha.

Um homem fantasiado de coelho fez a distribuição da guloseima na CMSL

Douglas contou ainda que até mesmo o cafezinho servido na cantina e nos gabinetes foi cortado pela metade e em algumas situações, a tradicional bebida chega a faltar. “As garrafas térmicas são enchidas somente pela metade”, pontuou Pinto.

Nesta terça-feira (15), os servidores da Câmara Municipal de São Luís foram surpreendidos com uma visita inesperada: o “coelho da páscoa”. Em ação realizada pelo segundo ano consecutivo, os servidores foram agraciados com a distribuição de ovos de chocolate confeccionados com a mão de obra carcerária.

O presidente do parlamento, Paulo Victor (PSB), reforçou a a importância e o sentido pascal. “A Páscoa é um momento de celebração. A entrega de ovos aos nossos servidores, é para comemorar de forma simbólica esse importante momento para nós cristãos”, completou…

Paulo Victor, no entanto, não falou nada sobre a falta de café no Legislativo municipal ludovicense.

Arnaldo Melo parabeniza governador pelo anúncio de obras em Coroatá e lançamento do Qualifica Maranhão
Parlamentar enfatizou que o governador Carlos Brandão tem tido uma presença permanente no interior do Maranhão e na capital

(Agência Assembleia)

O deputado Arnaldo Melo (PP) destacou, na sessão desta terça-feira (15), o anúncio de diversas obras pelo governador Carlos Brandão (PSB), em evento alusivo às comemorações do aniversário de 105 anos de emancipação política do município de Coroatá. O parlamentar também ressaltou o lançamento do programa Qualifica Maranhão, de capacitação e profissionalização de estudantes, pelo Governo do Estado.

Deputado Arnaldo Melo (Foto: Kristiano Simas)

Segundo o deputado, a presença do governador no município de Coroatá trouxe muita alegria e esperança para o povo da região com o anúncio de inúmeras obras do Governo do Estado em benefício da população.

“Nesta ocasião, o governador Carlos Brandão lançou inúmeras obras e assinou várias ordens de serviço, animando e levando um momento de muita alegria e contentamento para o povo da querida cidade de Coroatá. Reconstrução do estádio de futebol, construção de mercado, asfaltamento de vias e entrega de ambulâncias”, frisou.

Arnaldo Melo enfatizou que o governador Carlos Brandão tem tido uma presença permanente no interior do Maranhão e na capital.

“O governador Carlos Brandão tem se desdobrado para atender as demandas de todos os municípios. Ele consegue estar presente em todas as regiões do estado do Maranhão”, acentuou.

Qualifica Maranhão

O deputado exaltou a iniciativa do governador Carlos Brandão, por intermédio das Secretarias de Estado de Administração (SEAD), de Educação (SEDUC) e de Estado Extraordinária da Juventude, em lançar o programa Qualifica Maranhão, destinado à capacitação e profissionalização de estudantes.

“É mais uma bela iniciativa do governador Carlos Brandão. O programa Qualifica Maranhão oferecerá cursos com duração de 40 a 60 horas para atender, inicialmente, 4 mil estudantes do ensino médio nos municípios. O governador entregou 10 carretas equipadas para funcionarem como salas de aula para os cursos, que incluem corte e costura, cabeleireiro, gastronomia, eletricista, mecânica de motos, refrigeração e climatização, multicursos, além de garçom e barman. Os estudantes serão capacitados em suas localidades”, destacou.

Curso de Medicina

Durante seu pronunciamento, Arnaldo Melo, que é médico e presidente da Comissão de Educação da Casa, teceu comentários a respeito das deficiências estruturais apresentadas, atualmente, nos cursos de Medicina oferecidos por diversas instituições de ensino do país.

“É um problema que vem acontecendo no país de Norte a Sul, com faculdades de medicina sendo abertas, com influências políticas e empresariais, sem as estruturas físicas necessárias e adequadas. Os médicos formados não conseguem se capacitar devido aos serviços de residência não serem suficientes para tantos formandos. Estamos ameaçados de fechar alguns cursos. Estamos documentando tudo isso”, ressaltou.