O parlamentar defendeu enfaticamente o Projeto de Lei nº 477, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense

(Agência Assembleia)

O deputado Roberto Costa (MDB) defendeu, na sessão desta quinta-feira (21), requerimentos de sua autoria solicitando a votação em regime de urgência, em sessão extraordinária, dos Projetos de Lei nº 476, 477, 478/2014, de autoria do Poder Executivo. Na ocasião, o parlamentar questionou suposta tentativa da oposição em politizar o PL nº 477, do Governo do Estado, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para modificar as alíquotas do ICMS.

Deputado estadual Roberto Costa (MDB)

Costa defendeu enfaticamente o PL 477, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense. Este projeto prevê aumento da alíquota modal do ICMS para 23%; redução da alíquota da cesta básica para 8%; criação da alíquota de 30,5% para alguns produtos; e inclusão de alguns produtos na lista dos que são obrigados a recolher ao Fumacop (Fundo Maranhense de Combate à Pobreza).

“O que se discute aqui hoje e se tenta politizar é o Projeto de aumento de impostos. O debate se torna importante, isso faz parte do processo democrático, indiscutivelmente. Eu só peço que os colegas que têm o direito de se posicionar de modo contrário possam fazer de forma justa, lembrando do que esta Casa já aprovou sobre impostos, pois todas as vezes que esta Casa precisou aprovar projetos do Executivo que tratavam desse tema e que vinham, inclusive, com o direcionamento para o combate à pobreza, todos eu aprovei de cabeça erguida, seja no governo Roseana Sarney, no governo Flávio Dino e, também, no Governo Brandão, e não me arrependo, porque o objetivo era atender a uma parcela da população que precisa ser amparada com políticas públicas.”, disse Roberto Costa.

O deputado afirmou ainda que, nas gestões de todos os presidentes da Assembleia Legislativa, a exemplo das dos deputados Marcelo Tavares, Arnaldo Melo, Humberto Coutinho e Othelino Neto, houve aprovação de projetos sobre aumento de ICMS.

“Nós aprovamos diversas vezes o aumento desse tributo aqui nesta Casa, e não foi só uma vez. Nós podemos nos posicionar? Claro, mas às vezes, o que nós defendemos no passado, em alguns momentos por interesses, quando a conjuntura política muda, nós modificamos o nosso pensamento.  Agora, modificar o nosso pensamento não significa dizer que o outro lado esteja errado, porque defende o aumento do imposto. Votei em todos os governos e não me arrependo, pois o fiz considerando que era o melhor a ser feito naquele momento para atender a uma parcela da população que precisa ser amparada com políticas públicas e, assim, diminuir cada vez mais a situação de pobreza no Estado”, frisou Roberto Costa.

Refinanciamento

O deputado explicou ainda que o Projeto de Lei nº 476 autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas do Estado do Maranhão. Já o Projeto de Lei nº 477 dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para modificar as alíquotas do ICMS e do ITCD; e altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

O Projeto de Lei nº 478/2014 institui a Contribuição Especial de Grãos conforme previsão do artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

O Sampaio Corrêa Futebol Clube divulgou seu balanço patrimonial referente ao ano de 2023, demonstrando compromisso com a transparência e responsabilidade financeira.

Divulgação: site oficial do Sampaio Corrêa

O relatório contábil foi auditado pela Amac Auditores Independentes, que atestou a adequação das demonstrações contábeis em conformidade com as práticas contábeis brasileiras.

O balanço patrimonial apresenta uma visão clara da situação financeira do clube, incluindo ativos, passivos e patrimônio líquido. A auditoria também verificou a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis.

“A divulgação do balanço patrimonial é um passo importante para manter a transparência e confiança com nossos torcedores e parceiros”, afirmou o presidente Sergio Frota.

Vice-presidente e diretor jurídico da Bolívia, Perez Paz destacou a iniciativa: “É um marco no sentido de avanço de procedimentos internos e de transparência do clube. É nossa obrigação para estreitar o relacionamento com o torcedor”, disse.

O relatório de auditoria destaca que:

• As demonstrações contábeis apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira do clube em 31 de dezembro de 2023.
• A administração é responsável pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis.
• A auditoria não identificou distorções relevantes nas demonstrações contábeis.

O Sampaio Corrêa reafirma seu compromisso com a gestão responsável e transparente, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz para o desenvolvimento do clube.

Principais Pontos do Balanço Patrimonial podem ser conferidos nos documentos abaixo:

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 21, a Operação Illusio, em cumprimento a 15 mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.

Os mandados estão sendo cumpridos nos municípios de São Luís Gonzaga (sede da Prefeitura, da Secretaria de Finanças, da Secretaria de Assistência Social e da Comissão Licitação), São Luís (5 locais) e Penalva.

Conforme procedimento investigatório instaurado no Gaeco, há indícios de ilegalidades na contratação da empresa Instituto Singulare para prestação dos serviços de terceirização de mão de obra no município de São Luís Gonzaga (MA).

Foi autorizado o bloqueio do valor de R$ 1.491.252,45 nas contas bancárias de todos os investigados. O valor corresponde ao levantamento parcial do dano causado ao erário.

Em abril deste ano, outras empresas contratadas pelo município de São Luís Gonzaga foram alvo da Operação Spectrum, deflagrada pelo Gaeco, após autorização judicial.

A operação contou com o apoio dos promotores de justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís e Timon, as Polícias Civil e Militar do Maranhão, e ainda os promotores de justiça das comarcas de Açailândia, Anajatuba, Chapadinha, Santa Inês e Viana. A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei-MPMA) também auxiliou nos trabalhos.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para compor o conjunto probatório necessário para embasar o oferecimento de Denúncias contra os investigados.

ORIGEM DO NOME

Operação Illusio: Nome que significa “ilusão”, simbolizando a aparência enganosa do contrato firmado pelo Instituto Singulare, cujo objeto é fornecimento de mão de obra terceirizada, quando na verdade, os próprios servidores municipais é que executam o serviço. (CCOM-MPMA)

O Mandato Coletivo Nós tem se destacado na Câmara Municipal de São Luís como um importante instrumento na luta por equidade racial e justiça social. Desde o início de sua atuação, o coletivo tem colocado em prática uma agenda voltada para combater o racismo, valorizar a cultura negra e fortalecer os direitos das comunidades tradicionais e periféricas.

Encontro realizado na Câmara Municipal de São Luís

Destacam-se algumas das ações mais relevantes realizadas pelo Coletivo Nós:

Legislação para combater o racismo e valorizar a história negra

O coletivo foi responsável por propor e aprovar diversas leis, incluindo:

• Lei n° 7.057/2022: Obrigatoriedade de afixar avisos com o número do Disque 100 Racismo em espaços públicos e privados de São Luís.
• Lei nº 7.500/2023: Instituição do Dia Municipal de Combate ao Racismo Religioso, celebrado em 24 de abril.
• Lei nº 7.387/2023: Criação da Semana do Hip-Hop “Preto Ghóez”, valorizando a cultura hip-hop como expressão de luta social.
• Lei n° 7.425/2023: Inclusão do Dia Municipal da Mulher Negra, celebrado em 25 de julho, no calendário oficial da cidade.
• Lei n° 7.403/2023: Criação do Dia Marielle Franco, voltado ao enfrentamento à violência política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas, celebrado em 14 de março.

Além disso, o coletivo apresentou projetos importantes como:

• PL nº 198/2023: Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
• PL nº 095/2023: Proíbe homenagens a escravocratas e ao período da ditadura militar.
• PL n° 196/2022: Estabelece sanções administrativas pela prática de atos de discriminação em estabelecimentos no Município de São Luís.

Eventos e reconhecimento da luta das mulheres negras

O Coletivo Nós também promoveu ações como o Café das Pretas, um evento alusivo ao Julho das Pretas, que reuniu mulheres negras para debater experiências e desafios. Além disso, criou a Medalha do Mérito Legislativo “Mãe Andressa”, para homenagear mulheres negras de destaque.

Entrega da Medalha Mãe Andresa, para Mãe Kabeca de Xangô.

Enfrentamento ao racismo religioso e defesa dos terreiros

O mandato tem sido uma voz ativa na defesa dos direitos das comunidades de matriz africana, articulando junto a movimentos sociais e autoridades a reforma de espaços sagrados como a Casa Fanti Ashanti e a Casa de Nagô, além de aprovar a Lei nº 7.484/2023, que reconhece a Tenda Espírita de Mina e Cultura Pai Oxalá como de utilidade pública.

Atuação em segurança e políticas públicas

O Coletivo Nós intermediou diálogos com a Polícia Militar para garantir mais segurança e promover a cultura de paz nas periferias. Também cobrou da Secretaria de Segurança Pública dados sobre violência contra a população negra, visando subsidiar políticas eficazes.

Parcerias e presença em eventos acadêmicos e sociais

Em parceria com pesquisadores e movimentos sociais, o mandato participou de seminários, conferências e rodas de conversa sobre políticas públicas voltadas ao povo negro. Também esteve à frente na cobrança pela implementação do Centro da Mulher Negra em São Luís.

O compromisso com a equidade racial segue firme

Com essas iniciativas, o Coletivo Nós reafirma seu compromisso com a luta antirracista e com a construção de uma São Luís mais justa e igualitária. “Nosso trabalho é pautado pelo diálogo, pela articulação e pela defesa intransigente dos direitos do povo negro e periférico”, destacou a covereadora Eunice Chê.

A trajetória do mandato mostra que a luta por equidade racial não é apenas um objetivo, mas uma prática diária que transforma vidas e fortalece comunidades