Pelo formato do gráfico oriundo das pesquisas de intenção de voto para Presidência da República no segundo turno, Jair Messias Bolsonaro (PSL) deverá levar a melhor com relação ao seu adversário Fernando Haddad (PT). Isso implica dizer que seus opositores ferrenhos, hoje rotulados como comunistas e petistas não terão vida fácil a partir de 2019.

O governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) sabe muito bem disso, tanto que já está “afiando” a sua foice e “ajustando” o seu martelo para o combate que terá pela frente, até o resultado final das urnas. Dino, que é aliado de Haddad “desde criancinha”, logo na terça-feira passada, reuniu-se com o presidenciável do PT e declarou, em rede nacional, que fará de tudo para que se concretize a vitória petista.

E o governador está sendo coerente e ético ao “abraçar essa causa”, visto que a vice da chapa
de Haddad é a ‘camarada’ Manuela D’Ávila. Mas o duro discurso de Dino, dando referência a Bolsonaro como um “congressista do baixo clero e sem expressão”, não chegou bem aos ouvidos do recém-operado candidato do PSL.

Portanto, além da foice e do martelo, o governador reeleito Flávio Dino vai ter que usar artilharia pesada para ajudar reverter o atual quadro de preferência do eleitorado brasileiro com relação ao ‘Capitão’, de acordo com pesquisas publicadas pela imprensa. O comunista maranhense sabe que em caso de derrota da chapa Haddad-Manuela, seu governo não terá tanto prestígio assim no Palácio do Planalto nos próximos quatro anos. Aí meus caros leitores, a cobra deverá fumar.

A história recente do Sampaio Corrêa, principalmente dos seus últimos dez anos, mostra conquistas inéditas de títulos em níveis estadual, regional e nacional, o que provocou o aumento expressivo do número de troféus em sua galeria e muita alegria e orgulho para sua numerosa torcida. A conquista do Campeonato Brasileiro de 2012 (Série D); o título nacional da Liga Brasileira de Basquete Feminino (LBF) em 2016; e mais recentemente, o inédito troféu de campeão da Copa do Nordeste de 2018 são alguns deles.

Além disso, as participações do Tricolor Maranhense na Série B do Brasileirão em quatro ocasiões, deram grande visibilidade e credibilidade ao ‘Mais Querido’. Por outro lado, ano após ano, tem-se observado nos jogos do ‘Tubarão’, um esvaziamento do Estádio Castelão, notadamente em 2018. Talvez por questões financeiras ou pelo apelo das transmissões televisivas o torcedor do Sampaio tenha deixado de ir a campo… O fato é que a ‘torcida boliviana’, em linhas gerais, não tem prestigiado o seu clube de coração como de costume.

Nesta sexta-feira (12), o Sampaio busca novamente três pontos, no difícil processo de reabilitação na competição nacional que ora disputa, jogando fora de seus domínios. É preciso que parte de sua torcida lhe dê esse novo ‘voto de confiança’…

…Já que a outra grande parte de seus “eleitorcedores”, não deu seu ‘voto de incentivo’ em favor do trabalho social e esportivo como parlamentar, feito por um dos principais responsáveis pela ascensão do Sampaio Corrêa nos últimos anos. Esse ‘atuante e apaixonado torcedor’ colaborou e muito, para que time mais querido do Maranhão se tornasse toda essa potência e referência nacional.

Mas não foi bem assim…

Em reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), realizada em 3 de outubro, em Brasília, o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, na qualidade de relator da proposta de alteração do artigo 147 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), manifestou-se contrário à mudança.

Em seu parecer, o chefe do MPMA considerou que a alteração não se adéqua ao artigo 127 da Constituição Federal de 1988, porque a mudança poderia comprometer a autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição. Luiz Gonzaga Coelho votou pela manutenção da integralidade do artigo 147 do Regimento Interno do CNMP.

O artigo 127 da Carta Magna estabelece como princípios institucionais do Ministério Público, “a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. O artigo assegura, ainda, a autonomia administrativa e financeira da instituição.

A alteração do artigo foi proposta pelo conselheiro Valter Shuenquener. De acordo com a sugestão, os atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público, com exceção das Recomendações, passariam a ter efeitos coercitivos e vinculantes em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam.

“A aprovação da proposta cria uma obrigatoriedade de submissão, em abstrato, de matéria normativa que sequer ainda foi produzida pelo CNMP, isso gerando uma grande insegurança jurídica aos administrados”, afirmou Luiz Gonzaga Coelho, no relatório.

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais acolheu na íntegra a manifestação.

NOTA TÉCNICA – Na mesma reunião, Luiz Gonzaga Coelho apresentou Nota Técnica que reza sobre a atuação do Ministério Público em contratos advocatícios. No documento, foram defendidas as prerrogativas da instituição, especialmente a autonomia e independência funcional.

O documento também foi acolhido por unanimidade pelos conselheiros do CNPG.

A campanha eleitoral do primeiro turno serviu de termômetro para que prefeitos e lideranças de municípios maranhenses mostrassem seu prestígio popular e político na região em que atuam. Em alguns casos, como na Ilha de São Luís, gestores municipais não conseguiram apresentar desenvoltura e tato com o eleitorado e assim, decepcionaram seus candidatos no resultado final das urnas.
No entanto, na Baixada Maranhense, mais precisamente na cidade de Santa Helena, um novo fenômeno político surgiu, mostrando força, equilíbrio, prestígio e liderança em meio ao seu reduto eleitoral. Trata-se do prefeito Zezildo Almeida que desde cedo, bem antes do início da jornada eleitoral, abraçou e assumiu publicamente a causa em favor de candidatos que disputavam a reeleição ou ascensão com mudança de cargo eletivo.

Ciente da bandeira política que defendeu e ostentou durante todo o período de campanha eleitoral, o prefeito Zezildo promoveu reuniões e encontros de lideranças comunitárias com seus pretendidos, além é claro, das gigantescas caminhadas e carreatas pela sede e zona rural de Santa Helena, arrastando multidões para o deleite dos seus candidatos. Somente para enumerar, o gestor helenense abraçou a reeleição do governador Flávio Dino (PCdoB) e o resultado não poderia ser diferente. O chefe do executivo estadual abocanhou no município 79,51% do eleitorado, o que corresponde a 11.425 votos.
Para o Senado Federal, Zezildo defendeu explicitamente a candidatura de Weverton Rocha (PDT) e na carona, ainda alçou a eleição da segunda candidata do governo Eliziane Gama (PPS). Desta forma, Weverton obteve expressiva votação com 39,30% dos votos válidos, que correspondem a 10.343 sufrágios no município de Santa Helena e Eliziane alcançou 28,66 pontos percentuais. Portanto, ambos eleitos ao Senado.
A defender por apreço e reconhecimento, a reeleição do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), devido as parcerias institucionais firmadas através de emendas parlamentares em benefício da população helenense, Zezildo marcou um verdadeiro ‘gol de placa’. Othelino que na última sexta-feira agradeceu pessoalmente o prefeito e a população de Santa Helena, conquistou 3.645 votos, quase 30% do contingente eleitoral do município.
O deputado federal Victor Mendes, natural da vizinha cidade de Pinheiro também recebeu o apoio incondicional do prefeito Zezildo. Em Santa Helena o parlamentar que buscava sua reeleição obteve 3.517 votos em Santa Helena. Isso representa quase 24% do eleitorado helenense. No cenário federal, Fernando Haddad (PT) atingiu a marca de 72,80% dos votos no município administrado por Zezildo Almeida.
Resumindo os dados do resultado final das eleições: todos os candidatos defendidos pelo prefeito Zezildo Almeida saíram vitoriosos das urnas instaladas nas sessões eleitorais de Santa Helena.

O Comitê Gestor de Limpeza Urbana de São Luís terá que trabalhar dobrado nesta segunda-feira (8), após esse domingo de votação. Como se já não bastasse a poluição visual por conta de cartazes colados sobre muros, postes e imóveis abandonados, agora muita sujeira está tomando conta de vias públicas, onde estão sediadas sessões eleitorais.

O volume de “santinhos” despejado próximo aos locais de votação é tão grande que o asfalto chega a ficar encoberto. Pior que esse tipo de “propaganda eleitoral” ainda é tolerado pela justiça.

Hoje à noite e durante toda essa segunda, garis estarão se desdobrando para recolher tanto lixo eleitoral. Ainda que São Luís tivesse um sistema de coleta seletiva de lixo reciclável, essas montanhas de papel poderiam ser reaproveitadas.

Mas por enquanto, tudo vai ser recolhido, pesado e levado para o Aterro Sanitário. Com um pequeno detalhe: toda essa papelada tem um custo elevado para os já vazios cofres da Prefeitura de São Luís. Ou seja, o lixo eleitoral à base de papel consome muito papel-moeda…

O deputado federal e candidato a senador, José Reinaldo Tavares (PSDB), destacou esta semana, em entrevista exclusiva ao jornal Extra, a importância das eleições deste ano e a força que tem um senador da República no contexto político nacional.

O parlamentar tucano também criticou os chamados “aventureiros” da política, que só aparecem em tempo de eleição, e os candidatos que fazem promessas, sem ter projetos e obras no estado.

“É muito fácil um candidato a senador chegar e prometer tudo. Tem candidato ao Senado que já teve chance e não fez nada pelo estado”, disse Zé Reinaldo.

“Mas eu tenho a minha consciência tranquila. Já fiz muito pelo Brasil e em especial pelo estado Maranhão, nos mais diferentes cargos que assumi ao longo da minha pública. Tenho obras em todo o estado. Tenho orgulho do que fiz”, enfatizou o candidato.

Ex-ministro dos Transportes, ex-presidente da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) e ex-diretor-presidente do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), Zé Reinaldo foi vice-governador por duas vezes, governador do Maranhão e é deputado federal pela segunda vez.

*MARANHÃO E O SENADO*

De acordo com o parlamentar, a maioria população maranhense desconhece o trabalho de um senador, “porque muitos chegam aqui, em tempo de eleição, e depois somem. Então o povo acha que é um cargo que precisa ser pensado”, disse.

“É preciso que eleitor faça uma reflexão importante nas eleições do dia 7 de outubro: por que a população maranhense não consegue lembrar de nenhum projeto, aprovado pelo Senado Federal, que tenha beneficiado o estado?”, questionou.

Ao destacar a força que tem um senador, ele fez também um comparativo do Senado com a Câmara Federal. “O estado de São Paulo tem 70 deputados federais, e o Maranhão 18. Mas ambos têm o mesmo número de senadores, total de 03, como as demais unidades da Federação”, explicou.

*BANDEIRA DE LUTA*

Segundo Zé Reinaldo, a população precisa saber que o senador tem muita força, “e essa força pode ser transformada na solução de problemas gravíssimos, em benefícios à população”, disse

“Eu, por exemplo, estou determinado a lutar no Senado contra a pobreza do Maranhão, através de investimento na Educação, que para mim, é a solução para todos os problemas do Brasil, como a questão do desemprego e da violência”, completou.

*APOIO E INDECISOS*

São ser questionado sobre as pesquisas de intenção de voto, Zé Reinaldo disse que vai lutar até o último dia na busca de votos para a sua eleição a senador.

O candidato recebeu nas últimas semanas o apoio de lideranças históricas do PDT, como Dra. Clay Lago, viúva do ex-governador Jackson Lago, do economista Aziz Santos, do engenheiro Rubem Brito, e dos ex-prefeitos Léo Costa (Barreirinhas), José Francisco Pestana (Cururupu) e Pedro Filho (Conceição do Lago-Açu).

Grupos políticos de várias regiões do estado também têm lhe procurado e manifestado apoio. Candidatos a deputado estadual e a federal das coligações de Flávio Dino e Roseana Sarney fazem dobradinha com Zé Reinaldo pelo interior afora. Tavares, no entanto, está de olho, no voto do grande número de indecisos nestas eleições – 38%, segundo as pesquisas. “Vamos buscar esses votos para consolidar a nossa vitória”, acentuou.

Às vésperas de completar 83 anos de emancipação política (30 de setembro), o município de Santa Helena, banhado pelo Rio Turí e privilegiado por tantas belezas naturais, com seus 40 mil habitantes, vem se transformando em referência no Estado do Maranhão, nos quesitos evolução, satisfação de sua gente e progresso.

Tudo isso, graças ao arrojado trabalho em equipe de um dos seus filhos, que sempre defendeu as causas sociais e o desenvolvimento de sua cidade-natal. O jovem prefeito Zezildo Almeida, há menos de dois anos à frente do Executivo Municipal helenense vem mostrando trabalho, prestígio e força de vontade para fazer mais e melhor em favor dos interesses e benefício dos moradores de Santa Helena, que o conduziram ao cargo através da vontade popular, com maioria esmagadora dos votos.

Hoje, a cidade de Santa Helena respira progresso e avanço nos mais importantes setores como saúde, educação, infraestrutura, produção agrícola, abastecimento, saneamento básico, limpeza, urbanismo que só tem melhorado a qualidade de vida da população. Além do trabalho em conjunto; a união de forças; e o compromisso formam a ‘mola mestra’ da atual administração municipal e o resultado é uma cidade urbanizada e humanizada em todas as áreas.

Apesar da crise econômica que assola o país há alguns anos, e em Santa Helena não poderia ser diferente, Zezildo buscou e conseguiu parcerias junto aos governos estadual e federal, graças ao prestígio e respeito conquistado por ele, em razão de sua maneira de tratar e zelar a coisa pública. Assim, com a ajuda de emendas parlamentares, investimentos e obras na sede e zona rural do município viraram realidade, gerando inclusive, postos de trabalho. Também merece destaque o cuidado com as finanças do município e a aplicação ordenada dos recursos próprios municipais em obras de largo alcance social.

Por todas essas circunstâncias, Santa Helena, bonita por natureza, batizada por seus admiradores como ‘Pérola do Turí’ tem motivos de sobra para festejar seu aniversário de 83 anos cercada por seus moradores e visitantes. “Feliz cidade!”

Outros três projetos da instituição foram premiados

Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 13, durante o 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, em Brasília, a entrega do Prêmio CNMP 2018. O Ministério Público do Maranhão foi, pelo segundo ano consecutivo, o vencedor na categoria Redução da Corrupção, com o projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

O Ministério Público do Maranhão também teve outros três projetos premiados pelo Conselho Nacional do Ministério Público em segundo lugar. Na mesma categoria, a segunda colocação ficou com o projeto “Ler, escrever e pensar: conscientizar para transformar”. O projetos “Pau de Arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, na categoria Defesa dos Direitos Fundamentais, e o “Projeto Integração e Tecnologia na prevenção e redução da criminalidade”, na categoria Redução da Criminalidade, também obtiveram os segundos lugares.

Ao receber a premiação, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a sua alegria por estar, pelo segundo ano consecutivo, recebendo o prêmio na categoria Redução da Corrupção. Para o chefe da instituição, esse é o resultado, sobretudo, de um trabalho de rede no combate à corrupção, “grande mal que infelicita o povo brasileiro”. Luiz Gonzaga Coelho fez questão de dividir o prêmio com o Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e Advocacia Geral da União, parceiros do MPMA.

O procurador-geral de justiça ressaltou que os recursos do Fundef, cuja destinação exclusivamente à educação foi garantida, podem ajudar a alavancar a educação brasileira. Somente no Maranhão, esse montante chega aos R$ 8 bilhões. “Recentemente foram divulgados os resultados do Ideb e nós precisamos melhorar os indicadores. Esses recursos vão ajudar muitas crianças e jovens em todo o Brasil”, ressaltou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação, Sandra Soares de Pontes, ressaltou que o projeto, iniciado em 2017, garantiu mais de R$ 1 bilhão para a educação maranhense. A promotora de justiça também destacou a importância da exigência de um plano de atuação estratégica para o gasto dos recursos e enfatizou a importância de que os conselheiros do Fundeb desempenhem seu papel de controle social.

O PROJETO

O projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses” baseia-se em uma ação articulada pela Procuradoria Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Secretaria para Assuntos Institucionais, em parceria com instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, para promover ações judiciais e extrajudiciais para evitar que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fossem utilizados para o pagamento de despesas não relacionadas exclusivamente à educação.

ENTENDA O CASO

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto de recursos dos Estados complementados pela União. A complementação é obrigatória quando o valor mínimo anual por aluno (VMAA) não é alcançado.

O Ministério Público Federal, em São Paulo, ajuizou, em 1999, ação contra a União devido à falta dos repasses mínimos, confirmando um financiamento abaixo do estabelecido pela legislação.

No Maranhão, mais de 180 municípios firmaram contratos com escritórios de advocacia, sem licitação, prevendo o pagamento de 20% dos valores do Fundef para os honorários de advogados. O projeto do MPMA foi articulado para garantir que os cerca de R$ 8 bilhões fossem destinados exclusivamente para a educação. Caso contrário, quase R$ 2 bilhões teriam destinação diversa da área educacional.

Para o MPMA, a inexigibilidade de licitação não se aplica no caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

Durante as ações de divulgação, em 2017, o Ministério Público e a Rede de Controle da Gestão Pública classificaram como “ilegal” a destinação destes recursos para o pagamento de despesas fora do âmbito educacional.

O PRÊMIO CNMP

O Prêmio CNMP foi instituído por meio da Resolução n° 94, de 22 de maio de 2013, para dar visibilidade aos projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.

Integram a Comissão Julgadora os conselheiros do CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as associações de classe do MP, as escolas do MP, representantes da comunidade acadêmica, da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Direitos Humanos, de organizações dos movimentos sociais, de organizações não governamentais, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Redação: CCOM-MPMA