O Tribunal de Contas da União concluiu que não houve irregularidades na utilização de recursos do precatório do Fundef pelo Governo do Maranhão. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara da Corte, que considerou improcedente a representação que apontava suposto desvio de finalidade no uso de cerca de R$ 370 milhões vinculados ao fundo da educação.

Sede do Tribunal de Contas da União

A denúncia havia sido apresentada ao tribunal com base em “reportagens que levantavam suspeitas” de que valores do Fundef teriam sido utilizados em despesas fora da área educacional. Também foi mencionada a possibilidade de favorecimento em contrato administrativo envolvendo uma empresa de engenharia, em razão de supostos vínculos familiares com o governador do estado.

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Durante a análise do caso, a área técnica do TCU verificou que os recursos do precatório foram devidamente separados entre o valor principal e os juros de mora. Conforme apontado no relatório, apenas os valores referentes aos juros foram utilizados em despesas fora da educação, o que é permitido por entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e pela própria jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Segundo a decisão, houve autorização judicial para que parte dos juros do precatório pudesse ser utilizada em despesas de interesse público não vinculadas diretamente ao ensino. Ao mesmo tempo, a maior parcela dos recursos foi preservada para a finalidade educacional, incluindo o pagamento de profissionais do magistério, conforme determina a legislação.

A documentação apresentada pelo governo do Maranhão confirmou que essa separação foi realizada de forma adequada. Os recursos classificados como juros foram registrados em fonte específica de receita e aplicados em áreas da administração pública como saúde, assistência social, urbanismo e transporte, sem qualquer indício de desvio de finalidade.

(Via O Informante)

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