A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei Nº 7.672, de 29 de julho de 2024, que cria na capital maranhense a Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 8 de agosto e teve origem no Projeto de Lei nº 197/23, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD).

Acesso ao Plenário da Câmara de São Luís

A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa consiste em um conjunto articulado de programas, projetos e ações que buscam promover o fortalecimento e a oferta de serviços de tratamento de conflitos.

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O texto da lei estabelece como Justiça Restaurativa uma concepção de justiça que busca envolver todas as pessoas afetadas e interessadas no tratamento de conflitos, mediante a responsabilização ativa dos causadores de danos, a reparação e atenção às vítimas, o engajamento comunitário e a transformação dos fatores relacionais, institucionais, sociais e culturais motivadores de violências, com vistas à prevenção e não repetição de atos lesivos.

A Justiça Restaurativa é uma abordagem diferente para a resolução de conflitos, que não foca apenas na punição do infrator, mas busca restaurar o dano causado por um crime, promovendo a reparação entre a vítima, o ofensor e a comunidade.