Prazo é até próximo dia 7 de abril. Emissoras de radiodifusão comunitária devem acessar e preencher formulário disponível, com dados da rádio e do responsável legal
Acaba no próximo dia 7 de abril (domingo) o prazo para o cadastro de associações e fundações com outorga para prestação do serviço de radiodifusão comunitária interessadas em veicular patrocínio sob a forma de apoio cultural.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
|
Acaba no próximo dia 7 de abril (domingo) o prazo para o cadastro de associações e fundações com outorga para prestação do serviço de radiodifusão comunitária interessadas em veicular patrocínio sob a forma de apoio cultural.
O processo de cadastramento foi definido pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, por meio da Portaria Secom nº 15/24, publicada no Diário Oficial da União. Já foram recebidos, até o momento, 803 cadastros.
As emissoras de radiodifusão comunitária devem acessar o formulário para cadastro e preencher todos os campos. Inicialmente, devem ser preenchidos os dados da rádio e do responsável legal.
Na segunda etapa, as interessadas deverão enviar:
- A licença vigente para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária;
- O Estatuto Social atualizado, registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas;
- A Ata de Constituição da rádio, registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas; e
- A Ata de eleição dos atuais dirigentes, registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas.
Apenas as emissoras de radiodifusão comunitária devidamente licenciadas e em funcionamento regular poderão se cadastrar. O Serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom) é regido pela Lei 9.612/1998, que criou o serviço, e pelo Decreto 2.615/1998, que regulamentou a referida lei.
As entidades outorgadas para a prestação do serviço devem atestar que há, na mesma região coberta pela rádio comunitária, pelo menos uma unidade de representação de órgão da administração direta, de entidade da administração indireta do Executivo Federal, ou ainda uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal situação deve ser confirmada com documentação, no momento do recebimento do apoio cultural.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
