Foi publicada nessa quarta-feira, 12, no Diário Oficial do Município (DOM), a sanção de três novas leis que dispõem sobre a instituição de datas comemorativas em São Luís, a saber:

A primeira delas é a Lei Municipal nº 7.466, de 11 de julho de 2023, que institui o Dia Municipal dos Pacientes Ostomizados, a ser comemorado em 01 de outubro. A norma é originária do Projeto de Lei n.º 045/2023, de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC).

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Sede da Câmara Municipal de São Luís

Outra regra que entrou em vigor é a Lei nº 7.467 de 11 de julho de 2023, institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Infantojuvenil”, a ser realizada na primeira semana do mês de março. A regulamentação é originária do Projeto de Lei n.º 066/2023, também de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC).

Por fim, outro dispositivo que passou a vigorar na capital maranhense é a Lei nº 7.468 de 11 de julho de 2023, que institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica, a ser comemorado anualmente em 28 de março. A regra teve origem no Projeto de Lei n.º 044/2023, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD).

Conceito

Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas por meio dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Classificação

Nem todas as leis são iguais. Inclusive, existem diversos tipos de leis que tramitam na Câmara para serem analisadas e eventualmente aprovadas.

Lei ordinária

Trata das regras gerais sobre determinado assunto, com exceção daqueles reservados às leis complementares. Esta é a norma mais comum prevista na Constituição Federal.

Lei complementar

Explica ou complementa algo que está no dispositivo constitucional. Ela é capaz de fornecer informações acerca do funcionamento dos direitos e/ou obrigações previstas na norma maior.

Além disso, a lei complementar também se diferencia da lei ordinária desde o quórum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; já a lei complementar exige maioria absoluta.

Projeto de Emenda

Muito confundida com a Lei Complementar, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem o objetivo de alterar algo na Lei Orgânica.

Projeto de Resolução

A norma é utilizada para definir regras internas e de interesse exclusivamente do legislativo, como por exemplo, determinar em que situações poderão funcionar os horários das sessões. (Texto: Isaías Rocha)