O vereador Pavão Filho (PDT), em pronunciamento na Câmara Municipal de São Luís, manifestou seu protesto contra a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que suspendeu os efeitos da Lei 6.113/2016, de sua autoria, que assegura a gratuidade dos primeiros 30 minutos nos estacionamentos privados de São Luís.

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Pavão Filho repudiou a decisão do ministro e anunciou que “a bem da população de São Luís, o Município, por meio de sua Procuradoria recorrerá da decisão junto ao Pleno do STF, por considerar que é matéria de Direito do Consumidor. Portanto, compete ao Município legislar sobre esse assunto”.

Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal  de São Luís e sancionada pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior, a Lei 6.113/2016, segundo Pavão, “é uma conquista para o povo, garantindo assim, os direitos dos consumidores e respeitando o princípio da razoabilidade.  Lamentavelmente a Lei do povo ‘Lei dos 30 minutos’ foi suspensa pelo Ministro Lewandowski,  indo contra todos os munícipes da capital maranhense”, lamenta.

Para o vereador, a ‘Lei dos 30 minutos’ é de grande relevância para sociedade e garante aos usuários dos serviços de estacionamentos privados de São Luís,  a isenção  da cobrança de taxas, tarifas e afins na primeira meia hora, devendo ser iniciada a cobrança de quaisquer ordem somente após esse período.

Segundo Pavão Filho, a Lei é benéfica não somente para os ludovicenses, mas para todos os visitantes que vem a nossa cidade e que percebem que, no mínimo, o consumidor demora em média  15 minutos para encontrar um local para estacionar, sendo desleal e abusiva a cobrança antes desse pequeno espaço de tempo, o que fere o princípio da razoabilidade.

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