Decisão acata solicitações do MPMA e MPF, feitas em junho de 2022

A Justiça determinou, em 9 de setembro, em medida liminar, que o prefeito de Caxias, Fábio Gentil, restabeleça, em 30 dias, o fornecimento de medicamentos e insumos em todos os estabelecimentos de saúde do município.

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Medicamentos (Agência Brasil)

A decisão abrange, principalmente, Complexo Hospitalar Gentil Filho, Maternidade Carmosina Coutinho, Hospital Infantil Municipal João Viana, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Policlínica de Atendimento Médico (PAM).

Proferida pelo juiz federal Gustavo André dos Santos, da Subseção Judiciária da Vara Federal Cível e Criminal de Caxias, a determinação atende aos pedidos feitos pela titular da 5ª Promotoria de Justiça da comarca, Ana Cláudia Cruz dos Anjos, e pela procuradora da República Anne Caroline Aguiar Neitzke, ajuizada em Ação Civil Pública, em 14 de junho.

O descumprimento da determinação judicial sujeito o gestor à multa de R$ 500 diários, até o limite de R$5 mil, e ao bloqueio de valores.

INÉRCIA MUNICIPAL       

Em 2021, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou Recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que se evitasse aquisição de medicamentos e insumos vencidos ou em via de expirar e que os produtos em estoque fossem enviados às unidades de saúde à primeira indicação de desabastecimento.

O Poder Público Municipal nunca respondeu à Recomendação. Também foram encaminhados ofícios, requisições e realizadas audiências extrajudiciais para solucionar a questão, mas o Município permaneceu omisso.

Vistorias nas unidades de saúde constataram diversas irregularidades. No Complexo Hospitalar Gentil Filho, foram observadas ausência de farmacêutico 24 horas, falta de alvará sanitário, inexistência de registro de controle de temperatura da geladeira de medicamentos e falta de medicações básicas.

Na Maternidade Carmosina Coutinho, foi verificada a falta recorrente do medicamento Imunoglobulina Anti RH, que precisa ser aplicado em até 72 horas após o parto quando a mãe possui sangue com RH negativo e o filho nasce com RH positivo. No CAPS III, também faltavam medicamentos, inclusive, alguns cuja ausência poderia levar o paciente a entrar em surto psicótico.

VISTORIAS

Em março e maio de 2022, o MPMA e o MPF verificaram que o desabastecimento não só continuava, como ainda se agravou.

Foram solicitadas a lista de medicamentos com estoque zerado e as comprovações dos pedidos realizados e dos insumos efetivamente recebidos. Em geral, nem todas as medicações eram enviadas e outras eram recebidas em quantidade muito inferior ao solicitado.

Na Maternidade Carmosina Coutinho, faltavam fios cirúrgicos e insumos usados em partos normais e cesarianos. No Complexo Hospitalar Gentil Filho, cirurgias foram remarcadas por falta de medicamentos e insumos.

RECURSOS

O Ministério Público do Maranhão apurou que, em 2020, houve contratação total de mais de R$ 11 milhões em medicamentos e insumos. Em 2021, foi feita contratação emergencial de R$ 4,5 milhões. O valor contabilizado dos contratos firmados até junho de 2022 é de quase R$ 11 milhões.

“As provas coligidas nos autos, até o momento, evidenciam a omissão do requerido quanto à sua responsabilidade no âmbito da saúde (aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos essenciais), conduta que vai de encontro ao exercício pleno do direito à saúde com garantia constitucional e autoriza a intervenção do Judiciário”, disse o magistrado, na Decisão. (CCOM-MPMA)