O Ministério Público do Maranhão participou nesta quarta-feira, 17, na sede do Conselho Regional de Assistência Social, na Vila Bom Viver, no município de Raposa, da primeira audiência pública de instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI) e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede).  O objetivo foi debater as medidas práticas para implantação dos referidos órgãos colegiados e também garantir a efetivação do Fundo Municipal do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Do MPMA, participaram o titular da Promotoria de Justiça de Raposa, Reinaldo Campos Castro Júnior e o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAOP/PIPD), Alenilton Santos da Silva Júnior.

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O evento teve a participação do prefeito de Raposa, Eudes Barros; da secretária municipal de Assistência Social, Cássia Barros; além dos conselheiros estaduais do idoso, Glécio Sandro Silva e Deborah Jataí; e do presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Paulo Carneiro; além de outros conselheiros estaduais e servidores municipais da Assistência Social.

A criação dos conselhos e dos fundos foi aprovada pela Câmara Municipal após uma série de reuniões de sensibilização promovidas pela Promotoria de Justiça, com suporte do CAOP/PIPD do MPMA. Após a aprovação pelo Poder Legislativo, as leis foram sancionadas pelo prefeito no dia 27 de junho deste ano, tornando oficial a criação dos conselhos.
Os conselhos são órgãos permanentes, paritários, consultivos, deliberativos, formuladores e controladores das políticas públicas e ações voltadas para os respectivos segmentos. Já os dois fundos são instrumentos de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos e pessoas com deficiência. (CCOM MPMA)

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