O vereador Astro de Ogum (PCdoB) usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 11, para falar sobre os Projetos de Lei de reorganização da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (SEMUSC).

Vereador Astro de Ogum (Foto: Fabrício Cunha)

Astro de Ogum frisou que um dos Projetos de Lei está tramitando na Casa Legislativa há cerca de um ano. “Não houve até hoje uma providência. Não entendo o porquê esse projeto não voltou à pauta, ainda mais se tratando de uma categoria que presta muitos serviços a nossa sociedade”, disse.

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Uma das proposições é o PL 175/21, de autoria do Executivo Municipal, que pretende alterar o artigo 6º da Lei nº 5.508, de 01 de setembro de 2011. Conforme a proposta, o artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O cargo Comissionado de Subcomandante da Guarda Municipal é exclusivo dos integrantes da carreira da Guarda Municipal na ativa, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito”.

Já o PL 104/22 visa alterar o artigo 5º da Lei nº 5.509, que trata do provimento de ingresso nas carreiras da Guarda Municipal. Segundo a proposta, os cargos iniciais da carreira serão os de Guarda Municipal (2ª classe), Guarda Municipal Salva-Vidas (2ª classe) e Guarda Municipal Músico (2ª classe), todos do nível 1 e serão providos por meio de concurso público.

Ainda segundo a proposta, o curso de formação de Guardas Municipais será considerado fase eliminatória do concurso para provimento dos cargos e também será requisito para ingressar na Guarda Municipal ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos para todos os cargos.

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