Projeto protocolado na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados pelo deputado federal Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) vai possibilitar que instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, em qualquer nível federativo.
Deputado federal Rubens Pereira Junior
Na prática, o PL 4084/2021 vai permitir que instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas fechem convênios com a União, Estados e Municípios. O projeto também altera a Lei 14.113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente, para celebrarem parcerias com o Poder Público, essas entidades de direito privado sem fins lucrativos precisam reunir diversos documentos, entre eles o credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação.
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O parlamentar ressalta que a obrigatoriedade e cumulatividade de documentos para a certificação da entidade como beneficente de assistência social fere o princípio da razoabilidade. “A certificação se dá somente na esfera federal, enquanto boa parte das parcerias com as entidades para o desenvolvimento da educação básica são realizadas nos municípios”, explicou Rubens Jr.
O deputado acredita que a Lei do Fundeb precisa de uma alternativa na certificação, permitindo que as entidades atuem em nível federal, estadual ou municipal. (Da Assessoria do Parlamentar)
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