A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encerrou na sessão desta quarta-feira (09), o primeiro semestre da 21ª Legislatura. O destaque da pauta foi a votação do Projeto de Lei nº 140/2025, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. A proposta da Prefeitura estima um recorde de receitas para a cidade no próximo ano, de R$ 6,1 bilhões, valor superior ao Orçamento atual na ordem de R$ 5,49 bilhões. Agora, o texto segue à sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).
Câmara Municipal de São Luís: fim do semestre legislativo
Durante a apreciação da peça orçamentária, o Plenário da Casa também deu aval à uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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LDO assegura emendas impositivas em 2%
Em regra, a sugestão modifica o artigo 11 do texto original, para assegurar a apresentação de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, no limite de 2% (dois por cento), conforme estabelecido pelo art. 166, § 9º da Constituição Federal e art. 120, § 9º da Lei Orgânica Municipal, sendo que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
“Essa emenda modificativa foi para elucidar a redação, deixando claro que o limite constitucional é de 2% (dois por cento), assegurado também pela Lei Orgânica Municipal. Se eu pudesse classificar em uma palavra o que significa LDO, seria responsabilidade: é preciso que o gestor tenha responsabilidade fiscal, responsabilidade com as metas, responsabilidade com as leis e, principalmente, onde nós vamos aplicar o dinheiro público”, analisou o vereador.
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