O vereador e líder de governo, Dr. Joel (PSD) apresentou nesta terça-feira (2), Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, um requerimento à Câmara Municipal sugerindo à Prefeitura de São Luís, a criação de um Projeto de Lei para garantir a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) na capital.
Vereador Dr. Joel na tribuna da CMSL
O documento tem o objetivo de assegurar mais dignidade e acessibilidade às pessoas com autismo, facilitando o acesso a serviços públicos e privados, como atendimento prioritário em estabelecimentos, instituições de ensino, transporte público e unidades de saúde. A emissão da carteira vai possibilitar ainda o levantamento aproximado de quantas pessoas com autismo existem na capital, um dado não apurado, atualmente.
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“A Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo é um instrumento essencial para assegurar o respeito dos direitos dessas pessoas. Com a regulamentação desse documento, poderemos facilitar a vida de muitas famílias e promover mais inclusão em nossa cidade”, destacou Dr. Joel.
A medida segue o que já é previsto pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que institui a CIPTEA em âmbito nacional. No entanto, a regulamentação municipal vai contribuir para ampliar a efetividade da política pública, garantindo que pessoas com autismo em São Luís tenham acesso facilitado ao documento. A proposta se fundamenta ainda na Lei nº 12.764/2012 (Berenice Piana), que foi responsável por instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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