Durante a sessão realizada na manhã desta segunda-feira (17), na Câmara Municipal, foi aprovada a indicação feita pelo vereador Dr. Joel, solicitando ao Governo do Estado, Procuradoria Geral e Procon-MA o reforço da fiscalização da Lei estadual Nº11.056, que prevê o atendimento prioritário de pessoas com Diabetes em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.

Vereador Dr. Joel, líder do Governo na Câmara de São Luís

A indicação feita pelo vereador tem o intuito de assegurar o cumprimento da legislação, de modo que estas pessoas tenham seus direitos garantidos. Para Dr Joel, esta é uma forma de oferecer mais assistência e atenção a este público.

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“A lei existe, mas, na prática, muitas pessoas ainda enfrentam dificuldades para ter o atendimento prioritário assegurado. Infelizmente, esta é uma doença crônica que atinge grande parte da população, por isso é necessário o desenvolvimento constante de medidas efetivas no sentido de oferecer mais qualidade de vida a este público”, destacou o parlamentar.

A Lei nº 11.056, de autoria do Deputado Estadual, Roberto Costa, determina que pessoas com diabetes tenham prioridade no atendimento, assim como ocorre com idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Essa medida visa evitar complicações decorrentes da doença, como crises de hipoglicemia e hiperglicemia, que podem ser agravadas pelo tempo prolongado de espera em filas.

Agora, com a aprovação da proposta na Câmara Municipal, o governador do Estado, a Procuradoria Geral e o Procon-MA serão notificados para que tomem as disposições cabíveis na fiscalização da legislação. Dr. Joel ressaltou a importância de conscientizar tanto a população quanto os estabelecimentos sobre esse direito. “Nosso compromisso é garantir que as leis sejam cumpridas e que os cidadãos tenham um atendimento digno e adequado às suas necessidades”, concluiu.

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