O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou parcialmente o pagamento de emendas parlamentares que estavam bloqueadas por falta de transparência. A decisão foi tomada na manhã desta segunda-feira, 2, e deve destravar as pautas no Congresso Nacional.

Ministro do STF Flávio Dino (Foto: Reprodução)

Dino autorizou o pagamento de todas as emendas travadas, mas impôs condições rigorosas para cada modalidade. Ele destacou que haverá fiscalização por parte da própria Suprema Corte, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

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A decisão liberou o pagamento das emendas de relator — conhecidas como orçamento secreto — referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, desde que sejam divulgados o nome do parlamentar responsável pela distribuição, os valores e o beneficiário das emendas. Caberá ao Palácio do Planalto liberar os valores.

“Relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, a execução dos restos a pagar das ‘emendas de relator’ (RP 9) pode ser retomada, DESDE QUE o ordenador de despesas, em conjunto com o órgão de controle interno, verifique formalmente que o Portal da Transparência contém o nome do(s) parlamentar(es) autor(es) da indicação (ou ‘solicitadores’) — sendo vedado que figure como substituto o Relator do Orçamento — bem como dos beneficiários finais”, afirmou Dino.

As emendas PIX, por sua vez, serão liberadas mediante a apresentação de um plano de trabalho, que deve ser aprovado pelo TCU. Dino também determinou um prazo de 60 dias para a apresentação do plano referente aos pagamentos anteriores a 2025.

O ministro ordenou uma auditoria da CGU nas emendas de bancada e destacou que não pode haver “rateio” das emendas, prática que poderia ser interpretada como uma espécie de “rachadinha” para divisão dos valores.

Do site IstoÉ.

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