Credores interessados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, inscritos nos exercícios orçamentários de 2022, 2023 e 2024 do Judiciário, devem cadastrar requerimento
O prazo de adesão ao Edital da 3ª Rodada de Chamamento do Acordo Direto com o Estado do Maranhão, expedido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, termina nesta quarta-feira (16/10). Os credores da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, que quiserem participar do acordo, devem apresentar requerimento manifestando sua intenção formal de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos.
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No documento disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 3 de setembro e publicado no dia seguinte, o juiz auxiliar da Presidência do TJMA e gestor de Precatórios, Alistelman Mendes Dias Filho, convocou credores e credoras, conforme regulamentação constante no Edital EDT-AGP – 22024 e no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024,
O modelo do requerimento de habilitação consta no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2024. De acordo com o documento, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio (desconto) nos seguintes percentuais:
I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 100.000,00;
II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 100.000,00 e até o limite de R$ 250.000,00;
III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00;
IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.
O edital informa que eventuais dúvidas e ou informações complementares poderão ser sanadas pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, pelo telefone (98) 3235-6767, ou pela Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo telefone (98) 2055-2426 e WhatsApp (98) 98476-8731.
Veja a íntegra do Edital EDT-AGP – 22024 e a íntegra do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2024.