Ação Civil Pública, com igual teor, foi proposta contra Bacabeira

O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, em 19 de outubro, contra o Município de Rosário, objetivando a inserção de informações do planejamento de saúde da administração municipal na plataforma DigiSUS. Termo judiciário da comarca de Rosário, o Município de Bacabeira foi alvo de ação com o mesmo teor. As manifestações foram assinadas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lobato Murillo.

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Fachada da sede da Prefeitura de Rosário-MA (Foto Reprodução)

A finalidade é cumprir a obrigação prevista no art. 436 da Portaria de Consolidação nº 01/2017, que estabelece os procedimentos relacionados ao planejamento em saúde a serem adotados pelos gestores públicos.

O DigiSUS Gestor Módulo Planejamento é um mecanismo que busca dar efetividade aos princípios da administração pública de publicidade e eficiência dos serviços de saúde, ampliando a transparência e o monitoramento dos planos e dos gastos no Sistema Único de Saúde.

Desde 2021, a 1º Promotoria de Justiça de Rosário tenta sensibilizar as Secretarias Municipais de Saúde de Rosário e de Bacabeira sobre a necessidade de alimentação do sistema DigiSUS, com a elaboração e inserção do plano municipal de saúde e relatórios anuais de gestão.

Uma audiência de mediação foi realizada com o intuito de resolver o problema. No entanto, os municípios sempre alegaram que problemas técnicos impediram o cumprimento da obrigação.

“Como a programação de saúde 2022/2025 já deveria constar na mencionada plataforma desde o início deste ano, o Ministério Público resolveu judicializar a questão, ao perceber que vários outros municípios já cumpriram tal obrigação a despeito de quaisquer intercorrências operacionais”, destacou a promotora de justiça. (CCOM-MPMA)