A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SECAP), realiza na manhã desta terça-feira (21) a Audiência Pública para Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025. A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.
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O QUE É E PARA QUE SERVE O PLANO PLURIANUAL – PPA
É um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e canalizar energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo. Duas outras leis estão intimamente associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)e a Lei do Orçamento Anual, a LOA. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.
O Plano Plurianual, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001, Art. 44, no âmbito local pela Lei Orgânica Municipal Art. 133, § 6º, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
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