Em tramitação na Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei nº 211/2021, determina que placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes sejam fixadas em estabelecimentos comerciais na capital maranhense.

Vereador Chico Carvalho

O autor da proposta é o vereador Chico Carvalho (PSL). Ele afirma que “tem se tornado cada vez mais frequentes a veiculação, por parte da imprensa, de notícias com relatos assustadores de violências praticadas contra crianças e adolescentes, por essa razão, o poder público não pode se omitir frente a esses abusos”.

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Chico Carvalho argumenta que sua iniciativa complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a hospedagem de menores de 18 anos em hotéis, motéis e pensões, a menos que estejam acompanhados pelos responsáveis ou haja uma autorização específica. Para o parlamentar, sua proposta visa obrigar que esses estabelecimentos fixem placas, reforçando esta proibição.

“A exploração sexual infantil tem se tornado cada vez mais alarmante nos dias atuais, por essa razão, se faz necessário o combate a esta prática com todos os meios disponíveis. Isto posto, o presente projeto visa criar uma campanha de ampla divulgação a fim de dar ciência aos munícipes sobre a prática delitiva. Dar visibilidade à importância do combate à exploração sexual infantil fará com que haja um crescimento às denúncias, facilitando aos órgãos públicos competentes uma repressão a esse crime que fere profundamente a dignidade de nossas crianças”, destacou.

De acordo com o texto, todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, como também hotéis, motéis, pensões devem colocar na porta de entrada, em local visível e de forma destacada.

O aviso deve ter o texto “a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime,

punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa”. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei serão multados em R$ 5 mil por dia de descumprimento, além do cancelamento da licença de funcionamento, caso a infração continue.

Tramitação nas comissões

A proposta tramita em caráter conclusivo e depois de apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), deverá ser analisada em seu mérito pelas Comissões ligadas aos temas em questão. Entre elas: a Comissão de Assistência Social, Comunicação e Orçamento. Só após esse trâmite pelos colegiados, o texto deverá retornar à pauta para votação dos vereadores.