O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) completou no dia 13 de julho último seu trigésimo aniversário. Esse documento representa um marco histórico na vida deste país e constituiu a lei nacional que mais se aproximou do maior tratado de Direitos Humanos; a Convenção da Criança; que mais amplamente assegura a promoção da política garantista dos direitos da criança e do adolescente, inovando e adotando a doutrina da proteção integral e a necessidade dessas pessoas em desenvolvimento receberem absoluta prioridade do Estado, da família e da sociedade.

Promotor de Justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho

Para comemorar esse importante instrumento da cidadania brasileira e mudança de paradigma na vida infanto-juvenil, dezenas de entidades r instituições realizaram vários eventos virtuais (lives) abordando o tema, em seus múltiplos níveis e aspectos.

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Ao longo desses 30 anos de existência, apesar de ainda muito jovem, é possível notar e justo reconhecer progressos substanciais e conquistas inovadoras nessa área. Dentre tais avanços, pode-se destacar os marcos legais de proteção à infância, como a LOAS, LDBE, LOS, SINASE e tantos outros.

Apesar dos progressos dos resultados positivos, forçoso reconhecer que centenas de milhões de crianças ainda permanecem excluídas dos serviços de cuidados essenciais da proteção e da participação a que têm direito e que tais problemas ainda persistem pela falta de políticas públicas inclusivas e de recursos que garantam a melhoria básica dos órgãos que trabalham na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A sociedade brasileira, órfão do Estado e credora das políticas públicas, estará a exigir ainda maior compromisso de cada um de nós para garantir e assegurar a efetivação desses direitos.

Grande desafio tirar a lei do papel, pois as leis só adquirem validade quando resultam em ações transformadoras, propiciando as pessoas uma vida melhor. Temos uma excelente legislação, porém paradoxalmente convivemos ainda com índices inaceitáveis de violência contra nossas crianças.

Nesse processo de construção da democracia e da cidadania, acreditamos ser necessário que os gestores públicos concentrem recursos para garantir bolsas de estudo visando inserir jovens em escolas de tempo integral; promover emprego e formação profissional em escolas técnicas; garantir a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento alcoólatras e toxicômanos; implantar programas de famílias acolhedoras ou, subsidiariamente, construir abrigos ou casa-lares para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e que não possam permanecer com suas famílias. É de se dizer: um dos principais objetivos é contemplar nos orçamentos, recursos para estruturação, manutenção e funcionamento dos conselhos tutelares e para invistimento na capacitação técnica dos seus integrantes.

Enormes desafios teremos que enfrentar para superar as demandas e as disparidades ainda existentes. Esforços múltiplos são exigidos para proteger nossas crianças contra violência, abuso, exploração, negligência e discriminação, sem falar da presente e mais urgente preocupação a ser enfrentada: a disseminação das drogas, que se transformou no maior drama social do momento.

A violência contra crianças e adolescentes é uma triste realidade. A sociedade precisa compreender que se algumas crianças e adolescentes são agentes dessa violência, a maioria delas são, antes de tudo, as primeiras e principais vítimas não somente desse fenômeno, mas também da injustiça e discriminação sociais. Acreditamos que a raiz do problema esteja na exclusão social, falta de políticas públicas efetivas, falência da instituição familiar e no contingenciamento de dotações orçamentárias.

Há muito ainda a ser feito. Tornar realidade os anseios do ECA é um desafio a ser perseguido por todos, pois com certeza podemos fazer muito mais e melhor. O 30º aniversário do estatuto da criança e do adolescente é uma oportunidade para celebrarmos os progressos e conquistas alcançadas, mas principalmente para fazermos uma reflexão, discutir melhorias e, sobretudo, renovar nossos compromissos de lutar incansavelmente visando garantir quando seu luta prioridade a proteção integral de nossas crianças contra todos os tipos de ameaças e violências.

A “constitucionalização” da criança e do adolescente foi essencial para construção de um novo país, passando a tratá-los como sujeitos de direito, assegurando-lhes prioridade absoluta. Bem oportunas, nesse momento, as palavras de Gomes da Costa: “o maior patrimônio de uma nação é o seu povo; e o maior patrimônio de um povo são suas crianças e jovens”.

* LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO, titular da 39 Promotoria da Infância e Juventude de São Luís.

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