A desocupação de uma área pública no Residencial Teotônio Vilela, em Imperatriz, está sendo requerida pelo Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, ajuizada na terça-feira, 21.
A ação foi proposta pelo titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa de Meio Ambiente e Conflitos Agrários, Jadilson Cirqueira de Sousa. Além do Município de Imperatriz, também foram acionados os ocupantes da área de 7.878,36 m², destinada para construção de escola, posto de saúde, feira livre e outros espaços de uso público.
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Área ocupada deveria abrigar equipamentos públicos
Segundo representação dos moradores do residencial, a série de ocupações teve início em 28 de junho. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público requisitou ao Município de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu), vistoria no local para averiguar as condições, proporções e consequências da ocupação, bem como a adoção de providências para impedir que a situação ocorresse novamente. Um relatório operacional foi apresentado pela Seplu, mas nenhuma medida efetiva foi tomada.
Na vistoria da Promotoria, também foi observado que os atos ilícitos não se limitam às ocupações generalizadas, havendo também um quadro de total clandestinidade no consumo de água e energia elétrica. “As invasões podem ser atribuídas à inexistência de ocupação legal pelo Poder Público municipal das áreas que lhes foram destinadas por lei”, afirmou Jadilson Cirqueira.
Ainda conforme o promotor de justiça, a inércia e descaso com a ocupação de áreas públicas reservadas para a implantação de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares “traduz abuso de poder por omissão, desvio de finalidade e afronta o princípio constitucional da legalidade que rege toda a administração pública”.
PEDIDOS – O Ministério Público requer, em caráter liminar, que a Justiça ordene a desocupação das áreas públicas do Conjunto Residencial Teotônio Vilella, sob pena de multa individual e diária de R$ 5 mil para cada invasor identificado.
Para o cumprimento da decisão liminar, o MPMA pede que seja requisitada a Polícia Militar do Maranhão (14º Batalhão PM), o apoio logístico do Município de Imperatriz por meio de suas secretarias e Defesa Civil, bem como a intervenção das concessionárias de serviço público (Caema e Equatorial Energia/Cemar) para que interrompam as ligações clandestinas de água e energia elétrica.
Também liminarmente, foi requerida a obrigação de fazer ao Município de Imperatriz para que, tão logo haja a desocupação das áreas públicas, cerque os espaços desocupados e mantenha a vigilância necessária e permanente a evitar novas invasões, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. (CCOM-MPMA)