Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Maranhão, no último dia 11, o Município de Vargem Grande se comprometeu a tomar providências, no prazo de um ano, para organizar o sistema de trânsito da cidade, adequando-o ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No TAC, assinado pelo titular da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, André Charles Alcântara Oliveira, e pelo prefeito José Carlos Oliveira Barros, foram estabelecidas medidas que devem ser adotadas nas áreas de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito.
Entre as obrigações de engenharia de trânsito, o Município de Vargem Grande deverá realizar a definição de políticas de estacionamento; de carga e descarga de mercadorias; de segurança de trânsito e mão de direção; de circulação de pedestres e de veículos de duas rodas; de circulação e estacionamento de veículos de tração animal. Também devem ser efetivadas ações para a sinalização e o controle de autorização de obras e eventos em vias públicas, que causem impactos no trânsito.
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Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.