O promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, foi eleito, na manhã desta quinta-feira, 18, para a função de Diretor das Promotorias de Justiça de São Luís. Ele recebeu 94 do total de 96 votos válidos. A votação foi realizada por meio eletrônico.

Paulo Avelar vai comandar Promotorias da Capital por mais um ano

Membros da Comissão Eleitoral, procurador-geral de justiça e diretor acompanharam o início da votação no auditório das Promotorias de Justiça de São Luís

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, participou da abertura dos trabalhos junto com a comissão eleitoral formada pelos promotores de justiça Esdras Liberalino Soares Júnior (presidente), Francisco de Aquino da Silva e Doracy Moreira Reis Santos (membros auxiliares).

Atual diretor das Promotorias de Justiça da capital e candidato único, Avelar terá novo mandato de um ano 2018-2019. “Nossa avaliação do atual mandato é bastante positiva. Trabalhamos para adequar os espaços e melhorar o funcionamento de nossa sede, investindo, ainda, na segurança institucional”.

Em relação ao novo mandato, Paulo Avelar destacou que a gestão será marcada pelo diálogo com membros e servidores, estímulo à qualificação com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento ao público. O diretor informou que já apresentou à Procuradoria Geral de Justiça o Projeto de Área de Vivência, com espaço para refeições e lazer, além da estruturação das copas com mobília e equipamentos.

Redação e fotos: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, no último dia 8, com uma Ação Civil Pública na qual requer, em regime de urgência, a suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos para fornecimento de funcionários para a administração municipal, burlando a exigência de concurso público.

O contrato no valor de R$ 1.227.023,30 tem irregularidades desde o processo licitatório. O processo foi iniciado em 14 de fevereiro de 2017 mas a autorização para a sua realização é datada de 24 de fevereiro, “o que indica que o processo licitatório foi objeto de montagem, reforçado pelo contexto que a Cooperativa requerida foi a única licitante”, observa o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Também não há documento delegando ao secretário de Administração e Finanças a autorização para a realização do processo licitatório e nem empenho para liquidação e pagamento do contrato. A natureza do serviço, em que há vínculo de emprego e subordinação dos profissionais com a cooperativa, já seria suficiente para impedir a contratação da Diversa Cooperativa.

Além do Ministério Público do Maranhão, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também ingressou com ação e conseguiu liminar determinando à Diversa Cooperativa que se abstenha de intermediar ou fornecer mão de obra a terceiros em desobediência à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e aos princípios e lei que regem o cooperativismo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) também acolheu medida cautelar para determinar que o Município de Cantanhede suspenda quaisquer pagamentos firmados com a Diversa Cooperativa e se abstenha de realizar novas contratações com a entidade. O TCE-MA reconheceu o caráter inidôneo da cooperativa, a ilegalidade da contratação, os indícios de irregularidades na licitação e a lesividade do contrato.

Além da liminar para a suspensão do contrato, o Ministério Público do Maranhão requer, ao final do processo, que a Justiça determine a rescisão definitiva do contrato entre o Município de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Imagine um restaurante que fecha no horário de almoço! Pois bem, é mais ou menos assim que acontece no Centro Histórico de São Luís nos finais de semana, período em que todos os seus museus são mantidos com suas portas trancafiadas, sem dar opção às pessoas de conhecerem suas dependências internas com seus ricos acervos artísticos, sacros, geográficos e culturais.

Todos sabem que são nos fins de semana e feriados que visitantes e moradores da capital maranhense aproveitam o tempo para conhecer um pouco da história dessa ‘cidade cultural’ de tantos títulos. Mas no que depender do horário de funcionamento desses museus, o turista ou residente vai contar a história pela metade. Isso porque não existe um cronograma de visitas nesses espaços que abrigam verdadeiras relíquias das mais variadas artes, tradições e riquezas culturais do Maranhão.

Museu Histórico e Artístico do Maranhão: fechado nos finais de semana e feriados

Atração mesmo nos finais de semana e feriados, o Centro Histórico só tem a oferecer como opção para as pessoas adentrarem, algumas igrejas católicas e duas fontes por onde correm águas de procedência duvidosa. Assim, o jeito é sair caminhando pelas artérias públicas e torcer para não pisar em fezes de andarilhos espalhadas pelo caminho ou topar numa dessas pedras de paralelepípedo desprendidas do calçamento, coisa comum nas ruas, becos, escadarias e praças do Centro Histórico de São Luís.

Até mesmo a tão badalada ‘Casa das Tulhas’, imóvel que abriga a Feira da Praia Grande com suas cores e sabores, aos domingos, tem seu horário de funcionamento reduzido. Resta a tal “feirinha cultural” da Praça Benedicto Leite, nas manhãs dominicais, que virou a única alternativa para quem quer conhecer um pouco da culinária, comidas típicas e tradições folclóricas da cidade. Somente isso e uma “subprefeitura” que na prática, não existe.

São Luís do Maranhão com suas praias de águas mornas, rica culinária, gente hospitaleira e um acervo arquitetônico de dar inveja ao “Velho Continente” anda é longe de atrair e contagiar de forma benéfica os seus visitantes. Mesmo banhada pelo Oceano Atlântico, que se avizinha com sua sala de visitas, no caso, o Centro Histórico, é por via terrestre que a ‘Cidade Cultural, Patrimônio da Humanidade’ recebe a maioria dos seus visitantes.

Isso significa dizer que além da ferrovia que liga a Ilha de São Luís ao interior do Estado do Pará é pela congestionada rodovia BR-135 que as pessoas entram e saem da capital maranhense. Ou seja, é como se o visitante chegasse e entrasse sempre pela porta da cozinha.

Pórtico da entrada de São Luís: o único sinal positivo que indica a entrada da cidade de São Luís do Maranhão.

O pior de tudo é que o panorama não é nada agradável. Mesmo com seus 50 primeiros quilômetros duplicados, essa rodovia federal não oferece aos seus usuários qualquer tipo de paisagismo urbano ou mesmo iluminação adequada em seu “canteiro central”.

Os serviços de limpeza e roçagem das margens da BR-135 que são de responsabilidade do DNIT só são realizados quando o matagal compromete a visão dos motoristas ou “camufla” as poucas placas de sinalização da estrada. À noite, devido a falta de iluminação, nenhum visitante pode “apreciar” o cenário ‘rural-urbano’ até a chegada no ‘Km 0’, na rotatória do Aeroporto do Tirirical.

A propósito, algumas centenas de visitantes também chegam à capital maranhense através de alguns voos regulares da aviação doméstica. Mesmo assim, os horários de chegada, quase sempre à noite, não estimulam o visitante a apreciar a paisagem formada por cercas e varais, como um quintal de casa localizada em bairro da periferia.

Por fim, governo e prefeitura (com G minúsculo mesmo), construíram um pórtico na “entrada da cidade” dando boas vindas a quem chega e boa viagem a quem parte, mas nada que se compare ao tamanho do potencial turístico de São Luís do Maranhão. A geringonça mais parece com parte de cenário cinematográfico onde eram gravados “filmes de faroeste”.

Há 13 anos a família do empresário Francisco Neto (Grupo de Restaurantes Feijão de Corda) promove, nessa época do ano, uma festa especial para atender crianças carentes. Desta vez a ação social foi realizada em favor de meninos e meninas de duas escolas comunitárias e de uma creche localizadas no Povoado Micajituba, no municipio de Paço do Lumiar.

Dezenas de crianças, acompanhadas de seus pais ou responsáveis, foram ao Sítio Nossa Senhora Aparecida, de propriedade de Francisco Neto e da sua esposa Rosângela Dias, onde tiveram uma manhã repleta de alegria e de brincadeiras. O evento foi realizado na manhã de sexta-feira (12), dia dedicado às crianças e Nossa Senhora Aparecida.

Empresário Francisco Neto: brincadeiras e brinquedos para crianças carentes do Povoado Mocajituba

Na ocasião, além do momento de lazer e integração entre a garotada, foram distribuídos lanches, brinquedos, para as crianças presentes. Francisco Neto fez questão de dizer que promove essa ação social por entender que as pessoas precisam atentar para o seu semelhante e contribuir para uma vida melhor, um mundo melhor, principalmente para as crianças que são o futuro do nosso país.

“Eu, minha esposa Rosângela e meus filhos Fernando e Danilo sempre pensamos e agimos em benefício comum das pessoas. Por isso, numa data singela como essa, em que as crianças são homenageadas, não poderíamos deixar de contribuir para a alegria dessa meninada. É prazeroso ver o brilho nos olhos dessas crianças carentes que às vezes não têm a oportunidade de festejar o seu dia”, destacou O empresário Francisco Neto que é devoto de Nossa Senhora Aparecida.

Vale dizer que essa festa para crianças carentes promovida há 13 anos pelo empresário Francisco Neto e sua família é feita com recursos próprios, sem qualquer conotação política. Apenas com o propósito de fazer o bem. Que esse gesto sirva de exemplo para outras pessoas…

Definidos os nomes dos eleitos no Maranhão para ocuparem as vagas no Senado, Câmara Federal, Assembleia Legislativa e Palácio dos Leões, algumas ações precisam ser levadas ao conhecimento público. Uma delas foi o imbatível e consistente plano eleitoral defendido pelo prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida que contribuiu, sobremaneira, para o projeto político vitorioso do governador Flávio Dino.

Basta dizer que seu candidato ao Senado Federal Weverton Rocha (PDT), obteve a maioria esmagadora dos votos no município administrado por Zezildo. Também enfatizar que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, que buscava sua reeleição, obteve quase 1/3 da preferência de todo contingente eleitoral helenense. Quanto à reeleição de Flávio Dino, o percentual chegou a 80% dos votos válidos no município.

Prefeito Zezildo: participação efetiva no projeto eleitoral do governador Flávio Dino e do deputado Othelino Neto

Tudo isso, graças a determinação, prestígio popular e liderança política do prefeito Zezildo Almeida junto à população de Santa Helena. Foram dias e mais dias promovendo reuniões, encontros, caminhadas e carreatas tanto na sede, quanto na zona rural do município. O foco era somar forças, unir ideias e multiplicar votos em prol do grupo do governador.

Mas nem só de popularidade vive uma gestor municipal. Torna-se necessário o reconhecimento público do seu trabalho, ações sociais e acima de tudo, zelo com a coisa alheia. Obras estruturantes e a recuperação do patrimônio público do município são também algumas das marcas da administração de Zezildo que refletiram e continuam refletindo aos olhos da população e para quem visita Santa Helena. Esse volume de conceitos somados ao prestígio e apelo desse gestor, resultaram na expressiva votação tanto para os candidatos do governador, como para ele próprio.

Por fim, não se pode deixar de enaltecer as parcerias institucionais do governo estadual com a administração helenense desde o ano passado. Também dizer que emendas parlamentares de Othelino Neto ajudaram a incrementar áreas essenciais como saúde, educação e agricultura familiar em Santa Helena. Mas que o trabalho, o compromisso e a união de forças do prefeito Zezildo Almeida impulsionaram a vitória de Dino na Baixada Maranhense, isso ninguém pode duvidar.

Certamente, que com exceção dos abnegados torcedores do Sampaio Corrêa que vão ao estádio, poucos imaginaram que o “Tricolor Maranhense” fosse deixar a zona de rebaixamento da Série B do Campeonato Brasileiro de forma tão precoce. Mas, sob o comando do técnico maranhense Marcinho Guerreiro e com planejamento tático, o time mudou sua postura em campo e arrancou resultados incríveis, jogando dentro e fora de casa.

As vitórias diante dos favoritos Fortaleza, Figueirense e por último, do Atlético Goianiense ajudaram o Sampaio a sair da penúltima colocação e deixar a zona de rebaixamento. Por enquanto, seu maior dirigente, o “torcedor nato” Sergio Barbosa Frota; a comissão técnica; e os jogadores da ‘Bolívia Querida’ estão fazendo sua parte, que não deixa de ser apenas uma obrigação…

Sérgio Frota Josomimar de Maranhãozinho, respectivamente presidente e vice do Sampaio Corrêa

…No entanto, sua numerosa torcida, na qual estão inseridos milhares de “modinhas”, em parte, abandonou o estádio e o time. Muitos por optarem pelo conforto do seu sofá ou pela mesa de bar, de onde podem assistir pela TV aos jogos do ‘Tubarão’ realizados no Castelão; outros tantos, pelo simples fato de terem “jogado a toalha”. O certo é que pouca gente tem ido prestigiar o Sampaio nos jogos realizados em São Luís.

Não custa dizer que o ‘Tricolor’ sempre foi o maior “cabo eleitoral” do deputado estadual Sergio Frota, que buscava sua reeleição. Mas assim como nas urnas, a grande maioria dos “eleitorcedores” do Sampaio Corrêa não
deu, até o momento, ‘votos de confiança’ à ‘Bolívia Querida’.

Internamente, a decepção do presidente do Sampaio talvez tenha sido maior ainda. Sugere-se nesse aspecto, que Sergio Frota não tenha obtido o apoio prometido por alguns dos membros de sua Diretoria e Conselhos. Por falar em conselho, não foi por falta de aviso que Frota tenha entrado nessa verdadeira ‘barca furada’.

Finalmente, também vale lembrar que o Estado do Maranhão é gigante, muito embora alguns tenham se apropriado até com nome de um dos seus municípios para se beneficiar politicamente, insistindo em chamar essa unidade federativa pelo “diminutivo”… Que venha agora o Londrina, para o ‘duelo dos tubarões’, no próximo sábado, no Estádio Castelão, em meio a peixes graúdos e “traíras”.

Pelo formato do gráfico oriundo das pesquisas de intenção de voto para Presidência da República no segundo turno, Jair Messias Bolsonaro (PSL) deverá levar a melhor com relação ao seu adversário Fernando Haddad (PT). Isso implica dizer que seus opositores ferrenhos, hoje rotulados como comunistas e petistas não terão vida fácil a partir de 2019.

O governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) sabe muito bem disso, tanto que já está “afiando” a sua foice e “ajustando” o seu martelo para o combate que terá pela frente, até o resultado final das urnas. Dino, que é aliado de Haddad “desde criancinha”, logo na terça-feira passada, reuniu-se com o presidenciável do PT e declarou, em rede nacional, que fará de tudo para que se concretize a vitória petista.

Jair Bolsonaro, sendo eleito presidente, não deverá dar vida fácil para o governador do Maranhão Flávio Dino

E o governador está sendo coerente e ético ao “abraçar essa causa”, visto que a vice da chapa
de Haddad é a ‘camarada’ Manuela D’Ávila. Mas o duro discurso de Dino, dando referência a Bolsonaro como um “congressista do baixo clero e sem expressão”, não chegou bem aos ouvidos do recém-operado candidato do PSL.

Portanto, além da foice e do martelo, o governador reeleito Flávio Dino vai ter que usar artilharia pesada para ajudar reverter o atual quadro de preferência do eleitorado brasileiro com relação ao ‘Capitão’, de acordo com pesquisas publicadas pela imprensa. O comunista maranhense sabe que em caso de derrota da chapa Haddad-Manuela, seu governo não terá tanto prestígio assim no Palácio do Planalto nos próximos quatro anos. Aí meus caros leitores, a cobra deverá fumar.

A história recente do Sampaio Corrêa, principalmente dos seus últimos dez anos, mostra conquistas inéditas de títulos em níveis estadual, regional e nacional, o que provocou o aumento expressivo do número de troféus em sua galeria e muita alegria e orgulho para sua numerosa torcida. A conquista do Campeonato Brasileiro de 2012 (Série D); o título nacional da Liga Brasileira de Basquete Feminino (LBF) em 2016; e mais recentemente, o inédito troféu de campeão da Copa do Nordeste de 2018 são alguns deles.

Além disso, as participações do Tricolor Maranhense na Série B do Brasileirão em quatro ocasiões, deram grande visibilidade e credibilidade ao ‘Mais Querido’. Por outro lado, ano após ano, tem-se observado nos jogos do ‘Tubarão’, um esvaziamento do Estádio Castelão, notadamente em 2018. Talvez por questões financeiras ou pelo apelo das transmissões televisivas o torcedor do Sampaio tenha deixado de ir a campo… O fato é que a ‘torcida boliviana’, em linhas gerais, não tem prestigiado o seu clube de coração como de costume.

Grande parte da torcida do Sampaio não reconheceu o título de campeão da Copa do Nordeste e deu no que deu…

Nesta sexta-feira (12), o Sampaio busca novamente três pontos, no difícil processo de reabilitação na competição nacional que ora disputa, jogando fora de seus domínios. É preciso que parte de sua torcida lhe dê esse novo ‘voto de confiança’…

…Já que a outra grande parte de seus “eleitorcedores”, não deu seu ‘voto de incentivo’ em favor do trabalho social e esportivo como parlamentar, feito por um dos principais responsáveis pela ascensão do Sampaio Corrêa nos últimos anos. Esse ‘atuante e apaixonado torcedor’ colaborou e muito, para que time mais querido do Maranhão se tornasse toda essa potência e referência nacional.

Mas não foi bem assim…

Em reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), realizada em 3 de outubro, em Brasília, o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, na qualidade de relator da proposta de alteração do artigo 147 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), manifestou-se contrário à mudança.

CNPG acolheu manifestações de Luiz Gonzaga que defendeu a autonomia no Ministério Público

Em seu parecer, o chefe do MPMA considerou que a alteração não se adéqua ao artigo 127 da Constituição Federal de 1988, porque a mudança poderia comprometer a autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição. Luiz Gonzaga Coelho votou pela manutenção da integralidade do artigo 147 do Regimento Interno do CNMP.

O artigo 127 da Carta Magna estabelece como princípios institucionais do Ministério Público, “a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. O artigo assegura, ainda, a autonomia administrativa e financeira da instituição.

A alteração do artigo foi proposta pelo conselheiro Valter Shuenquener. De acordo com a sugestão, os atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público, com exceção das Recomendações, passariam a ter efeitos coercitivos e vinculantes em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam.

“A aprovação da proposta cria uma obrigatoriedade de submissão, em abstrato, de matéria normativa que sequer ainda foi produzida pelo CNMP, isso gerando uma grande insegurança jurídica aos administrados”, afirmou Luiz Gonzaga Coelho, no relatório.

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais acolheu na íntegra a manifestação.

NOTA TÉCNICA – Na mesma reunião, Luiz Gonzaga Coelho apresentou Nota Técnica que reza sobre a atuação do Ministério Público em contratos advocatícios. No documento, foram defendidas as prerrogativas da instituição, especialmente a autonomia e independência funcional.

O documento também foi acolhido por unanimidade pelos conselheiros do CNPG.